Vereador requer permissão para que bacharéis possam advogar mesmo sem exame da OAB

O vereador Renato Pupo (PSDB) vai encaminhar requerimento ao presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, para que ele autorize de forma excepcional que os bacharéis em direito exerçam a advocacia provisoriamente.

O pedido vem em decorrência que tradicionalmente acontecem três exames da Ordem por ano. A primeira fase deste ano aconteceu no mês de fevereiro e teve seu curso interrompido em decorrência do inicio da pandemia da Covid-19 no país.

O parlamentar, que também é professor de Direito, lembra em suas considerações que a aprovação do bacharel nas etapas do exame da Ordem é uma das condições legais para o mesmo conseguir sua inscrição de advogado, e sem essa inscrição os mesmos não podem exercer a profissão.

Pedido – O documento solicita que a OAB baixe um ato excepcional autorizando que os bacharéis em Direito passam advogar até que seja realizado o próximo Exame da Ordem, dentro de uma normalidade que se espera que venha acontecer, pós-pandemia.

Fonte: Jornal DHoje Interior

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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1 Comentário
  1. Respostas
    Bacharéis em Direito podem vir advogar mesmo sem exame da OAB | JORNAL FOLHA ONLINE 21 de julho de 2020 as 16:28

    […] vereador Renato Pupo (PSDB) vai encaminhar requerimento ao presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos […]

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