O vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, participou, na manhã desta sexta-feira (5), da abertura da palestra “Museu, história e arquitetura: reflexões sobre o Bicentenário da Independência e o Museu do Ipiranga”, promovida pela Escola Paulista de Magistratura (EPM). A participação se deu via remota, no plenário da Corte.

O evento discutiu o Bicentenário da Independência do Brasil, celebrado este ano, e o papel do Museu do Ipiranga. O ministro, que também é presidente da Comissão de Memória da Justiça Militar da União, ao iniciar a palestra, disse estar honrado em participar do evento, em especial pela comemoração dos 200 anos da Independência do país.

O vice-presidente do STM, que também é jornalista, disse que o  marco da Independência do Brasil é um momento histórico, uma conquista de grande valor para o povo brasileiro e, principalmente, para as Forças Armadas brasileiras, grande protagonista para seu alcance.

“É uma honra para o Superior Tribunal Militar (STM) ser a instituição que acompanhou este processo desde quando ainda era uma colônia portuguesa até a adaptação posterior à implantação da nação independente brasileira.  A ruptura que deu origem ao Estado Nacional Brasileiro foi possível a partir das condições propiciadas pelo Exército nas guerras de independência, o que é embasado pela tese weberiana do Estado Contemporâneo, a qual alega que um Estado só surge pelo monopólio legítimo da força física adquirido por uma comunidade. Logo, a Independência teve sua celebração em face do domínio de D. Pedro I das Forças Armadas Brasileiras”, disse aos participantes do evento.

O magistrado afirmou que o STM, como o primeiro Tribunal Superior de Justiça do Brasil e parte essencial da Justiça Militar, é uma estrutura de exímio papel não só para as Forças, às quais compete responsabilidade de julgamento, mas também para a história brasileira como instituição propulsora e mantenedora deste cenário condicionante, prévio e posterior, à Independência. 

Origens no século XIX

Péricles Queiroz levou à audiência que no dia 1º de abril de 1808, logo após a chegada da corte portuguesa ao Brasil, foi criado na Colônia o Conselho Supremo Militar e de Justiça (CSMJ), a origem da instituição judiciária da Justiça Militar da União (JMU). Instaurado na cidade do Rio de Janeiro por meio de um alvará com força de lei, surgiu a primeira corte superior de justiça com jurisdição em todo o território nacional. E foi justamente esse Conselho Supremo que marcou a instauração oficial do escabinato na JMU, e, em razão disso, trouxe consigo a estrutura advinda de Portugal, que herdou todos os assuntos do âmbito militar que eram de competência do Conselho de Guerra de Lisboa, do Conselho do Almirantado e do Conselho Ultramar. “A sua composição seguiu o mesmo caminho e contou com quinze membros, dos quais doze eram militares e três civis. Na época foi escolhido D. José Xavier de Noronha Camões de Albuquerque Souza Muniz como presidente”, contou.

“Houve, entretanto, uma novidade na estruturação deste Tribunal, que surgiu de maneira a resolver um problema já existente em Portugal. O arranjo organizacional causava empecilhos na administração do Conselho de Guerra de Lisboa, o que gerava um acúmulo desorganizado de suas funções. D. João VI, ciente dessa situação, inovou ao criar duas seções ao invés de uma: o Conselho de Justiça e o Conselho Supremo Militar. Instaurado então o duplo grau de jurisdição”.

O palestrante acrescentou que, em virtude da proclamação da Independência, foi necessária a adequação dessa estrutura judiciária para o novo regime, de forma a harmonizá-la com o constitucionalismo expresso na Carta Magna de 1824. Entretanto, embora a Carta houvesse determinado novidades como a criação de tribunais nas províncias na matéria jurídica, não delegou a respeito do CSMJ, o que manteve sua estrutura e funções como as já estabelecidas anteriormente. O mesmo não aconteceu no debate público da época, que tornou o CSMJ um assunto muito presente, já que muitos o viam como uma representação do Antigo Regime e de Portugal, nas terras agora independentes, vistos como esteio da Monarquia de 1822.

Todavia, afirma o palestrante, embora houvesse essa visão acerca do poder judiciário militar, é expresso nas palavras do célebre Edmund Burke: “Um povo que não cultiva a memória de seus ancestrais não cuidará de seus descendentes. […] a ideia de herança proporciona um princípio seguro de transmissão, sem excluir totalmente um princípio de aperfeiçoamento”.

“Em seu pensamento, então, ele demonstra a importância das estruturas conservadoras para a construção da nova nação independente e exprime o grande papel do Conselho Supremo Militar e de Justiça, que viria a ser na República o Superior Tribunal Militar. Essa instituição, herança do antigo Reino, é aperfeiçoada diariamente pelo povo brasileiro e se mantém até os dias atuais como um pilar fundamental do processo histórico do país. O STM é responsável por proporcionar grande segurança e estabilidade para os cidadãos, além de ser um grande aliado da conquista do Bicentenário da Independência do Brasil”, disse o vice-presidente do STM.

Museu do Ipiranga

O edifício histórico localizado no Parque da Independência, conhecido pelo nome de Museu do Ipiranga, tem como nome oficial Museu Paulista da Universidade de São Paulo.

É uma instituição científica, cultural e educacional com atuação no campo da História e cujas atividades têm, como referência permanente, um acervo. O conjunto articulado dessas atividades é a curadoria. Envolve a formação e ampliação de coleções (por intermédio de doações, aquisições ou coleta de campo), sua conservação física, seu estudo e documentação bem como a comunicação, seja do acervo, seja do conhecimento que ele permite gerar, através de exposições, cursos, programas educativos e publicações.

Atualmente, o Museu Paulista possui um acervo de mais de 450.000 unidades, entre objetos, iconografia e documentação textual, do século XVII até meados do século XX.

Escola Paulista de Magistratura

A Escola Paulista de Magistratura (EPM) é um órgão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, criado em 1988.

Ela desenvolve dois ramos de ensino: a formação continuada de magistrados (formação inicial e cursos de aperfeiçoamento) e os cursos abertos a toda a comunidade jurídica (pós-graduação, extensão universitária, cursos rápidos, seminários, palestras e outros eventos) visando o aprimoramento do Judiciário como um todo.

A EPM tem como docentes magistrados da Justiça Estadual com vivência acadêmica e conta com a colaboração de ministros dos tribunais superiores, juristas e professores das melhores universidades do País, propiciando a reflexão e o diálogo a respeito dos mais diversos aspectos do Direito.

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STM - Superior Tribunal Militar

STM - Superior Tribunal Militar

Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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