Vídeo ensina a aproveitar todos os recursos da nova página de precedentes qualificados


Vídeo ensina a aproveitar todos os recursos da nova página de precedentes qualificados




27/09/2021 09:00
27/09/2021 09:00
24/09/2021 21:24


​​A Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou um tutorial em vídeo que ajuda o usuário a aproveitar todas as funcionalidades da nova página de pesquisa de precedentes qualificados. O vídeo está disponível no canal do tribunal no YouTube.

A nova página facilita o acesso a informações relacionadas a recursos repetitivos e representativos de controvérsia, Incidentes de Assunção de Competência (IACs), Suspensões em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDRs) e Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUILs).

O objetivo da página é contribuir para o fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, além de reforçar a missão do STJ de uniformizar o entendimento da legislação federal.

Para utilizar os novos recursos, basta acessar o site do tribunal com qualquer navegador e, em seguida, no menu superior, clicar em Precedentes (Repetitivos). O usuário será direcionado para a página principal dos precedentes qualificados, que passou a contar com uma barra de pesquisa maior, facilitando a digitação.

Recursos disponibilizados pela nova página de pr​​ecedentes

Além da barra de pesquisa, que utiliza palavras-chave, é possível, pelo menu Pesquisa Avançada, fazer uma busca por meio de campos específicos, como número do tema, data, número do processo, ministro relator e outros.

O link Repetitivos e IACs Organizados por Assunto permite ao interessado o acesso aos recursos repetitivos e IACs julgados pelo STJ e organizados pela Secretaria de Jurisprudência.

Também é possível, na nova página, acessar o boletim de precedentes, editado quinzenalmente; visualizar a listagem dos grupos de representativos, que reúne os recursos extraordinários interpostos no STJ; fazer o download de documento com os temas repetitivos em que há determinação de suspensão nacional do processamento de feitos pendentes de julgamento; e acessar o fórum virtual permanente de precedentes, destinado à comunicação sobre casos repetitivos entre o STJ e os demais tribunais.

No campo Informações Gerais, o leitor pode saber mais sobre a sistemática dos repetitivos, o trabalho da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas ou do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, e vários outros temas.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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