O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, com o acréscimo do art. 111-A. A sessão de instalação do CSJT ocorreu em 15 de junho de 2005.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. As decisões do CSJT têm efeito vinculante.
São órgãos do CSJT a Presidência, a Vice-Presidência e o Plenário.
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), apreciando recurso ordinário, decidiu pela suspensão da contagem do prazo prescricional durante o período da pandemia da covid-19. O acórdão foi relatado pelo desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22 a 25 de novembro de 2021.As … Ler mais
Homologação de acordo extrajudicial trabalhista não pode servir de instrumento de renúncia ou disponibilidade de direitos. Assim, cabe ao juiz do trabalho verificar o cumprimento dos requisitos necessários à homologação da avença, considerando os interesses das partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve … Ler mais
Por unanimidade, a 6ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de alimentos a pagar R$ 11.060,00 a título de indenização por danos morais a uma empregada dispensada durante o período de isolamento social, após ter sido infectada pela covid-19. Contratada pelo prazo inicial de 30 dias, a empregada teve o contrato de experiência prorrogado por … Ler mais
A decisão do juiz do Trabalho Lucas Silva de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), foi deferida em uma ação trabalhista, com pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, ajuizada por uma empregada grávida da empresa S. dos S. Jorge Eirele, em que requereu realizar seu trabalho a distância, com … Ler mais
A 22ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reverteu dispensa por justa causa de uma empregada doméstica que havia sido acusada de furtar roupas e outros objetos da empregadora. Sem apresentar provas da afirmação nos autos, a parte reclamada terá que pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, além de … Ler mais
TRT da 21ª Região (RN) anula falso contrato temporário e reconhece estabilidade de gestante
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