Senado Federal

Ao deixar o Plenário do Congresso Nacional após a votação conjunta desta terça-feira (11), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu a maturidade dos parlamentares. Em votação unânime, deputados e senadores haviam acabado de aprovar a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019).

O projeto vai permitir ao governo pagar despesas como benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito para pagamento de despesas correntes. A chamada Regra de Ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares aprovados pelo Congresso. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.

— É um sinal claro de que há consciência por parte dos parlamentares em relação às propostas que são importantes para o Brasil. Eu novamente divido essa conquista com o Parlamento brasileiro, renovado mas maduro, consciente da sua obrigação e dos interesses do Brasil — disse o presidente ao final da sessão.

Davi Alcolumbre também afirmou que ouvirá, na quarta-feira (12), o colégio de líderes sobre a possibilidade de votação dos projetos que sustam o decreto do governo que flexibilizou o porte de armas. Os projetos estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, de acordo com o presidente do Senado, só serão colocados na pauta do Plenário se houver unanimidade entre os líderes.

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

Antes de votar o PLN 4/2019, o Congresso rejeitou quatro dos cinco vetos pautados para a sessão conjunta. Senadores e deputados mantiveram o Veto Parcial 8/2019, referente ao bloqueio de bens ligados a terrorismo, e derrubaram os Vetos Parciais 40/2018, 3/2019 e 14/2019, e ainda o Veto Total 11/2019.

O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio de deputados e senadores. Ele elogiou a “maturidade política” e a compreensão do Congresso com o momento que o Brasil vive.

— É o maior crédito  já aprovado no Congresso. Hoje, o Congresso Nacional dá uma demonstração de serenidade e emite um sinal de que está à disposição para as pautas que interessam não ao governo, mas ao país — declarou.

Vitória

O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a aprovação do projeto marca um dos momentos mais especiais e importantes do Congresso em 2019. Ele lembrou que milhões de pessoas serão beneficiadas com o projeto, que beneficia, principalmente, deficientes e idosos. Para o senador, o Congresso sai engrandecido depois da aprovação da matéria. Ele elogiou o entendimento entre representantes do governo e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

— Esse projeto é importante para que o governo continue funcionando e realizando as suas despesas — afirmou o senador.

Segundo o senador Major Olimpio (PSL-SP), o projeto é importante por atender as áreas mais carentes do Brasil. Esperidião Amin (PP-SC) elogiou o trabalho do presidente da CMO, que atuou com “bondade e competência”, e disse que a aprovação do projeto representa respeito ao Orçamento. O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), elogiou o acordo em torno do texto final e destacou a atuação da oposição.

— É uma vitória do governo, de deputados e senadores, mas acima de tudo é uma vitória do país — afirmou o relator.

Assim como na CMO, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou voto em separado. Segundo ele, não são necessários R$ 248,9 bilhões, mas um montante menor, de R$ 146,7 bilhões, como informou a própria equipe econômica em audiência pública na CMO. Esse valor, de acordo com o senador, daria para cobrir as despesas apontadas pelo governo e evitaria o aumento da dívida pública. “Estamos dando um cheque em branco para o governo”, alertou o senador. Apesar dos argumentos de Coronel, o texto alternativo foi rejeitado.

CMO

O projeto havia sido aprovado mais cedo na CMO, na forma de um substitutivo. Houve um acordo entre lideranças do Congresso, principalmente as de oposição, e representantes do governo para que o Executivo libere recursos para outras áreas consideradas importantes pelos parlamentares. Pelo acordo, o governo vai liberar R$ 1 bilhão para o programa Minha Casa Minha Vida e R$ 550 milhões para a transposição do Rio São Francisco. O acordo ainda prevê o descontingenciamento de R$ 1 bilhão para as universidades e de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa.

O acordo foi celebrado por deputados e senadores. As atuações da líder do governo, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), do presidente e do relator da comissão foram elogiadas pelos parlamentares. A deputada Margarida Salomão (PT-MG) saudou o acordo, classificado por ela como um “avanço” nos gastos do Orçamento. O deputado Airton Faleiro (PT-BA) destacou o mérito da oposição, que atuou pelo acordo com foco no povo brasileiro. Os deputados Vicentinho Júnior (PR-TO), Capitão Wagner (Pros-CE) e Cláudio Cajado (PP-BA) também destacaram o papel do Congresso em direcionar recursos para áreas estratégicas para a população.

— O acordo contemplou as necessidades dos partidos, dos parlamentares e, acima de tudo, do povo brasileiro — afirmou o deputado Vicentinho Júnior.

Vetos

Foi rejeitada a decisão presidencial que impedia que fundações de apoio a universidades fossem gestoras de fundos patrimoniais (Veto 3/2019) e também a que exigia perícia médica de pessoas com HIV/AIDS (Veto Total 11/2019).

Também foi derrubado o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que anistiava multas de partidos políticos (Veto 14/2019).

Senadores e deputados derrubaram, ainda, parte de um dos últimos vetos do então presidente Michel Temer (Veto 40/2018). Com isso, taxistas e pessoas com deficiência poderão ter isenção de IPI e IOF na compra de veículos elétricos ou híbridos. Agora, os trechos vão integrar o corpo da Lei 13.755, de 2018.

O Congresso manteve o veto presidencial (Veto 8/2019) a quatro dispositivos da Lei 13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lei determina que as sanções sejam executadas de forma imediata no território nacional.

O trecho relativo ao Veto 8/2019 destacava que sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para sua homologação por parte do Executivo.

Comissão de Meio Ambiente (CMA) promoveu nesta terça-feira (11) uma audiência pública sobre o \”lucro verde\”, com participação de representantes de empresas brasileiras que usam a sustentabilidade como forma de gerar riqueza. O debate faz parte das ações do Junho Verde. Mais informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Em sessão conjunta nesta terça-feira (11), o Congresso Nacional manteve veto presidencial a quatro dispositivos da Lei 13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lei — que teve origem no Projeto de Lei (PL) 703/2019 (ou PL 10.431/2018, na Câmara) — determina que as sanções sejam executadas de forma imediata no território nacional.

O trecho relativo ao Veto 8/2019 destacava que sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para sua homologação por parte do Executivo.

A justificativa da Presidência da República para o veto é que a redação do dispositivo era contraditória ao objetivo central da lei. Se todas as sanções têm execução imediata, falar em atos de homologação específicos para algumas delas “subverte a ordem lógica” da norma, alega o Executivo.

Como a manutenção do veto foi garantida na Câmara, por 307 votos favoráveis e 128 contrários, a matéria nem sequer foi votada pelos senadores. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria dos votos em ambas as Casas.

Foi derrubado nesta terça-feira (11), em sessão do Congresso Nacional,  o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que anistiava multas de partidos políticos (Veto 14/2019). O projeto mudava regras referentes à prestação de contas dos partidos políticos e dava a eles mais autonomia em sua organização interna e movimentação financeira (PL 1.321/2019). O veto, rejeitado por 310 deputados e 42 senadores, era parcial e atingia apenas um trecho do projeto.

A Lei 13.831, de 2019, decorrente do projeto, proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, desde que tenham direcionado algum dinheiro para candidaturas femininas. A anistia causou polêmica porque o presidente disse em entrevistas que havia vetado todo o texto, mas na verdade apenas um trecho foi vetado.

O trecho, agora restaurado pelo Congresso desobrigava as agremiações de devolver aos cofres públicos federais as doações que receberam em anos anteriores de servidores públicos com função ou cargo público de livre nomeação e exoneração filiados aos próprios partidos. À época, o governo argumentou limitação fiscal, já que o trecho implicaria renúncia de receitas.

Devolução

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), devolver um dinheiro doado por pessoas ao governo é apropriação indébita. O dinheiro, argumentou, teria de ser devolvido pelos partidos aos filiados que fizeram às doações.

— Isso se chama locupletação. Isso se chamaria enriquecimento ilícito da União, por conta de recursos dos filiados dos partidos. E o que é pior, para o partido devolver esse dinheiro ou repassar esse recurso para a União, teria que receber novas contribuições de filiados, porque o recurso não pode advir do Fundo Partidário — explicou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) se manifestou pela manutenção do veto. Para ele, tudo foi uma encenação, já que os partidos aliados do governo votaram pela derrubada do trecho vetado.

— A base do governo e os líderes do governo aqui orientam claramente para a derrubada do veto do presidente da República. Parece-me que é jogo combinado, já acertado. O presidente faz de conta que veta e, por outro lado, acerta para a base e o seus líderes fazerem a derrubada — criticou o senador, antes do resultado que conformou a rejeição do veto.

O Senado lançou nesta segunda-feira (10), em todos os seus veículos de comunicação, uma campanha de esclarecimento sobre as chamadas fake news. Com o slogan “Notícia falsa se combate com boa informação”, a iniciativa mostra como reconhecer uma informação falsa sobre o Congresso Nacional e como o cidadão pode ajudar a impedir que uma notícia inverídica se espalhe.

As peças publicitárias serão publicadas no portal Senado Notícias e no Jornal do Senado — produtos da Agência Senado — e veiculadas na Rádio Senado e na TV Senado ao longo de suas programações. As redes sociais da Casa também divulgarão as peças. Todo o conteúdo terá perfil de serviço de utilidade pública, com dicas e sugestões. Nas primeiras peças, os próprios jornalistas do Senado fazem o chamamento à sociedade.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a campanha é uma ferramenta a mais de gestão democrática.

— Na guerra contra as notícias falsas, que são maldosamente criadas para confundir a opinião pública, o Senado está fazendo sua parte. Além de uma cobertura jornalística completa e imparcial, promove agora peças de utilidade pública, lembrando ao cidadão que ele conta com os veículos oficiais para acompanhar o que acontece na vida política brasileira e para não se deixar enganar.

Segundo o senador Carlos Viana (PSD-MG), que também é jornalista, é preciso mostrar o perigo das fake news para a manutenção da democracia.

— As notícias falsas atendem a interesses escusos e obscuros e levam as pessoas, muitas vezes, a cometerem erros. Vamos mostrar aos cidadãos que a política é o caminho certo para que os desafios do país sejam resolvidos. Fora da política, não há democracia, não há justiça, não há equilíbrio no país, inclusive na distribuição de riquezas. Por isso, é fundamental resgatar a confiança no Parlamento.

Jorge Kajuru (PSB-GO), também jornalista, elogiou a iniciativa da campanha de combate às fake news e defendeu a necessidade de uma CPI para investigar a disseminação de notícias falsas na internet.

— É uma iniciativa louvável. Gostei muito do título “Notícia falsa se combate com boa informação”. Notícia falsa provoca morte social. Quantas pessoas de bem que estão na vida pública já tiveram morte social por causa de notícias falsas? Essa expressão fake news tem que ter um fim. Sonho o mais rápido possível com uma CPI das fake news.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) alertou para o perigo do discurso de ódio que tem vigorado nas mídias sociais, do qual as fake news são instrumento e elogiou a iniciativa do Senado de lançar uma campanha para combater o problema.

— Agora chegou a hora de a gente começar a mediar o papel das redes. Que a gente possa, além do combate às fake news, ter grandes fóruns de debates permanentes sobre diversos temas. Então, começar pelas fake news e debater o conjunto que está no entorno desse circuito neural que é a rede mundial de computadores é uma grande iniciativa do presidente Davi Alcolumbre.

Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) advertiu sobre os perigos que a disseminação de notícias falsas pode trazer para a sociedade.

— Eu tive um exemplo agora recente que demonstra a gravidade do problema, que foi uma campanha contra vacinas. Muita gente deixou de vacinar no Brasil, em Brasília inclusive. Saíram dizendo que vacina faz mal. Tudo isso foi muito divulgado e isso traz consequências sérias. Está aí o resultado: a volta do sarampo, da catapora, que é doença que a gente tinha erradicado e agora retorna exatamente por falta de vacina.

Diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Angela Brandão afirmou que o cidadão pode ser um parceiro no controle da disseminação de mentiras. Quanto mais pessoas souberem como detectar uma notícia falsa, disse, menos ela se espalhará.

— Toda a estrutura de comunicação do Senado está mobilizada. Vale ressaltar que a campanha foi feita com os recursos da própria estrutura do Senado e, portanto, sem custos adicionais para o contribuinte.

As peças da campanha insistirão na ideia de que o mais importante é nunca compartilhar uma informação sem ter certeza de que é verdadeira. E que os veículos e redes sociais do Congresso Nacional são fontes confiáveis para conferir notícias sobre projetos, votações, senadores e deputados. São eles:

Jornal do Senado e Portal Senado Notícias (produzidos pela Agência Senado)

Rádio Senado

TV Senado

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A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado voltou a defender a necessidade de uma reforma sobre a estrutura de despesas obrigatórias do Estado brasileiro. Na edição de junho do Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicada nesta segunda-feira (10), a IFI apontou que a pressão exercida por essas despesas, dentro do conjunto do Orçamento, comprometem os investimentos públicos.

“A manutenção da capacidade do Estado de conduzir políticas públicas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, temas muito caros à população, passa por adequar os gastos obrigatórios. É importante repetir exaustivamente que a consolidação fiscal no país passa pela discussão do peso dos gastos obrigatórios no Orçamento público”, diz o relatório.

Devido à crise econômica prolongada, a taxa de investimento do país recuou para abaixo da sua média histórica no primeiro trimestre de 2019. Segundo a IFI, o setor público não compensa a retração do setor privado porque promove sucessivos apertos sobre as verbas discricionárias, a fim de cumprir regras fiscais.

No entanto, alerta a instituição, essa política, que se prolonga desde 2014, já dá sinais de esgotamento.

“A estratégia do Poder Executivo de promover o ajuste sobre os gastos discricionários está próxima do limite, em razão da impossibilidade de corte dessas despesas aquém de um montante mínimo correspondente ao funcionamento da máquina pública. Para 2019, a margem calculada é de R$ 110 bilhões, enquanto o nível mínimo para o funcionamento da máquina seria de R$ 75 bilhões.”

O estudo da IFI afirma que, sem uma agenda de reformas que modifique a dinâmica dos gastos obrigatórios, a trajetória de “compressão” dos investimentos públicos continuará. Despesas como a Previdência Social e a folha salarial do funcionalismo representarão fatias cada vez maiores do Orçamento.

Investimentos

No primeiro trimestre de 2019, a taxa de investimento do país caiu de 15,8% para 15,5% do PIB. A média registrada entre 1997 e 2013 foi de 18,6%. Essa taxa deveria ser de cerca de 21% para sustentar uma expansão econômica de 3% do PIB ao ano. Sem esse indicativo, as estimativas do mercado para o crescimento neste ano, compiladas pelo Banco Central, seguem em queda desde fevereiro.

Além dos contingenciamentos no setor público, a retração dos investimentos tem a ver com a ociosidade da indústria — devido à reduzida capacidade de consumo da população — e da incerteza sobre o andamento das reformas que recomporiam o quadro fiscal.

“As decisões de investimento privado tomadas pelas firmas dependerão das expectativas de lucro em relação ao futuro, e são favorecidas quando há um horizonte de maior previsibilidade e estabilidade econômica”, explica a IFI.

O cenário tem impacto sobre o mercado de trabalho. Além de as taxas de desocupação se manterem estáveis, a lenta retomada econômica também faz com que o tempo de permanência no desemprego permaneça elevado: a parcela da força de trabalho que está sem emprego há mais de um ano encontra-se em 4,9% desde o início de 2017. O crescimento da renda do trabalho e da massa salarial também é limitado.

Receitas

A IFI defende, ainda, medidas de ajuste com impacto nas receitas do Estado. A atividade econômica estagnada compromete a arrecadação, tornando o Orçamento cada vez mais dependente de receitas extraordinárias (emissão de nova dívida).

Em análise dos quadrimestres iniciais dos últimos quatro anos, a IFI registra queda significativa na arrecadação de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins e o Pis/Pasep, que dependem da produção industrial, do consumo e do trabalho. Por outro lado, houve aumento da arrecadação do Imposto de Renda, principalmente por conta de recolhimentos extraordinários realizados no início deste ano.

Os maiores aumentos de caixa registrados no período se deram na arrecadação de dividendos e participações (especialmente graças ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica) e de receitas advindas da exploração de recursos naturais.

Em comparação com 2018, a receita líquida teve uma queda de 0,4%. As despesas obrigatórias, no mesmo período, cresceram 0,6%. Já as despesas discricionárias — os investimentos públicos — sofreram queda de 18,7% em contraste com o primeiro quadrimestre de 2018.

A regulamentação dos patinetes e bicicletas elétricas deve levar em conta aspectos de integração com transporte público, segurança dos usuários e redução nas lacunas da legislação sobre determinados veículos. É o que entendem os especialistas em mobilidade urbana ouvidos em audiência pública nesta segunda-feira (10), na Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O debate analisou o anteprojeto apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que tem como objetivo regulamentar o uso de patinetes para o deslocamento urbano e integrar à legislação os serviços de compartilhamento de bicicletas e bicicletas elétricas. Entre outras propostas, o anteprojeto restringe o tráfego de patinetes às ciclovias e ciclofaixas com velocidade não superior a 20 quilômetros por hora, e torna obrigatório o uso de capacete para os condutores de patinetes e bicicletas elétricas.

Porém, Arnaldo Luis Teodósio Pazetti, coordenador Geral de Apoio Técnico e Fiscalização do Denatran, citou a decisão judicial que suspendeu os efeitos da obrigatoriedade do capacete para condutores de patinetes no município de São Paulo. Ele sugere a possibilidade de reduzir a velocidade dos patinetes, conforme avaliação técnica, para que os capacetes não sejam necessários.

José Luiz Nakama, assessor da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte do município de São Paulo, sugeriu velocidades mais elevadas, conforme a via, de modo a facilitar a integração com outros veículos:

— É ideal que a velocidade seja de 40 km/h. A de 30 km/h é só para vias locais, mas sem acesso a vias de transporte coletivo. O ideal é que seja integrado —explicou.

Nakama sugeriu leis de abrangência territorial mais amplas sobre compartilhamento de veículos e regulamentação de patinetes, argumentando que as normas municipais podem trazer insegurança. Ele também cobrou uma definição mais clara de \”patinete\”, para evitar confusão com outros veículos, e disse que o projeto deveria abranger uma “vasta gama” de meios de transporte com ou sem motor.

Diretor de Educação de Trânsito do Detran do Distrito Federal, Marcelo Vinícius Granja destacou que a popularização dos patinetes traz uma mudança significativa na percepção do compartilhamento do espaço público com os pedestres.

— Talvez a grande saída para os municípios seja a definição da limitação dos espaços para circulação de patinetes, e em quais locais eles seriam úteis como complemento de mobilidade — afirmou.

Yuriê Baptista César, representante da organização Bike Anjo, criticou a “segregação” dos veículos alternativos em ciclovias e ciclofaixas, sugerindo que, em vez disso, a velocidade máxima das vias regulares é que deveria ser reduzida para que usuários de patinetes tenham mais segurança. Apesar de ser favorável ao capacete para crianças, ele explicou que sua entidade é contra a obrigatoriedade geral do capacete por entender que o item de segurança não previne acidentes de forma significativa:

— Os países que tornaram obrigatório o capacete verificaram redução no uso de bicicletas — afirmou.

Já Eloir Oliveira Faria, coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, considera necessário o uso do capacete por condutores de patinetes, apesar dos “pouquíssimos dados” disponíveis a esse respeito no Brasil. Segundo ele, poucas pessoas dominam o uso do veículo.

— Não é tão fácil quanto se pensa. Por exemplo, poucas pessoas sabem que o paralamas do patinete serve como um freio. Pelo menos nesta fase inicial, é fundamental o uso do capacete.

A publicação de mensagens entre o então juiz Sérgio Moro e membros da força-tarefa da Operação Lava Jato foi comentada por diversos senadores nesta segunda-feira (10) em pronunciamentos no Plenário ou pelas redes sociais.

Primeiro a discursar em Plenário nesta tarde, o senador Paulo Paim (PT-RS) usou o bordão do colega Jorge Kajuru (PSB—GO) para ilustrar sua opinião.

— Nitroglicerina pura. Assim eu resumo as matérias jornalísticas do site The Intercept sobre mensagens trocadas entre o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol — disse Paim.

De acordo com o site, afirmou Paim, teria havido “interferência indevida no processo judicial” por parte de Moro e integrantes da Lava Jato. O senador afirmou ser necessária a apuração dos fatos. Ele informou que foi divulgada uma nota em que mais de 100 juristas pedem investigação completa do caso.

— O combate à corrupção deve ser para todos, corruptos e corruptores, não deve haver lado, peso ou medida; o contrário é a luta do poder pelo poder. Trata-se de uma questão republicana. Em nome do combate à corrupção, não se pode destruir o estado democrático de direito e suas instituições. É o que se espera, em nome dos mais altos interesses da República Federativa do Brasil — afirmou Paim.

Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a importância da Lava Jato para o país e disse que, apesar de “eventuais violações de preceitos éticos” por parte dos envolvidos, os processos criminais oriundos da operação se mostram corretos. Para ele, a integridade da Operação Lava Jato deve ser defendida por ela ter desbaratado “verdadeiras quadrilhas que saqueavam os cofres da nação”. Ele avaliou que supostas violações éticas devem ser investigadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

— Ninguém está acima da lei ou é imune às investigações. O que não podemos é explorar os fatos contra o interesse de todo o país, que estava e está cansado de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra e de tanto ver crescer a injustiça, como já dizia Ruy Barbosa. Precisamos, definitivamente, deixar para trás os tempos em que os poderes se agigantavam nas mãos dos maus, sob pena de a sociedade brasileira voltar a desanimar-se da virtude, rir da honra e ter vergonha de ser honesto — afirmou Marcos Rogério.

Em sua opinião, a Operação Lava Jato é uma conquista da sociedade brasileira no enfrentamento à corrupção.

— Com a estatura que tem, com o poder que tem, a Lava Jato mostrou ao Brasil que é possível enfrentar o crime organizado, institucionalizado, sistêmico, na defesa do interesse nacional, na defesa do interesse público, na defesa da probidade da administração — disse Marcos Rogério.

Por sua vez, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que a Lava Jato “acabou destruindo empresas importantes para a nossa economia e importantes para o nosso país”. Disse também que o combate à corrupção não começou com a Lava Jato e que o governo do PT foi dos que mais fizeram operações de combate à corrupção. Para ele, as mensagens vazadas mostram que Moro coordenou e definiu como o Ministério Público e a Polícia Federal deveriam agir.

— É importante dizer que as revelações demonstram o que todos já sabiam, mas não tinham como provar cabalmente: a condenação de Lula é uma gigantesca farsa jurídica! Em qualquer país minimamente civilizado, o processo contra Lula, bem como boa parte da Lava Jato, já teriam sido anulados há muito, em face dos gigantes atropelos da presunção da inocência e do devido processo legal — afirmou Rogério Carvalho.

Para ele, a Lava Jato “implantou verdadeiro vale tudo contra o PT e Lula”.

— O que inclui conduções coercitivas ilegais, tortura psicológica de testemunhas, indução de delações direcionadas, vazamentos ilegais e escutas telefônicas ilegais — como a da presidente da República —, uso equivocado de vazamentos e um oceano de convicções políticas num deserto de provas que foi a condenação de Lula no processo do tríplex. Até mesmo o escritório dos advogados do Lula foi grampeado pelos justiceiros convictos — lembrou.

Com visão oposta, o senador Alvaro Dias (Pode-PR) destacou as contribuições positivas da Lava Jato no combate à corrupção e cobrou punição dos responsáveis pelo vazamento de mensagens privadas de Moro com membros da força-tarefa. Para o senador, mesmo se forem verdadeiras, as mensagens divulgadas não depõem contra Moro nem contra o procurador Deltan Dallagnol.

— Se verdadeiras essas mensagens, deveriam se constituir em atestado de boa conduta a Moro e Dalagnol, não há nenhum fato escuso que os condene, que os incrimine, que deponha contra a honra desses agentes públicos. A primeira palavra deve ser de condenação à criminosa invasão à privacidade, que é assegurada constitucionalmente. Os invasores devem ser responsabilizados. Eles são criminosos — disse Alvaro Dias.

O senador avaliou que as mensagens vazadas não comprometem a Operação Lava Jato que, em sua avaliação, reuniu “robustas provas da existência de uma organização criminosa que assaltou o Brasil nos últimos anos, com consequências irreparáveis”.

— Não há comprometimento de qualquer prova, aliás, o elenco de provas que foram substanciais para o julgamento em primeira instância e em segunda instância, colocando na prisão centenas de corruptos que participaram de um esquema complexo e sofisticado de corrupção no Brasil nos últimos anos – afirmou Alvaro Dias.

Em aparte, Jorge Kajuru concordou que as mensagens vazadas não desmoralizam a Operação Lava Jato.

Redes sociais

Pelo Twitter, outros senadores também comentaram o caso.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) informou pela rede social que iria protocolar no CNMP pedido para investigar a conduta de todos os procuradores envolvidos. Defendeu também a votação do projeto da Lei de Abuso de Autoridade.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as mensagens divulgadas demonstram a existência de uma “conspiração de juízes e procuradores da Lava-Jato em nome de projeto de poder, com danos irreversíveis à democracia, economia e reputações”. Ele também defendeu investigação de Moro e dos procuradores e aprovação da Lei de Abuso de Autoridade.

Já o líder do governo no Senado, senador Major Olimpio (PSL-SP), afirmou no Twitter que sua admiração por Sérgio Moro aumentou.

“Estão tentando acabar com a Lava Jato, buscando diminuir a figura do Moro e dos procuradores para tentar dizer que os bandidos acusados e presos são inocentes. Conversa mole! É melhor mudarem de estratégia, pois a cana vem dura pra esses bandidos”, escreveu Major Olimpio.

Na opinião do senador Humberto Costa (PT-PE), toda a Lava Jato está maculada. Para ele, Moro transformou o ex-presidente Lula “em inimigo capital e orientou as ações” de procuradores e policiais federais.

“É um atentado ao Estado de direito. Nós vamos buscar, em todas as esferas cabíveis, a apuração dos crimes da Lava Jato e a responsabilização dos seus autores”, garantiu Humberto.

Também no Twitter, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) avaliou que os defensores do ex-presidente Lula vão “querer anular todos os julgamentos da Lava Jato”.

“A Lava Jato, com esses grandes serviços prestados, ser posta em dúvida agora? A nós, senadores, cabe ter tranquilidade para analisar os dois lados, sem nenhuma paixão. Em nenhum minuto o ministro Moro e o procurador da Lava Jato deixam entender que o ex-presidente Lula é inocente. Nada disso! Não dá a entender que estão tramando algo contra um inocente. Pelo contrário, querem amarrar melhor a denúncia”, argumentou Plínio Valério.

Ainda pelo Twitter, também declarou apoio à Lava Jato o senador Carlos Viana (PSD-MG), para quem a operação, ao levar pessoas importantes à cadeia, deu respostas e esperança à população.

Já o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse na rede social que repudia vazamentos de mensagens privadas, mas apoia “a análise criteriosa das informações, bem como o convite dos envolvidos para prestarem os devidos esclarecimentos” no Senado Federal.

A instalação de câmeras do interior de veículos de transportes escolares pode se tornar obrigatória, segundo Projeto de Lei (PLS 81/2016). O objetivo é inibir ataques a crianças e adolescentes e contribuir em investigações feitas por autoridades em caso de violência. A autoria é do senador Paulo Paim (PT-RS). Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.