Senado Federal

Alternativa à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária solidária apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pode ganhar a digital da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH). A sugestão partiu do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência pública nesta segunda-feira (10), e foi apoiada por representantes das duas entidades. A proposta tem como objetivo tributar menos o consumo e mais a renda e o patrimônio.

A ideia é que a proposta seja apresentada na forma de uma sugestão legislativa, que pode ser transformada em um projeto de lei, se for acatada pelo colegiado. 

— Se for aprovada aqui [na CDH], ela passa a ser uma proposta das entidades que a propuseram, mas com o aval da comissão — disse Paim.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 prever um sistema progressivo de tributação, em que a capacidade contributiva de cada um deve ser considerada, a cobrança de impostos é, na prática, proporcionalmente mais elevada sobre os mais pobres, segundo o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara. Isso se deve, de acordo com ele, em razão dos impostos indiretos (ou seja, sobre o consumo) que no Brasil representam mais de 51% da carga tributária bruta total.

— O Brasil é o paraíso fiscal dos ricos. Rico paga impostos muito aquém de sua capacidade contributiva. A carga tributária é muito forte no consumo. É isso que queremos corrigir — defendeu Alcântara.

Para Carlos Cardoso Filho, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, o atual modelo tributário é, na verdade, regressivo, ou seja, famílias de renda proporcionalmente menor financiam uma maior fatia do Estado.

— O sistema tributário retira mais daquele que têm menos, ele multiplica a desigualdade do país. Embora o Brasil figure na lista das 10 maiores economias, também figuramos na lista de 10 nações com maior desigualdade — apontou Cardoso Filho.

Entre outros pontos, a Anfip e a Fenafisco defendem, na reforma tributária solidária, a criação de novas alíquotas de impostos de renda para aqueles que ganham acima de 40 salários mínimos e a tributação de lucros e dividendos, que estão isentos no país desde 1995. Além do Brasil, apenas a Estônia, em todo o mundo, oferece esse tipo de vantagem para os mais ricos, sustentam as entidades.

Outras medidas também consideradas essenciais são a revisão nas isenções tributárias e o combate à sonegação. Segundo Carlos Cardoso Filho, mais de R$ 500 bilhões são sonegados, em média, por ano. Já as desonerações representam R$ 290 bilhões a menos nos cofres públicos anualmente.

Proposta na Câmara

Na Câmara, deputados se anteciparam ao governo e apresentaram uma proposta de reforma tributária — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta acaba com três tributos federais: IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. No lugar, é criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

O secretário especial adjunto da Receita Federal, Marcelo de Sousa Silva, afirmou o governo vai apresentar uma proposta de reforma tributária, mas reforçou que, neste momento, a prioridade é a reforma da Previdência.

— Já estamos com uma proposta bem avançada em alguns pontos. Tão logo haja um avanço da reforma da Previdência, será encaminhada a proposta para enriquecer esse debate. Não vamos nos furtar ao debate [da reforma tributária]. É uma questão só de cronograma do governo em relação àquilo que o governo entende como o que seria mais prioritário, para não contaminar o debate nacional da Previdência — disse.

Marcelo Silva afirmou ainda que a simplificação do sistema tributário e a desoneração da folha de pagamento são pontos essenciais para o governo.

A dedução de Imposto de Renda (IR) para os empregadores domésticos está no seu último ano de validade. O benefício, no entanto, pode ser mantido até 2024, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 1.766/2019.

Um importante passo na tramitação da proposta poderá ser dado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que vai analisar o texto de forma terminativa: se for aprovado pelo colegiado e não houver recurso para votação pelo Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

A dedução do IR relativa à contribuição paga à Previdência Social é aplicável desde 2011 e foi criada para incentivar principalmente a classe média brasileira a formalizar a contratação de empregados domésticos. O autor, senador Reguffe (sem partido-DF), lembra que o benefício terminará esse ano. Ele alega que é preciso apoiar a manutenção de milhares de postos de trabalho, principalmente no momento em que o Brasil convive com mais de 13 milhões de desempregados.

A relatoria ficou a cargo do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que deu voto favorável à proposta. Segundo ele, como se trata de um benefício vigente há oito anos, a sua não prorrogação equivalerá  a um pesado aumento da carga tributária.

“Em um mercado tão sensível como o do emprego doméstico, a retirada do incentivo à contratação certamente contribuirá para ceifar mais empregos, contraindo a já reduzida oferta. Nada mais inoportuno no atual momento”, opinou.

O senador lembrou também que a chamada PEC das Domésticas, aprovada em 2013, trouxe vantagens imediatas aos trabalhadores, que ganharam mais direitos, e ao governo, diante da diminuição da informalidade. Por outro lado, ampliou as obrigações e despesas para os patrões.

Emenda

O relator foi obrigado a apresentar uma emenda para adequar o projeto às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que impõe a observância de requisitos para as proposições legislativas que acarretem diminuição de receita para o erário.

A dedução continua limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto. E se aplica somente ao modelo completo de declaração de ajuste anual.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pode votar, nesta quinta-feira (13), um projeto que aumenta o poder dos delegados de polícia para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade. O PLS 90/2015 altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990).

Originalmente o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) daria poderes mais amplos aos delegados para determinar medidas protetivas. No entanto, o relator na CDH, senador Flávio Arns (Rede-PR), entendeu que algumas das prerrogativas são de magistrados, e estendê-las aos delegados seria interferir na separação dos Poderes. Por isso, propôs um substitutivo ao projeto preservando atribuições que, na avaliação dele, não atentam contra a reserva de jurisdição dos magistrados.

No texto, ele preservou três competências para a autoridade policial: encaminhar o idoso com direitos ameaçados ou violados à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; determinar abrigo temporário ao idoso com direitos ameaçados ou violados, desde que corra risco de morte; e encaminhar ao Conselho Tutelar criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.

Maria da Penha

O primeiro texto apresentado por Humberto Costa também alcançava as mulheres vítimas de violência, alterando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Arns, contudo, lembrou que, no caso das mulheres, a nova Lei 13.827, de 2019, já traz medidas protetivas semelhantes ao prever que, em casos de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o afastamento do agressor pode ser determinado  pela autoridade judicial (juiz de direito), delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

A Lei Maria da Penha aparece em outro item que está na pauta da CDH: a proposta que garante prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais (PLC 26/2017). O texto é da Câmara dos Deputados e ganhou relatório favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF). Leila também é favorável à proposta que prevê o aumento retroativo e anual das bolsas de pós-graduação (SUG 34/2018).

Pessoas com deficiência

A pauta da comissão tem 20 itens e 2 requerimentos. Várias propostas trazem benefícios para quem tem deficiência. Uma delas isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de veículo para uso de pessoas com deficiência física ou uso no transporte autônomo de passageiros. Outra é a prioridade para crianças com deficiência e em idade escolar no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas (PL 1.224/2019). O projeto é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Mara é autora ainda de outro projeto em análise na CDH que garante a pessoas surdas ou com deficiência auditiva a acessibilidade a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal (PL 1.231/2019). O candidato com deficiência deve poder fazer as provas em igualdade de condições com os demais.

A comissão também pode votar, de maneira terminativa, um projeto que garante às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.

A reunião da CDH está agendada para as 9h de quinta-feira (13), no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, e será transmitida em tempo real pelo canal da TV Senado no Youtube (youtube.com/tvsenado).

A Rádio Senado veicula entre segunda (10) e sexta-feira (14) uma série especial sobre o projeto que busca regulamentar no Brasil a atividade de DJ (sigla que vem do inglês Disc Jockey) profissional (PLC 138/2018). Aprovado no final do ano passado pela Câmara dos Deputados, o projeto está sendo analisado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

A série irá ao ar no programa “Conexão Senado”, a partir das 8h30, sendo reprisado às 22h. Foram entrevistados DJs e frequentadores de baladas e festas em Brasília, que falaram sobre diversos a cultura DJ e se são favoráveis ou não à regulamentação da atividade. Cada um dos cinco programas da série também estará disponível na página da Rádio Senado na internet.

Limites de jornada

O principal item do projeto reconhece como DJ profissional quem conseguir comprovar ao menos cinco anos de atividade na Subsecretaria Regional de Trabalho de seu estado. Quem ainda não tiver cinco anos de atuação terá que passar por um curso específico de nível médio, reconhecido pelo Ministério da Educação. O reconhecimento será válido em todo o país.

A proposta também busca fixar limites de jornadas de trabalho e pagamentos de horas extras e resguardar os DJs nas relações com contratantes, em questões de direitos autorais e até mesmo em eventuais situações de assédio moral. A proposta foi apresentada na Câmara pelo deputado Vicentinho (PT-SP) e foi aprovada em Plenário com o relatório de Maria do Rosário (PT-RS).

— Havendo essa regulamentação do DJ, passa a haver uma valorização maior. Aqueles DJs que são realmente da atividade, vão se aperfeiçoar mais, e isso tende a melhorar os ganhos. Como profissão regulamentada, passará a haver também recolhimento de impostos. Então, avalio que toda a sociedade tende a ganhar. Não fica como algo informal, como se fosse, “ah, vem tocar você e se diverte na festa”. Não, não é assim. Eu conheço \’n\’ pessoas que mantêm uma família com o trabalho de DJs. Porque não é só você chegar ali na frente e tocar. Tem a locação de equipamentos, tem a questão da iluminação e manter uma pista com 500, mil pessoas. Quando a gente pega uma festa maior, é mais complicado. Então, eu espero que seja regulamentado o quanto antes — afirma o DJ Wellington, especialista em festas “anos 90 e 80” em Brasília, e que já possui mais de 30 anos de atividade.

Prós e contras

Quem também é favorável à regulamentação é o DJ Diones 3.000, que participa de eventos de música eletrônica alternativa, e acredita que a proposta pode ajudar os DJs a escaparem de calotes de maus produtores.

— Hoje em dia a profissão de DJ é exercida amadoramente por muitas pessoas, e eu acho que ela é bem pouco valorizada mesmo. O momento ali de uma hora, uma hora e meia pra tocar é o mínimo, é bem a pontinha do iceberg do que aparece do trabalho do DJ, que é muito maior. [Existem] O pós, o antes… Então. acho que é importante regulamentar, sim. Às vezes acontecem coisas que você não espera… Chegar pra tocar e não conseguir, não receber também, o evento não estar bom e o pessoal não pagar, uma coisa que eu acho errado. Porque independentemente do evento estar bom ou ruim, o profissional vai lá, sai de casa, trabalha e pesquisa. Já tive experiências ruins e isso não é legal. Às vezes você acaba se envolvendo, indo nuns eventos que não são bem produzidos, e o DJ acaba pagando o pato de tudo num evento mal produzido, ou que acaba não acontecendo — diz.

Já o DJ Data Assault, também participante de eventos ligados à música eletrônica, diz ser indiferente à regulamentação ou não da profissão.

— Pra mim, sinceramente, não faz nenhuma diferença. Porque meu intuito enquanto DJ, é uma música mais de vanguarda, não tem tanta saída no meio comercial. Isso aí vai ter mais influência pra DJs que já trabalham com casas, com clubes, com sonorização de festas ou de casamentos. Nenhum festival, nenhuma casa vai deixar de me contratar porque eu não tenho um certificado desses [de DJ profissional]. Vai deixar de me contratar caso eu seja um péssimo DJ — afirma.

Estado psicológico

A série também trata de conexões entre a cultura DJ e qualidade de vida. O DJ Abeni Remix, que atua junto à comunidade LGBT de Brasília, ressalta que as festas possibilitam uma atmosfera de total liberdade para seus frequentadores.

— Em tempos como o que a gente está vivendo, é necessário que as pessoas saiam, extravasem e esvaziem realmente a cabeça. É meio o ponto de fuga da gente, porque falando pelo meio LGBT, que é o meio que eu conheço, é muito complicado a gente ser aberto em sociedade. É muito difícil até mesmo andar de mãos dadas, em meio às pessoas. Então lugares como estes, situações como essas [festas LGBT] são momentos onde a gente tem total liberdade para ser e fazer o que a gente quiser – diz.

O DJ Wellington, que começou em São Paulo e hoje atua em Brasília no segmento “anos 90 e 80”, também acredita que a cultura DJ tornou-se uma “válvula de escape” para que milhões de pessoas tentem escapar do estresse acumulado durante a semana.

— A profissão de DJ acaba sendo um terapeuta… Primeiro que relaxa, quando você está ali ouvindo o que você gosta. E também é super-legal você ver a pessoa se divertindo quando você está tocando. Sentir a pista, colocar uma música, você ver que a galera começou a dançar, e você seguindo aquela mesma linha, e a pista vai enchendo. E você vai melhorando a música, mais batidas, mais animado. E aí se você for fazer uma análise posterior, você colocou gente para dançar que, de repente, teve problemas no trabalho, teve problemas com a família, que brigou com o namorado, com o marido ou com a esposa… E está ali dançando, e de repente naquele momento está extravasando e melhorando a condição psicológica dele. Hoje eu vejo como uma válvula de escape pra muita gente — relata.

A série será reprisada na íntegra no sábado (15), às 10h, e no domingo (16), às 17h.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 91/2019) que muda as regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso. O texto assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo.

Pela regra atual, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias. Um problema desse modelo é que todo o tempo pode ser consumido na comissão mista de senadores e deputados, sem que os Plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.

A PEC 91/2019 define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Caso qualquer um desses prazos seja descumprido, a MP perde a validade.

O relator da matéria na CCJ é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que pretende colocar a PEC 91/2019 em votação já na quarta-feira.

— Com acordo de líderes, a matéria poderá receber urgência e ser apreciada pelo Plenário do Senado no mesmo dia, após a votação na CCJ — afirmou Tebet.

A reunião da CCJ está prevista para iniciar às 10h, no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Um projeto de lei (PL 2.492/2019) de autoria do senador Weverton (PDT-MA) quer incluir 44 municípios maranhenses no Semiárido Brasileiro. Atualmente, 1.262 fazem parte da região, sendo apenas seis deles no Maranhão. Essas cidades possuem políticas públicas específicas e crédito diferenciado do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar na terça-feira (11) o substitutivo ado senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto (PLS 253/2016) que prevê redução de impactos ambientais nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo é economizar recursos naturais inclusive em imóveis usados pelo poder público. Ouça a reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na próxima quarta-feira (12), a partir das 14h, e pode votar o projeto de lei que torna imprescritíveis os crimes ambientais decorrentes da atividade de lavra mineral. O PL 643/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), será analisado na forma de substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir a imprescritibilidade. Além disso, multas aplicadas por consequência desses crimes não poderão ser parceladas. Outra medida adicionada é que as empresas condenadas em processos ambientais não poderão participar de programas de refinanciamento de dívidas.

Em outro dispositivo, o projeto modifica o Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 1967) para impor novas exigências ao início de atividades de extração mineral. O plano de aproveitamento econômico da jazida deverá conter projetos de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de proteção e preservação ambiental. A ausência desses documentos implicará em recusa de autorização para a operação.

Após o início da extração, a jazida deverá ser fiscalizada anualmente, sobre esses mesmos critérios, por uma auditoria independente. Em caso de irregularidades, a empresa terá 30 dias para corrigir a situação ou terá as atividades suspensas.

A CMA é a única comissão encarregada de analisar o PL 643, mas requerimento do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) pode levá-lo também para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Cota ambiental

A pauta completa da CMA tem seis projetos de lei. Entre eles está o PLS 251/2018, que retira a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. Essas cotas representam áreas \”excedentes\” de vegetação nativa em uma propriedade, superiores ao percentual mínimo de preservação, que podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra.

De acordo com o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Estão agendadas para a próxima quarta-feira (12), a partir das 14h30, a instalação e a eleição de presidentes e vice-presidentes de quatro comissões mistas responsáveis por analisar medidas provisórias (MPs). As reuniões acontecerão na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

A primeira é a MP 877/2019, que dispensa os órgãos públicos federais de reter, na fonte, os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), também chamado de cartão corporativo.

A segunda é a MP 878/2019, que autoriza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a prorrogar, até 28 de junho de 2019, por tempo indeterminado, contratos de pessoal.

Em seguida vem a instalação da MP 879/2019, que autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesas com compra de combustíveis até 30 de junho de 2017. Por último, será a vez da MP 881/2019, que reduz o tempo e a burocracia para abrir empresas.

Depois de analisados pelas comissões mistas, os relatórios das MPs são remetidos à Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado, para votação em Plenário.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública na próxima quarta-feira (12), a partir das 14h, para debater irregularidades nos fundos de pensão de empresas estatais, bem como a transparência e a efetividade na sua gestão. O evento foi sugerido pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Entre os convidados está o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, representante da Operação Greenfield, que investiga desvios nos fundos de pensão. Também está confirmada a presença de Claudia Muinhos Ricaldoni, diretora da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).

Estarão presentes representantes dos servidores beneficiários de fundos de pensão estatais: Paulo Brandão, conselheiro fiscal da Petros (fundo da Petrobras) e presidente da Associação Nacional dos Participantes da Petros (Apape); Antonio Augusto de Miranda e Souza, diretor de administração da Fundação Caixa Econômica Federal (Funcef); Marcel Juviniano Barros, diretor de seguridade da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); e Giocoeli Terezinha de Ávila Reis, aposentada da Caixa Econômica Federal e ativista em defesa dos participantes da Funcef.

A audiência acontecerá no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, e será interativa. Os cidadãos interessados poderão participar com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211).