Senado Federal

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) criticou em Plenário, nesta sexta-feira (7), as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sugeridas pelo presidente Jair Bolsonaro por meio do Projeto de Lei (PL) 3.267/2019. O parlamentar disse não concordar com o fim do exame toxicológico para condutores de cargas e com o fim da multa para o motorista que transporta crianças sem cadeirinha. A proposição foi entregue ao Congresso pelo próprio chefe do Executivo na terça-feira (4) e está tramitando na Câmara dos Deputados.

A falta de capacidade psicológica e psicomotora de alguns condutores que insistem em conduzir veículos sob influência de álcool e drogas, somada às denúncias de adulteração de exames toxicológicos, são justificativas apresentadas por Styvenson para que as regras atuais não sejam alteradas. Ele citou levantamento recente de seguradoras que administram o DPVAT indicando que o trânsito matou muito mais em 2018 do que crimes como homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

— Acho que temos que ser mais rígidos com quem não quer obedecer. Não existe educação sem fiscalização e punição. Nosso país está bem distante de um nível de civilização no trânsito, está bem distante de isso acontecer — afirmou.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater duas propostas que incluem novas condições para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): em caso de doença grave (PLS 703/2015), de autoria do senador Romário (PSB-RJ); e para abertura de micro e pequena empresa (PL 685/2019), de autoria de Jorginho Mello (PL-SC). O debate foi requerido pelos senadores Styvenson Valentim (Pode-RN), que defende o saque quando o trabalhador precisar; e Eduardo Gomes (MDB-TO), que informou sobre a intenção do governo de alterar as formas de saque para ter mais rentabilidade. A data dos debates ainda será definida pela comissão. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) elogiou nesta sexta-feira (7), em Plenário, o projeto de revitalização do Rio Araguaia, lançado no Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o parlamentar, o projeto pretende recuperar 10 mil hectares de áreas degradadas, na extensão de 27 municípios da região.

— O projeto quer recompor as florestas protetoras de áreas de preservação permanente e manejar pastagens e atividades agropecuárias com tecnologias de agricultura de baixo carbono, além de implantar sistemas agroflorestais nas regiões de recarga de aquíferos nas cabeceiras e nos afluentes que compõem a Bacia do Araguaia — disse.

A participação do Senado na revitalização será ativa, prometeu Wellington. Ele afirmou que vai requerer audiências públicas na Comissão de Meio Ambiente (CMA) com o objetivo de encontrar, por meio do debate, caminhos que permitam uma participação mais ampla da sociedade na atividade de revitalização.

Uma proposta que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto (PLC 79/2018) retoma a teoria da divisão dos três poderes do filósofo francês Montesquieu, segundo a qual os poderes devem ser harmônicos e independentes. O projeto será agora votado pelo Plenário do Senado. A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Relatora de um projeto antitabagismo (PLS 769/2015) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a senadora Leila Barros (PSB-DF) explicou em Plenário, nesta sexta-feira (7), que seu voto foi favorável à proposta, com algumas alterações em relação ao texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A parlamentar disse ser favorável à proibição de venda de cigarro em máquinas automáticas, mas é contrária à proposta de impedir que esse produto fique exposto nos locais de venda. Ela explicou que a ocultação do cigarro nos locais de venda, além de dificultar a vida dos comerciantes, pode desestimular quem quer vender um produto lícito, fazendo com que os oriundos do contrabando e da fabricação ilegal ganhem força no mercado.

— Propomos que os cigarros fiquem acondicionados em expositores e mostruários exclusivos, contendo advertências sobre os riscos decorrentes do uso do tabaco, bem como mensagem de proibição para menores de 18 anos. Vedamos ainda o uso de dispositivos ou recursos visuais, gráficos, sonoros, sensoriais, de movimento ou não, de iluminação no interior ou fora do expositor ou do mostruário, que confira destaque aos produtos fumígenos ou a uma marca específica — explicou.

Leila disse ser contrária ao trecho do projeto que exige embalagens genéricas e comuns para todos os cigarros, por atentar contra a Constituição, que protege a propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos.

O senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção em Plenário, nesta sexta-feira (7), para as deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS) nos mais de 600 municípios brasileiros na região de fronteira, onde vivem 12 milhões de pessoas e que abrange mais de 17 mil quilômetros.

O parlamentar citou dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) que apontam que em 93% desses municípios não há nenhum leito de unidade de terapia intensiva (UTI) vinculado ao SUS.

Paim lembrou que, em mais de um terço das regiões de fronteira, não há um hospital geral. O senador afirmou ainda que na maioria desses municípios a mortalidade infantil é maior que a média brasileira.

— Seus problemas são muito mais graves do que aqueles que têm atenção maior do poder público em outras áreas. Mesmo assim, para quem está afastado dessa realidade, em outros centros do país, parece um conceito vago, mas não é. Uma visão de quem está vendo somente de longe algo que está, literalmente, às margens do Brasil — disse.

A proposta que busca estimular e modernizar a atividade turística e o transporte aéreo no Brasil será debatida em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na terça-feira (11). O debate será feito por sugestão do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

O projeto de lei (PL) 1.829/2019, de autoria do ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca, atualiza conceitos e diretrizes do turismo às recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais e incorpora iniciativas e práticas já adotadas pelo Ministério do Turismo, pela Embratur e pelo trade turístico nacional à Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008). Dentre várias mudanças, acaba com a classificação dos hotéis por meio de atribuição de estrelas.

No texto, entanto, faz alterações controversas como a diminuição de 10% para 3% o percentual de quartos adaptados para pessoas com deficiência e determina o fim da cobrança, nos quartos, da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já sinalizou a intenção de eliminar esses dispositivos. Na opinião de Randolfe, a alteração trará diminuição do pagamento de direitos autorais sem necessariamente baratear o custo da hospedagem.

Na versão original, o projeto também previa a abertura do mercado da aviação para empresas estrangeiras, ao permitir ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no país. Mas essa permissão já foi concedida pela Medida Provisória 863/2018. Randolfe sugere então condicionar essa autorização ou concessão à empresa aérea brasileira com mais de 20% de capital estrangeiro à operação de, ao menos, 5% de seus voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos.

Participantes

Para a audiência foram convidados os ministros do Turismo, Marcelo Antônio, e da Economia, Paulo Guedes; o diretor da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Alberto Cestrone; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional (ABIH), Manoel Linhares; o presidente do Conselho de Administração do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Alexandre Gehlen; e a superintendente executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Braga.

Também serão ouvidos profissionais como a arquiteta Silvana Cambiaghi, especialista em acessibilidade e desenho universal; Paula Lavigne, produtora e empresária do setor cultural; e os cantores e compositores Roberto Frejat e Nando Reis.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou nesta sexta-feira (7), em Plenário, a estudante Juliana Estradioto, de 18 anos, vencedora do primeiro lugar na categoria Ciência dos Materiais da International Science and Engineering Fair (Intel ISELF), considerada uma das maiores feiras de ciências do mundo para estudantes do ensino médio.

O projeto apresentado, explicou o parlamentar, utiliza a casca da macadâmia em curativos para ferimentos na pele e também na criação de embalagem plástica sustentável. Izalci destacou que são exemplos como esse que mostram a importância do investimento em pesquisa no Brasil.

— Precisamos de recursos para que possamos criar mais oportunidades para nossos jovens e talentosos pesquisadores, para que eles permaneçam no Brasil e possam ter condições de realizar muito mais em favor da ciência e tecnologia e também da medicina, que são setores de vital importância para o progresso econômico e social de uma nação — disse.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) falou nesta sexta-feira (7), em Plenário, sobre projeto de autoria dele que obriga as entidades do Sistema S (como Senai, Sesc e Sesi) a cooperar e dividir, entre si, apoio às pessoas idosas que, por causa de doença ou acidente, dependam de outras para atividades diárias.

Ele disse que o projeto, que deve ser apresentado nesta sexta, foi inspirado no Japão, país onde há respeito às pessoas com mais de 60 anos. Segundo Kajuru, a proposta prevê que as entidades do Sistema S deverão destinar 3% de suas receitas para a implementação desse serviço.

— As entidades reunidas por força desta lei deverão implementar cuidados de longa duração que se caracterizam por ações transversais, que formem um conjunto de serviços para pessoas com dependência, com ações de reabilitação, terapia ocupacional, serviços médicos, assistenciais e psicológicos, que serão prestados no âmbito institucional, familiar e comunitário — explicou.

Durante pronunciamento nesta sexta-feira (7) o senador Confúcio Moura (MDB-RO) continuou a série de discursos que vem fazendo com o objetivo de recuperar o processo histórico da educação do Brasil e identificar quais erros podem ser superados. Ele destacou as ações implantadas durante a República Velha, mostrando a realidade dos anos de 1920 a 1930. Para ele, um dos grandes entraves da educação no país é a falta de continuidade de programas que hoje poderiam estar gerando resultados positivos.

— Parece que a história vai e volta, é um ciclo permanente de fazer e desfazer. A falta de consecução, a falta de um presidente pegar o que o outro fez e dar continuidade — avaliou.

O senador citou os projetos iniciais de universalização do ensino gratuito em São Paulo, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Pernambuco e lembrou reformas federais no período, entre elas, a reforma de Rocha Vaz, em 1925, que instituiu o controle ideológico sobre o sistema de ensino, além de outras iniciativas governamentais como as escolas operárias e os precursores da Escola Nova, que defendiam a escola pública, laica, igualitária, sem privilégios.

Confúcio concluiu que a ideia de que a educação é a solução para todos os problemas do país surgiu no contexto da República Velha, celeiro que germinou boa parte das ideias pedagógicas que ainda hoje orientam o sistema educacional brasileiro.