Senado Federal

O impacto das políticas de propriedade industrial no mercado de agroquímicos (também chamados de agrotóxicos ou defensivos agrícolas) será o assunto de debate promovido pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na próxima quarta-feira (12), às 11h. Requerida pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), a audiência pública acontecerá na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Ao justificar o pedido, Lasier afirmou que o agricultor, principalmente de culturas como soja, milho e algodão, não tem o poder de definir o preço de seus produtos, que dependem de fatores externos, como o mercado internacional. Sendo assim, conforme o senador, uma das formas para garantir maior rentabilidade é reduzir custos de produção. Isso seria possível, por exemplo, com o uso de agroquímicos genéricos, que chegam a ser até 25% mais baratos que os oferecidos por grandes empresas multinacionais.

Lasier entende que uma maior competição no mercado de agroquímicos, hoje concentrado nas mãos de poucas empresas, poderia vir pelo aumento da oferta de agroquímicos genéricos, o que possibilitaria a oferta de insumos mais baratos. Porém, de acordo com o parlamentar, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) é moroso na análise dos pedidos de quebra de patentes nesse setor (requisito para a produção de genéricos) que, em alguns casos, chegou a superar 14 anos.

“Para se ter uma noção de valores, só em 2009 foram movimentados no mercado de defensivos agrícolas no Brasil R$ 12,9 bilhões. Segundo matéria divulgada no jornal O Estado de S. Paulo, em 2014, apenas três produtos — um herbicida e dois inseticidas — movimentaram cerca de R$ 300 milhões por ano, sendo que tais produtos ainda estavam protegidos por patentes”, informou Lasier.

Foram convidados para o debate representantes da Secretaria de Governo da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) debateu na quinta-feira (6) o PLS 261/2018, considerado o marco regulatório do transporte ferroviário. Além de permitir a exploração privada de ferrovias, a proposta também cria um órgão de autorregulamentação para aspectos operacionais. Na audiência, os especialistas criticaram a licitação de novos trechos da Ferrovia Norte-Sul, no mês de março. Já a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) lamentou a exclusão do direito de passagem da ferrovia, o que permitiria, na sua visão, o aumento da concorrência e a redução do preço das cargas transportadas.  A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai debater em audiência pública na terça-feira (11) a falta de médicos e a atual situação do Sistema Único de Saúde (SUS). A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

Conforme o Ministério da Saúde, o SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, que atende das demandas mais simples às mais complexas. Engloba a atenção básica, de média e alta complexidades, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e a assistência farmacêutica.

O SUS tem como princípios básicos a universalização, que assegura o direito à saúde a todos, independentemente de características; a equidade, cujo objetivo é tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior; e a integralidade, que considera as pessoas como um todo e busca atender todas as suas necessidades.

Foram convidados para participar da reunião o médico e conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM) Donizetti Dimer Giamberardino Filho; o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Antonio Gonçalves Filho; e o professor e pesquisador do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde da UnB Heleno Corrêa. O debate deve contar também com a presença de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

A audiência será às 9h na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A comissão mista responsável pela Medida Provisória 876/2019, que simplifica o registro de novas empresas, deve votar o relatório na próxima quarta-feira (12), às 14h. O colegiado é presidido pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e tem, como relator, o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).

A MP prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, os atos devem ser efetivados no prazo de dois dias úteis.

O texto também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.

A MP tem prazo até 11 de julho, e perderá a validade se não for analisada pelo Congresso Nacional até essa data. Depois da votação do parecer na comissão mista, o texto será remetido à Câmara dos Deputados e, se aprovado, encaminhado ao Senado.

O governo federal precisa de mais de R$ 200 bilhões extras este ano apenas para honrar o pagamento de benefícios previdenciários urbanos. Por isso, enviou ao Congresso Nacional o PLN 4/2019, que pede aos parlamentares autorização para o Executivo realizar operação de crédito suplementar para pagar essa e outras despesas correntes, no valor total de R$ 248,9 bilhões. O projeto é o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional marcada para a terça-feira (11), a partir das 14h. Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

O objetivo do PLN 4/2019 é obter essa autorização — sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.

Vetos

O VET 11/2019 invalidou totalmente o PLS 188/2017, que não foi transformado em lei. Esse projeto isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Atualmente, os aposentados por invalidez podem ser convocados para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria. Se o veto for derrubado, a íntegra do projeto será transformado em lei.

Já o VET 40/2018 cancelou dez dispositivos da lei originada da MP 843/2018, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no país, o Rota 2030 (Lei 13.755, de 2018). Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. Dos 13 dispositivos vetados, o Congresso manteve 9 e derrubou 2 na sessão da quarta-feira (5), restando 2 dispositivos destacados para serem votados separadamente.

Também está na pauta o VET 3/2019, que atingiu 12 dispositivos da MP 851/2018, transformada na Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Onze itens tiveram seus vetos mantidos pelo Congresso, faltando apenas um dispositivo para ser votado separadamente, que autoriza que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa sejam equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial.

O VET 8/2019 derrubou trecho da Lei 13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O trecho destacava que sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para sua homologação por parte do Executivo.

Também deve ser votado o VET 14/2019, à Lei 13.831, de 2019. O veto cancelou o item que anistia as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

A regulamentação do uso de patinetes e bicicletas elétricas para o deslocamento urbano será tema de audiência pública nesta segunda-feira (10), na Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O debate terá foco na apresentação da minuta do projeto de lei em elaboração pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O texto destaca que, recentemente, a população de mais de uma dezena de cidades brasileiras passou a dispor de patinetes elétricos, com um crescente número de acidentes envolvendo seus usuários, bem como conflitos no compartilhamento das calçadas com os pedestres. E já há registros de atropelamento de usuários que trafegavam nas faixas de rolamento das vias.

Além disso, Gurgacz também aponta a expansão recentes dos serviços de compartilhamentos de bicicletas e bicicletas elétricas, com lacunas na legislação para a utilização desses veículos.

Regras

A proposta é proibir a circulação de patinetes nas faixas de rolamento de toda e qualquer via aberta ao tráfego de veículos. Sendo permitida nas ciclovias e ciclofaixas com velocidade até 20 quilômetros por hora. Também será exigido o uso capacete de ciclista para os condutores de patinetes e bicicletas elétricas.

“Com as regras de circulação estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, caberá aos municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação de serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos, de modo a atender as necessidades e condicionantes locais. A regulamentação deverá ter como premissas a priorização da segurança e da fluidez do trânsito de pedestres, a garantia das condições de segurança dos usuários dos serviços, a exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, e a efetiva cobrança de tributos”, explica o senador.

Debatedores

Foram convidados para o debate Marcelo Vinícius Granja, diretor de Educação de Trânsito (Direduc/Detran-DF); Arnaldo Luis Teodósio Pazetti, coordenador Geral de Apoio Técnico e Fiscalização do Denatran; José Luiz Nakama, assessor da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte do Município de São Paulo; Eloir Oliveira Faria, coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro; e um representante da Bike Anjo.

A audiência pública está marcada para as 15h, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Com o objetivo de incluir no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os agentes socioeducativos e reconhecer a natureza policial da atividade exercida por eles e pelos agentes penitenciários, um projeto de lei foi apresentado pelos senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) nesta quinta-feira (6).

O PL altera a Lei 13.675, de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O Sistema Único de Segurança Pública foi criado com o objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. No entanto, o ex-presidente Michel Temer vetou alguns pontos do projeto. Entre eles estavam a inclusão no sistema das medidas socioeducativas destinadas a crianças e adolescentes em conflito com a lei, e a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais. As medidas socioeducativas ficaram, então, sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos.

Porém, segundo o senador Major Olímpio, é necessário que os agentes socioeducativos sejam incluídos no Susp, pois eles desempenham atividades similares aos agentes penitenciários, ou seja, atividades de Segurança Pública.

“Essas alterações visam fazer justiça e refletir a realidade vivida por esses profissionais que exercem uma atividade essencial para a Segurança Pública do país, inclusive para o justo cumprimento da pena e a reinserção social dos internos do sistema prisional e socioeducativo”, justifica o senador

Quebra de acordo

O PL 3.358/2019 possui o mesmo conteúdo de outro projeto (PL 3.734/2012), que foi aprovado pelas duas Casas mas vetado pelo ex-presidente Michel Temer (veto 20/2018). Na sessão do Congresso de quarta-feira (5), o veto foi mantido, contrariando as expectativas do senador Major Olímpio que contava com um acordo feito entre líderes partidários para derrubar o veto.

“Para surpresa minha e de diversos líderes e parlamentares, o acordo não foi mantido e o veto permaneceu inalterado, fazendo injustiça a mais de 130 mil agentes penitenciários e mais de 70 mil agentes socioeducativos no Brasil”, aponta o senador na justificativa do projeto repetindo o que disse na sessão do Congresso Nacional.

O líder do governo, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou requerimento de urgência para a tramitação do projeto.

Major Olímpio declarou em um vídeo publicado em suas redes sociais que a proposta recebeu diversos apoios:

— Minha equipe e a equipe do Flávio Bolsonaro trabalharam a noite e hoje já está protocolado o projeto 3.358 que vai estabelecer tudo que tinha que estar na derrubada do veto. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, também assinou como dele o projeto, todos os líderes já estão assinando. O presidente Davi Alcolumbre já se comprometeu na celeridade para a votação e vamos fazer articulação com a Câmara dos Deputados para que também votem com celeridade — declarou .

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN) articulam para que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), junto com outros atores políticos relevantes, encaminhem um documento oficial ao Tribunal de Contas da União (TCU) propondo a suspensão do processo de renovação antecipada da malha ferroviária paulista. Este processo de renovação antecipada prorroga por mais 30 anos a concessão da malha paulista para a empresa Rumo, faltando dez anos para a atual concessão vencer.

A ideia partiu de Katia Abreu, e junto com a carta oficial, será encaminhado um questionário buscando esclarecimentos sobre o processo e sobre a recente licitação de trecho da ferrovia Norte-Sul, também vencida pela Rumo. Kátia Abreu e Jean Paul temem que estes recentes processos estabeleçam na prática um novo marco regulatório, que poderá levar à inviabilização do sistema ferroviário brasileiro por décadas, beneficiando apenas algumas poucas megaempresas concessionárias de trechos lucrativos.

— Na prática, uma regulação foi estabelecida pelo governo de forma ditatorial, inaplicável para o restante da malha ferroviária. Temos um monte de malhas abandonadas e as em uso só existem para seus próprios donos. Eles têm cargas e ferrovias próprias, e não se interessam pelas demais cargas — criticou Kátia Abreu.

TCU e Bolsonaro

O documento vai propor ao TCU, paralisar o processo, até que o Congresso Nacional estabeleça um novo marco regulatório ao setor ferroviário, e até que um questionamento judicial seja resolvido.

A articulação nasceu durante esta quinta-feira (6) na CI, que debateu em audiência pública o PLS 261/2018, que trata da formulação do novo marco. Kátia Abreu quer que a carta pública ao TCU seja assinada pela CI, pelos líderes partidários e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ela também quer a adesão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) a este movimento, pois há o consenso no setor produtivo de que as restrições na malha ferroviária aumentam o Custo Brasil.

Além do TCU, o objetivo dos senadores é que a carta pública também seja enviada ao presidente Jair Bolsonaro, aos ministros Paulo Guedes e Tarcísio Gomes de Freitas (Infra-Estrutura), aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ação na Justiça

Kátia Abreu acrescenta que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 13.334, fruto de aprovação de medida provisória editada durante o governo de Michel Temer, que permitiu a prorrogação antecipada dos contratos de concessão. Para Kátia Abreu e a Procuradoria Geral da República (PGR), a lei 13.334 fere a Constituição ao dispensar o processo licitatório. A senadora também admitiu sua \”grande decepção\” pelo fato do TCU ter dado aval a esta lei, dispensando ainda os concessionários de cumprirem o chamado \”direito de passagem\”, mecanismo que estabelece que os gestores das ferrovias abram o transporte de cargas para outras empresas, mediante pagamento.

— Todas estas ferrovias custaram dezenas de bilhões de reais aos cofres públicos, e depois foram concedidas à iniciativa privada por valores muito inferiores. Não sou contra o investimento público visando uma atuação posterior da iniciativa privada, porque, de fato, existem trechos inviáveis à atração de investimento privado para a construção. Mas se tem dinheiro público, o mínimo que se tem que permitir é o direito de passagem. Que mais brasileiros possam se beneficiar pela concorrência e o preço mais baixo. Esta retirada do direito de passagem ainda deu um grande prejuízo na outorga aos cofres públicos, porque tirou a concorrência — lamentou Kátia.

Prejuízo aos cofres públicos

A senadora avalia que a retirada do direito de passagem na licitação da Norte-Sul deu um prejuízo de pelo menos R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Foi entregue em março o trecho entre Palmas e Estrela d\’Oeste (SP) pelo preço total de R$ 2,7 bilhões. Kátia ainda disse \”estranhar\” o fato da Rumo litigar contra a União questionando quase 1.000 multas que já recebeu de órgãos públicos, e por descumprir contratos ao abandonar trechos de malhas sob sua gestão.

— A Rumo tem penalidade dupla, como ela pôde participar da licitação da Norte-Sul? Como o TCU permite uma coisa dessas? Também não consigo entender a inação da ANTT. Precisamos chamar a ANTT aqui pra tentar entender o que que ela faz. Ela não regula preços, permite irregularidades nas licitações e a retirada do direito de passagem — frisou.

Kátia Abreu ainda alertou que a retirada do direito de passagem, ao final, prejudica toda a sociedade, por encarecer o frete aos produtores. O consultor Bernardo Figueiredo, ex-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), avalia que o preço do frete rodoviário deve dobrar caso a economia brasileira volte a crescer de forma consistente. Isto ocorrerá justamente devido às restrições ao frete ferroviário, proveniente de uma gestão regulatória ruim.

— O fato de não haver um marco regulatório claro está permitindo à ANTT caminhar na contramão e atrasar ainda mais o setor. Se o processo de renovação não for barrado, o país só voltará a discutir o tema ao final do século 21 [ao término dos contratos], com um padrão de serviços do século 19, que é o atual —criticou o consultor.

Monopólio natural

O senador Jean Paul Prates é o relator do PLS 261/2018, e adianta que seu trabalho buscará uma regulação condizente a um setor marcado pelo monopólio natural. Figueredo ainda lembrou que o setor ferroviário é bastante regulado em todo o mundo, sendo que nos EUA até mesmo o preço do frete sofre regulação.

Prates também teme que se nada for feito, os atuais trechos geridos pela Rumo que não vêm sendo usados, continuarão assim por mais 40 anos. Ele entende que nesses casos, o trecho deve ser devolvido ao poder público com uma indenização condizente aos danos causados. Por fim, o senador garante que seu texto também focará em induzir a expansão da malha ferroviária em todo o país.

Mais críticas

O consultor Luiz Antonio Fayet, que representou a CNA, defendeu as diretrizes apontadas por Kátia Abreu e Jean Paul Prates. Ele também avalia que o setor ferroviário está andando pra trás, num modelo em que apenas algumas poucas megaempresas exportadoras ganham, aumentando o custo logístico para todas as outras.

Também participou da audiência um auditor do TCU, Maurício Ferreira Wanderley. Ele concorda que a Norte-Sul deve garantir o direito de passagem para outros operadores, além da concessionária gestora.

Em reunião na terça-feira (11), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deverá analisar, em caráter terminativo, substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 253/2016. O texto estabelece o uso de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos para redução de impactos ambientais, economia de recursos naturais e o uso racional de energia nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, e nos imóveis usados pelo poder público. A reunião tem início às 11h, na sala 13 da ala Alexandre Costa.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o substitutivo estabelece que o Programa Minha Casa, Minha Vida deverá ter como diretriz a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia. O texto estabelece ainda que a mesma diretriz deverá ser usada na construção, reforma, compra e locação de imóvel a ser usado pela administração pública direta e indireta.

O texto original do projeto, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), tornava obrigatória a instalação de equipamentos de geração de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos do governo, quando utilizarem financiamento com recursos públicos. Na avaliação de Eduardo Braga, o estabelecimento de uma diretriz é mais adequado porque mitiga o risco de redução dos beneficiários ou de aumento do custo do programa, e ônus para os órgãos públicos e para os cidadãos por eles atendidos. Os ajustes do relator foram feitos por meio de alterações na Lei 11.977, de 2009, e na Lei de Licitações (8.666, de 1993).

Pessoas com deficiência

A comissão também deverá analisar o PLS 466/2011, que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo aéreo, terrestre ou aquaviário. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 2,5 mil.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto é relatado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), favorável à aprovação do texto, com emendas. Depois de passar pela CI, a proposição, que altera a Lei 10.048, de 2000, ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

Segurança ambiental

Outra proposição a ser analisada é o Projeto de Lei (PL) 1.303/2019, que torna obrigatório o gerenciamento de risco para a mineradoras. O projeto altera o artigo 39 do Código de Minas (Decreto-Lei 227, de 1967), que lista as exigências para a criação do plano de aproveitamento econômico da jazida, para estabelecer que seja feito também um projeto para gerenciar eventuais desastres ambientais.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é a autora do projeto, que tem como relator o senador Elmano Férrer (Pode-PI), favorável à aprovação do texto, com emendas. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), em decisão terminativa.

Embarcações

Outra proposição a ser analisada na comissão é o PLS 423/2014, que isenta de tributos (Imposto de Importação, PIS-Pasep e Cofins) a importação de embarcações, máquinas para leme, suas hélices e pás.

A proposta também isenta adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que corresponde a 1,65% do custo total da agricultura brasileira, explica a autora da proposição, senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

A proposição, que altera a Lei 10.893, de 2004, é relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), favorável à aprovação da matéria, a ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na segunda-feira (10), audiência pública interativa sobre a proposta da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) de reforma tributária solidária.

Foram convidados para o debate Floriano Martins de Sá Netto, presidente da Anfip; Charles Alcântara, presidente da Fenafisco; Carlos Antônio de Albuquerque Cardoso Filho, vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal do Brasil; e Rubens Roriz, representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

A reforma tributária solidária, apresentada pela Anfip e Fenafisco em manifesto publicado em abril de 2018, busca um debate amplo com o objetivo de corrigir as anomalias do sistema tributário brasileiro, entre elas, a reduzida participação dos tributos diretos sobre a renda e o patrimônio. De acordo com as duas entidades, essa seria uma das razões da vergonhosa distribuição de renda no Brasil.

Segundo levantamento da Anfip e Fenafisco, 50% da carga tributária no Brasil vêm do consumo, enquanto a média nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne os países mais desenvolvidos do planeta, é de 32%. O imposto sobre a renda corresponde a 21% de todo o tributo cobrado, enquanto a média dos países da OCDE é de 34%.

A audiência é realizada a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS).