Senado Federal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.838 de 2019, publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União. Oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, a nova lei dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.

Com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para realização da descrição georreferenciada, bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

Autor da proposição quando ainda era deputado federal, o senador Irajá (PSD-TO) disse, durante a votação no Senado, em maio, que a iniciativa beneficia mais de 15 milhões de pequenos, médios e grandes produtores em todo o país. Segundo ele, o projeto busca resolver litígios ocorridos há muitas décadas, quando as medições das propriedades não eram precisas, o que contribuiu para gerar insegurança jurídica em todo o país.

Irajá explicou que todo o procedimento do georreferenciamento é bastante cuidadoso, porque envolve trabalho e tecnologia de alta precisão, o que confere total confiabilidade ao processo. Além da tecnologia, há os marcos cravados nas divisas das propriedades. Ao final, o Incra valida o georreferenciamento, encaminhando o mesmo para averbação em cartório.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi eleita, na manhã desta quarta-feira (5), presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos, em sessão que marcou também a instalação dos trabalhos do grupo. Para os cargos de primeiro e segundo vice-presidentes, foram eleitos os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Carlos Viana (PSD-MG), respectivamente.

De acordo com a presidente, a instalação do Grupo Parlamentar tem como objetivo estreitar as relações dos dois países nas áreas social, tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional, econômica e comercial.

— Muita coisa depende do Poder Executivo, sobretudo nas áreas econômica, financeira e ambiental, mas podemos contribuir para o intercâmbio de ideias entre empresários, universidades e pesquisadores — pontuou Mara Gabrilli.

O embaixador do Marrocos no Brasil, Nabil Adghoghi, destacou a importância da cooperação entre os parlamentos marroquino e brasileiro na apropriação de uma agenda bilateral para impulsionar o trabalho em conjunto entre os dois países.

— O compartilhamento de valores comuns, da democracia de tolerância, assim como a visão convergente nos temas globais, como o desenvolvimento sustentável, o comércio internacional e o multilateralismo são a melhor plataforma para construir uma parceria global, inovadora e bem na sintonia do século 21 — argumentou o embaixador.

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (5), a Lei 13.837/2019, que denomina “Rodovia Zilda Arns Neumann” o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no estado do Paraná, e a divisa com o estado de São Paulo. O texto teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2018.

Biografia

A homenageada Zilda Arns nasceu em Forquilhinha (SC), em 1934, e morreu em janeiro de 2010, em um terremoto que fez mais de 100 mil vítimas no Haiti. Zilda era médica pediatra e sanitarista, e fundou, em 1983, a Pastoral da Criança — programa de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O senador Flávio Arns (Rede-PR) é sobrinho de Zilda e relatou a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O parlamentar destacou a atuação da médica no auxílio às pessoas mais necessitadas, inclusive fora do Brasil, e lembrou que, no ano de 2006, ela foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz.

Foi sancionada nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Lei 13.832, de 2019, que viabiliza a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto, que regulamenta pontos pendentes relativos às operações de financiamento teve origem na Medida Provisória (MP) 859/2018, aprovada em fevereiro pelo Plenário do Senado.

A nova medida é um desdobramento da MP 848/2018, que criou uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as Santas Casas, mas que, na prática, ainda não estava conseguindo fornecer os empréstimos por pendências na regulamentação.

— O Brasil tem ao todo 2,1 mil Santas Casas e, destas, somente 10% tem situação financeira equilibrada — afirmou a relatora da medida provisória, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), quando da aprovação do texto no Senado.

Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.

Já está em vigor a Lei 13.836, de 2019, que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima, nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), resultou do PLC 96/2017, aprovado pelo Senado em maio.

Incluída na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), essa nova regra também determina que o registro policial informe se o ato de violência resultar em sequela ou em agravamento de deficiência preexistente.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), entende que a proposta vai aumentar a atenção às mulheres com deficiência que são vítimas de violência doméstica. Rose citou dados da organização não-governamental (ONG) Essas Mulheres, segundo os quais as mulheres são as maiores vítimas de violência física (68%) e sexual (82%) contra pessoas com deficiência.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) adiou nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2013, que regulamenta a profissão de salva-vidas. O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) já havia elaborado relatório sobre o texto, mas disse que recebeu pedido de audiência de representantes dos bombeiros, antes de apresentar o parecer final. A matéria deverá ser incluída na pauta da próxima reunião.

De autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), o projeto foi inicialmente distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, onde teve relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado, com duas emendas. No entanto, por força de recurso, a matéria passou pelo Plenário, onde também recebeu emendas. Em seguida, requerimento da ex-senadora Ana Amélia levou o projeto a ser analisado também pela CDR e, em seguida, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de voltar ao Plenário.

Requerimentos

Inicialmente, a CDR votaria apenas o PLC 42/2013. No entanto, a reunião da CDR analisou outros seis itens acrescentados à pauta e aprovados nesta quarta-feira. Tratam-se de requerimentos de audiências públicas, apresentados pelo presidente do colegiado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A primeira será com o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, sobre a utilização da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do país, especialmente no que se refere à escala regional; em seguida, com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para prestar informações referentes à dimensão da ciência, tecnologia e inovação no campo de atuação do Ministério do Desenvolvimento Regional e, a terceira audiência pública, com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para falar sobre as universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, assim como as instituições de educação superior privadas, reguladas pela pasta.

As outras três audiências públicas requeridas por Izalci serão com os superintendentes da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), sobre as ações em ciência, tecnologia e inovação de competência de cada órgão. As datas de todas as reuniões serão marcadas posteriormente e divulgadas pela secretaria da comissão.

Foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União a Lei 13.839, que inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar. O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente a lei oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2015, da ex-senadora Ângela Portela.

A nova medida acrescenta na Lei 11.346 de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ações para reduzir o risco de falta de água potável. O texto também inclui na lei inciativas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos.

A segurança alimentar e nutricional é baseada na concretização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

Com informações da Câmara Notícias

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou convite para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, expliquem o uso de recursos do Fundo Amazônia. Para o autor do requerimento, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o dinheiro não deve ser usado para pagar desapropriações em unidades de conservação, já que essa é uma obrigação do Estado. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou sessão do Congresso para esta quarta-feira (5), às 14h, para analisar projeto de crédito suplementar em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019).

Antes da análise pelo pelo Plenário do Congresso, o crédito suplementar deve ser examinado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião marcada para as 10h.

Davi declarou que a votação do projeto é prioritária para assegurar “celeridade e tranquilidade” ao governo. Ele manifestou seu otimismo com a aprovação do PLN 4/2019.

— Conversei com todos os senadores da Comissão Mista de Orçamento, que também tiveram várias audiências com a equipe econômica. Está praticamente acertada a aprovação do valor que o governo pediu de crédito para cumprir a regra de ouro.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), já apresentou parecer favorável ao PLN. Ele rejeitou duas emendas e recomendou a aprovação do texto original do Executivo. A maior parte das despesas envolvidas (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, mas estão incluídos o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Plano Safra, entre outros itens. Sem a autorização do Congresso, neste mês faltará dinheiro para cobrir esses gastos.

Especialistas recomendaram à CMO a aprovação do PLN 4/2019.

— Qualquer risco que se corra pode fazer com que faltem recursos para coisas absolutamente básicas. É impensável faltar dinheiro para o BPC — disse o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, em audiência pública na comissão.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. O PLN 4/2019 busca essa autorização.

Vetos

Além do PLN 4/2019, os deputados e senadores também deverão decidir nesta quarta sobre 24 vetos presidenciais que têm preferência na pauta de votações. Na lista estão vetos tanto do presidente Jair Bolsonaro quanto do ex-presidente Michel Temer.

Entre os itens da lista, o mais antigo é o veto parcial à Lei 13.674, de 2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. Temer vetou a possibilidade de enquadramento da modernização de infraestrutura física de laboratórios entre os gastos passíveis de benefício.

Também consta o veto parcial à Lei 13.831, de 2019, que trata da autonomia de partidos políticos e perdoa multas referentes ao descumprimento da cota mínima de candidaturas femininas. O trecho vetado por Bolsonaro anistiava devoluções, ao Tesouro, de valores doados a partidos por servidores públicos em cargos comissionados.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticaram, nesta terça-feira (4), em Plenário, o corte de bolsas de pós-graduação anunciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Segundo o órgão vinculado ao Ministério da Educação, a medida representa uma economia adicional de R$ 4 milhões neste ano e de R$ 35 milhões em 2020.

Para Humberto Costa, um país que não investe em pesquisa e na formação de seus cidadãos não pode esperar muito do futuro. Ele se disse \”estupefato\” com o corte, que atinge cerca de 2.700 bolsas de pós-graduação e mestrado. O senador afirmou que é difícil de entender as prioridades do governo de Jair Bolsonaro, principalmente depois que os governos Lula (2003-2010) e Dilma (2011-2016) implantaram programas educacionais que incluíram muitos brasileiros na graduação.

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues, destacou que os cortes anunciados se somarão às mais de 6 mil bolsas de mestrado e doutorado que tiveram o financiamento encerrado desde o início do governo. Para ele, a medida significa “sequestrar o futuro” de toda uma geração de estudantes e aprofunda o “sucateamento” do ensino superior brasileiro.

— O ministro da Educação deve ter algum complexo de juventude contra as universidades — ironizou.