Senado Federal

Dirigir veículo de transporte escolar sem autorização específica deverá ser classificado como infração de trânsito gravíssima. O endurecimento da penalidade está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, aprovado nesta terça-feira (4) no Plenário do Senado Federal. O texto vai à sanção presidencial.

O PLC 109/2017 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para tornar mais rígida a punição para quem fizer o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para tal.

O texto converte de infração grave para gravíssima a realização de transporte escolar não-autorizado. Já o transporte pirata passa de infração média para gravíssima. As multas desta natureza implicam perda de sete pontos na carteira de habilitação. As duas infrações também estarão sujeitas à medida administrativa de remoção do veículo.

O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que o transporte irregular de escolares coloca em risco a vida dos estudantes.

— O projeto endurece com aqueles que estão transportando ilegalmente pessoas e estudantes — disse o relator, ressaltando que o projeto não atinge os aplicativos de transporte.

Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia desta terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno.

Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC também confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações. Eduardo Gomes diz que a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por 5 sessões de discussão em primeiro turno. Depois, são necessárias 3 sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno. Para a aprovação, a exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores em cada turno. Se aprovada no Senado, a PEC será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado Davi Alcolumbre convocou sessão extraordinária, nesta quinta-feira (6), às 8h, para a votação do projeto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3.261/2019), apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018. A MP não chegou a ser votada na Câmara dos Deputados e perdeu a validade nesta segunda-feira (3).

— A gente sentiu a sensibilidade de todos os senadores em relação a essa matéria importante para o Brasil, que resgata um debate antigo do Senado em relação ao saneamento, portanto, da saúde dos brasileiros — disse Davi.

A expectativa de alguns líderes partidários era obter mais tempo para analisar a matéria, que foi apresentada nesta segunda-feira. A nova proposta, com voto favorável do relator Roberto Rocha (PSDB-MA), reproduz o texto do projeto de lei de conversão da medida provisória, que incorporou várias emendas.

— O problema é que precisam ser dirimidas todas as dúvidas sobre o conteúdo do projeto porque, na prática, se chegou quase a um acordo em relação à medida provisória, mas é preciso que a gente tenha conhecimento desse projeto, ouça os governadores, os presidentes de companhias estaduais de saneamento e de abastecimento de água — explicou o líder do PT, Humberto Costa

Contratos de programas

O dispositivo mais contestado é a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.

— Ninguém no PT tem problema com recurso privado no saneamento, muito pelo contrário, a gente acha bem-vindo e que é fundamental investimento privado para melhorar o acesso da população ao saneamento. Não é uma questão ideológica, é uma questão de não desmanchar e desmontar as empresas públicas de saneamento porque o grande ativo são os contratos de programas, então a gente precisa encontrar um jeito de isso continuar valendo para que elas possam, inclusive, ir ao mercado e buscar investimento privado — argumentou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Pequenos municípios

Em Plenário, senadores das Regiões Norte e Nordeste também manifestaram preocupação em relação ao atendimento dos pequenos municípios do interior sem cobertura de saneamento e com pouco atrativo econômico para o setor privado.

— Se não tivermos uma janela de oportunidade dos municípios que estão sem cobertura para consertamos essa questão, inclusive para captar recursos, vamos ficar com regiões excluídas da área do saneamento — destacou Eduardo Braga (MDB-AM)

— Empresário não faz favor, se a gente não obrigar a universalizar e atender os mais pobres, não atenderá nunca — completou o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

O relator da matéria ressaltou que novas sugestões poderão ser analisadas e incluídas no texto.

— Atualmente tem 6% dos municípios brasileiros já administrados por empresas privadas. Desses, 70% é de municípios com menos de 20 mil habitantes, é forçoso reconhecer. E essa proposta aponta para uma solução que pode, combinada com o Executivo, buscar recursos de fundos constitucionais para ajudar as companhias estaduais. O projeto prevê licitação em bloco para vários municípios, de tal modo que aquilo que não tem atrativo econômico passa a ter, na medida em que tem uma economia de escala — esclareceu Roberto Rocha.

Para o senador Tasso Jereissati, o projeto apresentado por ele é resultado do entendimento das diferenças dos senadores em relação ao tema.

— Estou me dirigindo à população mais pobre e o alvo é somente esse. Precisaríamos de cerca de R$ 560 bilhões se quisermos lançar pelo menos 80% de universalização nesse país. São mais de 100 milhões de pessoas vivendo sem esgotamento sanitário. Não é um assunto a ser adiado indefinidamente — concluiu.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) três projetos de decreto legislativo que validam as programações monetárias para o terceiro trimestre de 2018 (PDL 81/2019), para o quarto trimestre de 2018 (PDL 82/2019) e para o primeiro trimestre de 2019 (PDL 83/2019). As proposições seguem para análise da Câmara dos Deputados.

As programações monetárias receberam pareceres favoráveis na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em relação ao primeiro trimestre do ano, o texto, elaborado pelo Banco Central na forma da mensagem (MSF) 1/2019, frisa que, para a economia retomar um crescimento consistente, além da aprovação das reformas de natureza fiscal (como a da Previdência), são necessárias iniciativas que busquem aumento de produtividade, ganhos de eficiência, mais flexibilidade na economia e melhoria no ambiente de negócios.

No cenário externo, o principal risco apontado pelo Banco Central é de normalização das taxas de juros em economias avançadas, o que leva a incertezas sobre o comércio global (como retirada de investimentos das economias em desenvolvimento, por exemplo).

Quanto à inflação, há fatores de risco que podem levá-la tanto para o patamar inferior quanto ao superior da meta estimada para o ano, de 4,25%. “De um lado, o alto nível de ociosidade pode levar a trajetória de inflação para abaixo das metas. Por outro, se as expectativas de reformas necessárias para a economia brasileira forem frustradas, a trajetória de inflação pode subir acima do esperado\”, afirma o documento.

Diante desse quadro, o Banco Central entende que deve ser realizada uma política monetária estimulativa — com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Desse modo, está incorporando em sua análise a evolução da atividade econômica, o balanço de riscos relevantes e as projeções e expectativas de inflação.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) foi o relator das mensagens na CAE, convertidas em projetos de decreto legislativo.

Programação monetária

A aprovação desse tipo de programação é uma atribuição do Congresso prevista na lei 9.069, de 1995. De acordo com a lei, o presidente do Banco Central do Brasil submeterá ao Conselho Monetário Nacional, no início de cada trimestre, programação monetária com estimativas e análise da evolução da economia nacional. Após aprovação pelo conselho, a programação monetária é encaminhada ao Congresso.

Foi aprovado nesta terça-feira (5), em Plenário, o pedido de urgência para a votação do projeto que busca facilitar o pagamento de precatórios pelos estados e pelo Distrito Federal. A intenção do PLS 163/2018-Complementar, do senador José Serra (PSDB-SP), era excluir o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, mas a versão atual do texto, aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), excluiu essa possibilidade.

O texto original do projeto altera a  Lei Complementar 156, de 2016, que concedeu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas dos estados com a União. Como contrapartida, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não pode ultrapassar a inflação anual. A exclusão dos precatórios do cálculo das despesas evitaria o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população.

Essa exceção ao limite foi excluída no parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado nesta terça-feira pela CAE. A manutenção dos precatórios no cômputo do cálculo foi feita em acordo com o Executivo. De acordo com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), houve compensações:

— O substitutivo mantém os precatórios e, por outro lado, institui uma espécie de válvula de escape que reabre prazos para negociação de dívidas e concessão de descontos — afirmou.

Conselho Fiscal

No substitutivo, o relator incluiu regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados, além de promover debates e divulgar análises, estatísticas fiscais, estudos e diagnósticos.

O conselho será presidido pelo ministro da Economia e terá mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outras.

Por 64 votos favoráveis e um contrário, o Plenário aprovou nesta terça-feira (4) a indicação do diplomata Hélio Vitor Ramos Filho para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Itália e, cumulativamente, nas repúblicas de San Marino e Malta. A aprovação da matéria, que teve como relator o senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), será comunicada à Presidência da República.

Entre as funções desempenhadas no exterior por Hélio Vitor Ramos Filho estão a de primeiro-secretário e conselheiro na embaixada brasileira em Washington (EUA), de 1995 a 1999; ministro-conselheiro na embaixada em Lisboa (Portugal) e representante junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), de 2004 a 2006; e cônsul-geral em Miami (EUA), entre 2011 e 2016.

No Brasil, foi chefe de gabinete no Ministério de Minas de Energia, secretário-executivo e ministro interino, entre 1999 e 2001; chefe da Assessoria de Relações Federativas, de 2001 a 2004; diretor do Departamento de Comunicações e Documentação, entre 2006 e 2011; e assessor especial do Presidente da Câmara dos Deputados desde 2016.

No último dia 22, em sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Hélio Vítor Ramos Filho disse que um dos focos prioritários de sua agenda em Roma se dará na recuperação das exportações brasileiras para a Itália. No ano passado, este montante atingiu U$ 3,5 bilhões, mas já foi de U$ 4,6 bilhões, em 2012. Desde 2008, a relação bilateral é deficitária para o Brasil. Isto se dá, em parte, porque as importações brasileiras possuem uma participação expressiva de maquinários e outros itens industriais, enquanto as exportações são focadas só em produtos primários, explicou o diplomata.

O Plenário do Senado aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017 que cria um sistema integrado de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. A votação foi realizada nesta terça-feira (4), e o texto recebeu 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposição, que tem a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) como primeira signatária, tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir essa aferição. A ideia é conferir a efetividade das ações governamentais, não apenas na execução financeira, mas no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade.

O texto aprovado no Plenário é fruto de um substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e votado na CCJ em fevereiro deste ano, logo no início da legislatura. A proposta deixa clara a competência dos órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário para avaliar políticas públicas executadas pelo Poder Executivo quanto à efetividade, eficácia e eficiência. Os resultados encontrados também fornecerão subsídios técnicos para aprimorar a gestão governamental e a formulação de novas políticas.

Além disso, a PEC especifica a função do TCU, que fará auditorias operacionais para o acompanhamento de longo prazo de políticas públicas do Plano Plurianual (elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo), com o objetivo de avaliar a sua economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. A avaliação do TCU poderá fornecer subsídios técnicos aos órgãos para o aperfeiçoamento da política pública.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse, em pronunciamento nesta terça-feira (4), estar preocupado com a possibilidade da reforma da Previdência ser aprovada excluindo estados e municípios dos ajustes. Para ele, é preciso levar em consideração que a crise fiscal tem impossibilitado a retomada dos investimentos em todo o país.

— Nós buscamos fazer as correções em relação à economia e, sobretudo, às finanças da própria Federação, dos estados e dos municípios, para que possamos fazer a retomada dos investimentos públicos. Lamentavelmente, nós estamos diante de uma quadra muito ruim. Ela é ruim de tal forma, que os recursos, parece-me, exauriram-se nos cofres do governo federal e dos governos estaduais, e quem está sendo penalizada é a sociedade brasileira, sobretudo aqueles menos afortunados — alertou.

Jayme lamentou o que chamou de pouco esforço dos governadores, prefeitos e até mesmo dos deputados para\” a aprovação da proposta com a inclusão de estados e municípios. Na sua avaliação, a pouca mobilização é reflexo do temor do desgaste político dessas lideranças junto a suas bases eleitorais. Ele defendeu como melhor caminho a consciência e a responsabilidade de todos visando o progresso do país.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) usou a tribuna do Plenário, nesta terça-feira (4), para justificar seu voto contrário à Medida Provisória (MP) 871/2019, que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parlamentar disse que a matéria foi “taxada” como medida antifraude e, quem foi contrário a ela, foi considerado “a favor da fraude”. Entretanto, Veneziano afirma que essa atribuição não corresponde à realidade.

Para ele, a MP irá dificultar a manutenção dos benefícios por aqueles que dela têm direito, enquanto os grandes devedores da previdência, como banqueiros e veículos de comunicação ficarão impunes, afirmou.

— A famosa [empresa] JBS, a segunda maior sonegadora, devendo R$2,4 bilhões e ninguém fala nada. Esses R$10 bilhões que o governo diz que irá economizar, na minha opinião, será economizado muito menos pelo pente fino, e muito mais pela dificultação, pelas limitações, pelas dificuldades que serão impostas a todos esses que são possíveis e passíveis de terem ou de manterem os seus benefícios — analisou.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) pediu nesta terça-feira (4), urgência na votação de Projeto de Lei (PLS) 26/2014, que extingue o sigilo bancário nas operações de crédito de bancos públicos brasileiros firmados com governos estrangeiros.

A matéria foi aprovada pelo Plenário do Senado, mas devido à emenda foi remetida as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Assuntos Econômicos (CAE).

O parlamentar justificou sua pressa, afirmando que nos últimos anos, alguns financiamentos de obras no exterior beneficiavam países com governos corruptos e autoritários. Esse dinheiro, analisou Alvaro, poderia ser investido no Brasil.

— Nós sempre alertamos que esse dinheiro não voltaria. Essas nações não possuem potencial econômico para ressarcir o nosso país dos empréstimos realizados. E hoje nós já temos um calote de mais de US$ 3 bilhões, calote este praticado por Cuba e Venezuela — disse.