Senado Federal

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o departamento que fiscaliza as barragens no Brasil funciona de forma precária. A avaliação foi trazida à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as causas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) pelo secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do TCU, Uriel de Almeida Papa, nesta terça-feira (4).

Relatórios do TCU apontam falhas no controle de documentação e nos planejamentos de auditoria do Departamento Nacional de Petróleo e Mineração (DNPM), que era o órgão responsável pela fiscalização do setor na época.

— O processo de fiscalização realizado pelo DNPM na época não atende aos objetivos da política nacional de segurança de barragens. As falhas e irregularidades verificadas nesta auditoria envolvem a atuação em nível institucional da autarquia e alertam para o risco latente e potencial de novo acidentes envolvendo barragens de rejeito de mineração no país — afirmou.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) lembrou que a Agência Nacional de Mineração, que assumiu os trabalhos do DNPM, continua sofrendo com o contingenciamento de recursos, que provoca o declínio progressivo na estrutura da entidade.

— Ela continua funcionando enquanto nós estamos aqui sentados num diagnóstico e enquanto isso nada está sendo feito. Se ela continua, vai ter suas vicissitudes todas dentro desse processo e, nesse momento, ela pode estar fiscalizando uma barragem com essa precariedade e incorrendo nos mesmo erros que estamos aqui lamentando.

O mais recente relatório de monitoramento do TCU reafirmou recomendações anteriores, como introdução de sistemas informatizados nas inspeções, por exemplo, mas ainda há problemas estruturais e de falta de recursos e pessoal na agência.

Da Rádio Senado

A cidade de São Luís, capital do Maranhão, está prestes de conquistar o título de Capital Nacional do Bumba Meu Boi. Proposta (PLC 3/2018) com esse objetivo foi aprovada pelo Plenário do Senado e segue para sanção da Presidência da República. Para o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a importância da comemoração, que conta com o título de patrimônio cultural do Brasil, justifica a iniciativa. A reportagem é de Lívia Torres, da Rádio Senado.

Em audiência pública da CPI de Brumadinho, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa, apresentou dados que revelam precariedade e falhas estruturais no Departamento Nacional de Petróleo e Mineração (DNPM), que era o órgão responsável pela fiscalização de barragens na época. A presidente da CPI, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), lamentou que a Agência Nacional de Mineração (ANM), que sucedeu o DNPM, continua sofrendo contingenciamento de recursos e tem dificuldades de proceder as fiscalizações. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

A Comissão de Econômicos aprovou nesta terça-feira (4) regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados, além de promover de debates e divulgar análises, estatísticas fiscais, estudos e diagnósticos. A regulamentação do CGF foi incluída no PLS 163/2018 — complementar pelo relator Otto Alencar (PSD-BA). A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.

O conselho será presidido pelo ministro da Economia e terá mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outras.

Na fase de debates, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembrou que o CGF não é novidade, pois já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas, segundo ele, \”tornou-se letra morta na legislação\”.

— Agora sim haverá uma instância, para de forma colegiada, com participação de todos, administrar parâmetros fiscais relevantes, o que dará flexibilidade, sem se criar a irresponsabilidade fiscal — opinou.

Projeto original

Originalmente, o PLS 163/2018, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), excluía o pagamento de precatórios do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados com o intuito de dar aos entes mais condições de honrar suas dívidas com a União. Para isso, alterava o artigo 4º do Lei Complementar 156, de 2016.

Tal lei criou um programa de auxílio aos estados e ao Distrito Federal para atenuar os efeitos da crise fiscal por eles enfrentadas. Para tanto, deu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas com a União. Como contrapartida, os governos locais deveriam conter o aumento de suas despesas. A exclusão dos precatórios do cálculo de tais despesas era justamente para evitar o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população.

Precatório é uma ordem judicial para o pagamento de dívidas governamentais. É dirigido ao Poder Executivo para que este pague a importância resultante de ação judicial perdida e transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais qualquer recurso.

— Em 2016, os estados renegociaram dívidas pelo plano de auxílio criado pela Lei Complementar 156. O governo exigiu uma contrapartida de um teto de gastos para impedir o aumento das despesas correntes. Dezoito estados assinaram o acordo, Bahia e Distrito Federal judicializaram, e os demais não tiveram interesse. Dos que assinaram, 14 irão descumprir o teto exigido pelo governo. E o pior: quem descumpre tem que devolver recursos renegociados ao Tesouro. Daí nasceu nosso projeto: retirar o precatório da base de calculo do teto dos governos estaduais. Única e exclusivamente para aliviar a situação dos estados — explicou José Serra.

Após negociação com o governo, o relator manteve os precatório no cômputo do cálculo; mas conforme destacou o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), houve compensações:

— O substitutivo mantém os precatórios e, por outro lado, institui uma espécie de válvula de escape que reabre prazos para negociação de dívidas e concessão de descontos — afirmou.

Segundo o relator, por motivos variados, alguns estados não formalizaram aditivos contratuais necessários para terem acesso aos benefícios oferecidos pela Lei Complementar 156. Tais aditivos estão previstos em outra lei complementar, a 148, de 2014. Por conta disso, ele reabriu o prazo para que tais providências sejam tomadas pelos governos locais e a União.

Ainda conforme mudança do relator, os estados que não cumprirem o teto de gastos não precisarão devolver os recursos renegociados em 2016.

Dívidas impagáveis

O senador Otto Alencar também recusou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para alterar a forma de indexação das dívidas dos estados. Segundo ele, os governos locais são vítimas de agiotagem, pois pagam e não conseguem se livrar de seus débitos. O parlamentar deu exemplo de Minas Gerais, que pegou R$ 52 bilhões emprestados, pagou R$ 68 bi e deve R$ 82 bi.

— Não vou parar de brigar por isso. Quero saber qual o senador que pode ficar indiferente a essa agiotagem do governo federal contra os estados, desde 1997. Estamos aqui para quê? Para dizer que não é conosco? Ao todo, quase R$ 400 bilhões foram emprestados pelo governo federal. Os estados pagaram R$ 529 bi e ainda devem R$ 510 bi. Isso é um assunto para a Casa da Federação — afirmou Amin.

O relator Oto Alencar disse que não teria como atender a sugestão, visto que a União perderia o equivalente a uma reforma da previdência.

— Gostaria de atender, mas criaria-se uma situação com a qual a União não poderia arcar. O erro maior aqui é que a União funcionou como banco, emprestando dinheiro aos estados — avaliou.

Em debate da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira (4) sobre a reforma previdenciária das Forças Armadas, representantes da categoria enfatizaram a necessidade de maior igualdade na reestruturação das carreiras entre os servidores do quadro especial e os concursados. Especialistas criticaram a mudança no plano de carreira e a proposta de previdência do setor. O projeto do governo (PL 1.645/2019) altera o pagamento da pensão por morte e ainda trata das promoções para oficiais e dos requisitos para ingresso nos cursos de formação da categoria. O senador Izalci Lucas (PSDB–DF) defendeu mudanças no projeto para garantir a igualdade entre os militares do quadro especial e os de carreira. Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado José Odeveza.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) proposta que inclui municípios do sudeste do Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e no Semiárido, zona mais seca do país. A medida, se virar lei, possibilitará às prefeituras o acesso a linhas de crédito especiais, a incentivos fiscais e a recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 61/2019 segue com urgência para o Plenário.

O autor do projeto, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), argumenta que o sudeste do estado do Tocantins, que engloba cerca de 30 municípios, apresenta irregularidade de chuvas e índices pluviométricos muito baixos, o que proporciona uma aridez extremamente acentuada, características típicas de semiárido, com riscos de seca acima de 60%. Essa situação tem causado problemas como a escassez hídrica, a degradação ambiental, a falta de alimentos e a diminuição da produção agrícola.

Atualmente estão incluídos no Semiárido 1.262 municípios, de dez estados brasileiros — Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. A inclusão de novos municípios nessa região passa pela aprovação do Congresso Nacional e por análises e estudos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

“Ao ser incluído no Semiárido, o município passa a ter acesso aos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), além de ser agraciado com bônus de adimplência de 25% dos recursos desse fundo. Têm acesso ainda ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)”, destacou o Eduardo Gomes.

Combate à seca

O senador argumenta que o acesso a recursos financeiros em condições mais favoráveis, assim como a prioridade em ações federais de combate à seca, como a implantação de adutoras e operações de carros-pipa, poderia proporcionar a esses municípios condições para promover o desenvolvimento econômico e social.

Além da similaridade quanto às restrições climáticas, os municípios do Sudeste do Tocantins também apresentam indicadores sociais e econômicos semelhantes àqueles de grande parte da área já atendida pela Sudene, apontou a relatora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que recomendou a aprovação do texto. Ela afirmou que o acesso aos incentivos existentes na área de atuação da superintendência permitirá a realização de investimentos que trarão mais empregos, geração de riqueza e melhores condições de vida para a população desses municípios.

“Com relação ao efeito sobre o desenvolvimento econômico da área beneficiada, a proposição tem o potencial de viabilizar investimentos que não seriam realizados sem os estímulos adequados. Com o acesso a políticas públicas que já possuem um histórico de efetiva capacidade de transformação da realidade econômica e social de regiões fortemente afetadas por restrições climáticas, o sudeste do estado de Tocantins poderá iniciar uma nova fase de desenvolvimento”, defendeu Kátia.

Cinco novas universidades federais criadas por lei em 2018 estão em processo de implantação este ano e dependem da nomeação de reitores para o início efetivo das atividades. Segundo o senador Wellington Fagundes (PL–MT), já existe dotação orçamentária para a implantação das novas universidades, mas a falta dos reitores impede o seu funcionamento efetivo. As novas universidades foram criadas a partir do desmembramento de outras instituições federais de ensino. As cidades que recebem as novas universidades são: Rondonópolis (MT), Jataí (GO), Catalão (GO), Paranaíba (PI) e Garanhuns (PE). A situação das novas instituições foi tema de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) com representantes das novas instituições de ensino. Ouça mais detalhes no áudio do repórter Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (4) relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) ao projeto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3.261/2019). O texto se baseia na MP 868, que caducou, e segue em regime de urgência ao Plenário. O requerimento para tramitação mais rápida do projeto foi aprovado nesta segunda-feira (3) em Plenário.

O projeto foi apresentado nesta segunda pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018. A medida, que perdeu a validade nesta segunda-feira, não chegou a ser votada pela Câmara dos Deputados. De acordo com Tasso Jereissati, a nova proposta reproduz o texto do projeto de lei de conversão da medida provisória, que incorporou várias emendas, em acordo com as lideranças ligadas ao tema. O senador foi o relator do texto na comissão mista. A intenção do texto, como explicou o senador, é modernizar o marco regulatório de saneamento básico, com alterações em diversas leis.

Mais informações a seguir

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (jornada de 12 por 36). O PLS 298/2017 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o texto aprovado, o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso no setor de saúde só poderá ser estabelecido mediante acordo individual por escrito. Já em empresas e entidades de outros setores, esse tipo de jornada só poderá ser estabelecido mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 298/2017 também tinha como objetivo revogar dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-lei 5.452, de 1943) que dispensa de autorização prévia da autoridade competente a adoção da jornada 12 por 36. Esse dispositivo foi incluído na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017).

Mas o relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) retirou esse trecho do projeto. Assim, a jornada 12 por 36 continuaria sendo permitida sem a exigência de licença prévia, mas desde que tenha havido autorização pelo sindicato da categoria, conforme acordo ou convenção coletiva. Elmano argumentou em seu relatório que a jornada de 12 por 36 é demanda de muitos trabalhadores, principalmente por liberar mais tempo para outras atividades além do descanso.

“Voltar a exigir a licença prévia, mesmo diante da celebração de negociação coletiva, parece flertar com a inconstitucionalidade. Corre-se o risco de implantar restrição ao emprego em um momento em que a recuperação econômica ainda é morosa, em colisão com o princípio constitucional da busca do pleno emprego. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem valorizado a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos”, diz Elmano Férrer em seu relatório.

Representantes das Forças Armadas demonstraram preocupação com a reestruturação da carreira prevista no Projeto de Lei (PL) 1.645/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (4), dentro de um ciclo de debates sobre Previdência e trabalho, proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário para que os servidores da Marinha, Exército e Aeronáutica passem à reserva (a aposentadoria dos militares) e define as idades mínimas para isso, que variam de acordo com os postos hierárquicos. Pela proposta, a alíquota de contribuição ao sistema sobe de 7,5% para 10,5%, escalonada em três anos a partir de 2020. Pensionistas e estudantes das escolas preparatórias e de graduação das Forças Armadas, que hoje são isentos, passariam a pagar esse percentual.

Vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo, o segundo sargento Vanderley Carlos Gonçalves demonstrou insatisfação com as mudanças. Ele reconheceu que o PL 1.645/2019 aplica a meritocracia, porém observou que o conceito só pode ser válido quando todos os indivíduos de uma sociedade possuem exatamente as mesmas condições sociais, econômicas e psicológicas.

Vanderley comentou que, nos últimos 30 anos, os militares foram impedidos de realizar cursos de aperfeiçoamento na carreira, mas, agora, terão de contribuir em igualdade de condições de um general, por exemplo. Ele cobrou explicações do governo, frisando que, segundo o projeto, terceiros sargentos do quadro especial, cabos estabilizados e soldados engajados terão um decréscimo em seus salários.

— Gostaríamos dessa justificativa do Ministério da Defesa, dos nossos chefes: por que os militares do quadro especial, que são de carreira, não foram inclusos na reestruturação? Essa é a nossa indignação.

Representante da Associação da Família Militar do Rio Grande do Sul (Afamil), da Associação de Graduados de São Paulo (Agrasp) e do Grupo Carreira Militar do Rio de Janeiro, Adão Birajara Amador Farias disse que o PL 1.645/2019 prejudica os militares graduados da ativa e da reserva porque, segundo afirmou, o texto prevê que ficará a critério dos comandantes legislar sobre os aspectos das remunerações.

Adão disse que os artigos da proposta que tratam, respectivamente, da concessão cumulativa do adicional de disponibilidade militar e dos percentuais do adicional de habilitação são os mais polêmicos. Ele sugeriu mudanças no texto:

— Que os cursos para fins de adicional de habilitação sejam definidos em lei, tanto para garantir o direito dos graduados, quanto para eliminar a disparidade dos altos estudos e o poder discricionário dos comandantes militares legislarem sobre essa questão — defendeu.

Ponto de vista

O presidente do Instituto Brasileiro de Apoio aos Reservistas da Pátria (Ibarp), Messias Sant’Ana Dias, disse que o PL 1.645/2019 não é ruim, já que dá aos militares a possibilidade de serem atendidos no sistema de proteção social. Ele concordou com a ideia da meritocracia, prevista no projeto, mas disse que o texto deve ir além, e considerar questões como a antiguidade e a paridade, para a concessão dos benefícios.

— O Ministério da Defesa deveria ter criado algo isonômico, igualitário, para todas as forças. Mas a verdade é que ninguém quebra a marcha do tempo. Não temos tempo para apresentar muitas mudanças, mas uma é importante que se diga: o adicional de disponibilidade.

Parlamentares

Vice-líder do governo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) se colocou à disposição para ajudar no diálogo, afirmando que “ainda há muito a avançar”. Ele lembrou que, em breve, se dará a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Família Militar, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que tem, entre as atribuições, acompanhar políticas que visem à união e a defesa da família militar.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) classificou a discussão sobre o PL 1.645/2019 como suprapartidária. Ela se pôs à disposição dos militares para tratar do tema e declarou que os parlamentares precisam de um olhar “diferenciado e humano” para debater o assunto. Já o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) afirmou que vai buscar uma solução justa para a reestruturação da carreira dos militares.

Paulo Paim ponderou que a audiência pública atingiu os objetivos e se comprometeu a enviar os encaminhamentos ao relator do projeto na Câmara, bem como ao ministro da Defesa, general Fernando Azevedo.

e-Cidadania

A audiência da CDH foi transmitida ao vivo pelos canais interativos do Senado e diversos cidadãos participaram do debate, por meio do Portal e-Cidadania.

Mardene da Silveira Goncalves, do Rio de Janeiro, disse que a reforma da Previdência “perde a seriedade”, no momento em que “uma classe é beneficiada com reajustes e regras mais brandas”. Maria Lucena Conte, de Santa Catarina, destacou que “o maior patrimônio de um país é o seu povo” e, portanto, todas as medidas devem considerar as pessoas.

Para Gilberto Jose Ferreira, de São Paulo, o PL 1.645/2019 “fere o princípio da paridade e isonomia”. Ele considerou que todo militar da ativa e da reserva representa as Forças Armadas e, portanto, faz jus às gratificações. Já a declaração de que “as Forças Armadas fazem parte da população brasileira e, por isso, devem ter a função equiparada à da população em geral, sem distinção”, foi dada por Ubirajara Terra, do Rio Grande do Sul.