O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (22), o julgamento da ação em que se discute se há omissão do Estado em relação aos direitos fundamentais da população negra no Brasil e pede a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor dessas pessoas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 é o primeiro item da pauta e foi ajuizada por seis partidos políticos. Na sessão de hoje, será lido o relatório do ministro Luiz Fux e serão ouvidas as manifestações das partes autoras e de terceiros interessados admitidos no processo. A sessão para a apresentação dos votos será marcada posteriormente.
Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14 horas.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 – leitura do relatório e sustentações orais
Relator: ministro Luiz Fux
Partido dos Trabalhadores e outros x União
Os partidos pedem o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional fundado no racismo estrutural e institucional que afetam a população negra brasileira e a adoção de políticas e medidas de reparação pelas ações e omissões reiteradas do Estado brasileiro. Apontam violação dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna e o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência de violência policial e institucional. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Cintia Cristina Giardulli x Air Canada
Embargos de declaração em que uma passageira da Air Canada alega contradições na decisão colegiada segundo a qual as convenções internacionais devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor no caso de conflitos que envolvem a relação de prestação de serviço em transporte aéreo. O caso envolve indenização por atraso de voo e o prazo prescricional para ações de responsabilidade civil. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 958252 – Embargos de declaração
Relator: ministro Luiz Fux
Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) x Ministério Público do Trabalho (MPT)
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) alega contradição na modulação dos efeitos da decisão referente ao Tema 725 da repercussão geral (terceirização). Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
Partido Trabalhista Cristão (PTC) x Presidente da República e Congresso Nacional
O partido contesta mudanças na legislação que permitiram o cancelamento sumário do registro especial a empresas tabagistas por não cumprimento de obrigações tributárias na Secretaria da Receita Federal. Saiba mais aqui.
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