Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (2)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em sessão por videoconferência a partir das 14 horas desta quarta-feira (2). Na pauta está o referendo na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640. Deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, a medida suspendeu, em todo o país, decisões judiciais ou administrativas que impliquem sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos.

Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados pautados para julgamento:

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido Republicano da Ordem Nacional (PROS) x Presidente da República e Congresso Nacional
O colegiado vai decidir se referenda a medida cautelar do relator que determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos. A ação questiona decisões administrativas e judiciais que envolvem a interpretação dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008, de outras normas infraconstitucionais e de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Saiba mais aqui.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
​O RE discute se é possível a utilização de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. A decisão questionada assentou a possibilidade de extensão dos efeitos da colaboração premiada (instituto de direito penal) para o âmbito da improbidade administrativa. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5688 – Retorno de vista
Relator: ministro Edson Fachin
Conselho Federal da OAB x Assembleia Legislativa e Governador da Paraíba
A OAB questiona os artigos 3º e 4º e o Anexo Único da Lei estadual 8.071/2006 da Paraíba, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias, e o artigo 1º da Lei estadual 6.682/1998, que instituiu a taxa judiciária. A OAB alega que o aumento compromete o exercício do direito constitucional do acesso à justiça. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Saiba mais aqui.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3901
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Pará
A ação questiona as Leis estaduais 6.140/98 e 6.468/2002 do Pará, que permitem a realização de provas de concursos e exames vestibulares nas redes de ensino pública e privada das 18h de sábado às 18h da sexta-feira seguinte, a fim de guardar a chamada guarda sabática. O colegiado vai decidir se a iniciativa invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e do governador para dispor sobre funcionamento da administração pública e se ofende a autonomia universitária. Saiba mais aqui.

AR/CR//CF

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Fonte STF

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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