Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 21.11.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-11-21 14:53:12

DOUInforme

Brasília, 21 de novembro de 2023

Atos do Poder Executivo 

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Educação e Cultura. Políticas Públicas. 

 

Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Políticas Públicas. 

 

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Patrimônio Histórico. Quilombola. Políticas Públicas. 

 

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas. 

 

Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

CASA CIVIL 

SECRETARIA EXECUTIVA 

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 

Cria normas para funcionamento e orientação da Rede de Serviços de Informação ao Cidadão no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, estabelece os procedimentos a serem adotados para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-16, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Acesso às Informações. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR 

GABINETE DO MINISTRO 

Institui o selo de identificação de origem étnica e territorial de produtos produzidos e oriundos das Comunidades Quilombolas, “Selo Quilombos do Brasil”. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Agronegócios. Quilombo. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, para compor a Gestão 2024-2026. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-75, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Sistema Eleitoral. 

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS 

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO 

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Gestão de Pessoas. 

 

MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL 

GABINETE DA MINISTRA 

Aprova a minuta do Termo de Adesão à Política Nacional de Gestão Territorial – PNGTAQ. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. 

 

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS 

Dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores portuários e instalações portuárias que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos artigos 7º a 9º da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Gestão de Pessoas. 

 

Atos do Poder Judiciário 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Direito e Justiça. 

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

SECRETARIA-GERAL 

Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica. 

(Acordo de Cooperação Técnica n. 6/2021 CJF/STJ, cujo objeto é a cooperação entre os partícipes a fim de permitir a instalação e viabilizar o adequado funcionamento da solução de infraestrutura computacional hiperconvergente de propriedade do Conselho da Justiça Federal, cujos equipamentos serão alocados no Superior Tribunal de Justiça, com vistas a possibilitar a construção de um ambiente modelo de arquitetura em nuvem, denominada NUJUFE – Nuvem da Justiça Federal. 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 20/11/2023. 

Tags:  Licitações e Contratos. 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

PRESIDÊNCIA 

Resolução Presi 55, de 11 de outubro de 2023, que altera a estrutura organizacional da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Aprova o Regulamento de Serviço do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Altera a nomenclatura do Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio adjunto à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP – NUJ4.0-APOIO/SSJOPQ, instituído pela Portaria Presi 420/2022. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Altera a Portaria Presi 605, de 4 de maio de 2023 que dispõe sobre a migração dos processos físicos pendentes de julgamento em tramitação na 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

Destina cargo efetivo ao Juizado Especial Federal de São José dos Campos. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 212/2023, p. 15-16, terça-feira, 21 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Altera a estrutura organizacional da Divisão de Apoio a Projetos Especiais (DIPJ) e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (UPOF), ambas da Seção Judiciária de São Paulo. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 212/2023, p. 16-25, terça-feira, 21 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Estabelece a estrutura organizacional da 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 212/2023, p. 26-27, terça-feira, 21 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Altera a competência da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto para 3ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal Cível. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 212/2023, p. 25-26, terça-feira, 21 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

SECRETARIAJUDICIÁRIA 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 212/2023, p. 30-32, terça-feira, 21 de novembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT. 

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE 

Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Regulamentação Profissional. Contabilidade.  

 

Dispõe sobre o registro das organizações contábeis. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Regulamentação Profissional. Contabilidade.  

 

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA 

Inclui o item 4 na subseção 2.3.1, que trata das atividades desempenhadas pelo economista, da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista (CLPE). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, terça-feira, 21 de novembro de 2023.  

Tags:  Regulamentação Profissional. Economia.  

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

 

Fonte: Agência Senado. 

 

Acesse aqui os informativos anteriores. 

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.   


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.