Tabela pesquisável de prazos processuais do CPC/15 Jusdecisum Informativo Jurídico

Conheça algumas das teses que estão em alta no momento.

Correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tabela de prazos Processuais Interativa e Pesquisável de Acordo com o CPC/2015

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Conheça algumas das teses que estão em alta no momento.

Correção do FGTS

Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos

Revisão da Vida Toda PBC

Restituição da Multa de 10% do FGTS

Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS