sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Regime de precatórios Se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de “precatório” (art. 100 da CF/88). No caput do art. 100 da CF/88 consta…
sexta-feira, 8 de abril de 2022 A situação concreta foi a seguinte: Lei do Estado de Roraima concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. O Governador do Estado propôs ADI contra a Lei argumentado que a norma impugnada, ao…
STF decide que estabilidade do ADCT no alcana funcionrios de fundaes pblicas de direito privado O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sesso realizada na manh desta quarta-feira (7), que a estabilidade especial do artigo 19 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) no se estende aos empregados das fundaes pblicas de…