Princípio da anualidade garante segurança jurídica ao processo eleitoral
Há 28 anos, a aprovação da Emenda Constitucional nº 4, em 15 de novembro de 1993, criou o princípio da anualidade eleitoral (também chamado de anterioridade eleitoral) para garantir que mudanças na legislação eleitoral somente entrem em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito. Assim, para ser adotada nas Eleições 2022, qualquer mudança…