Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão de cidadã boliviana do Brasil e proibiu seu reingresso no país por 19 anos. Para o colegiado, a expulsão não pode ser efetivada porque a portaria foi editada…