Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio DECISÃO 05/07/2022 06:55 05/07/2022 06:55 04/07/2022 19:22 … Conteúdo da Página Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é indevida a cobrança promovida por concessionária de…
Para Segunda Turma, decisão do STF não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio DECISÃO 28/06/2022 08:10 28/06/2022 08:10 27/06/2022 19:25 … Conteúdo da Página A Segunda Turma entendeu que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 581.947 (Tema 261 da repercussão geral) não afetou a jurisprudência do…
Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio DECISÃO 22/02/2022 06:50 22/02/2022 06:50 21/02/2022 19:10 … Conteúdo da Página Fazendo uma distinção em relação ao Tema 261 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as concessionárias de serviço público podem…
A ministra Rosa Weber limitou a mais seis meses o prazo de vigência da liminar que impede a União de exigir o pagamento da dívida pública de Minas Gerais, de incluir o Estado em cadastros federais de inadimplência e de bloquear verbas existentes nas contas dos cofres estaduais como garantia do pagamento da dívida pública….
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 191509, em que a defesa de um médico ortopedista pedia a suspensão da ação penal à qual responde pela prática do crime de corrupção passiva, por cobrar por cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). Flagrante Conveniado do SUS, o médico…
A cobrança é legítima porque foi autorizada pela assembleia. Martelo da Justiça, planilha e calculadora 24/09/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará, de honorários…
Autor da vinheta Brasil-il-il-il pode cobrar indenização da Globo desde três anos antes da ação DECISÃO 05/08/2021 07:40 05/08/2021 07:40 04/08/2021 19:57 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a José Cláudio Barbedo o direito de pedir indenização pelo uso da vinheta “Brasil-il-il-il”, marca das transmissões esportivas da…
Há legitimidade ativa para defender direitos individuais dos trabalhadores. Imagem de boneco movendo ponteiro de relógio 15/7/2021 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas da região de Sumaré (SP) tem legitimidade ativa para, como substituto processual, apresentar reclamação trabalhista contra a Villares Metal S.A….
A prescrição deve ser contada após decisão definitiva que negou seu pedido de reintegração. 14/06/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de uma ação movida por um eletricitário, visando ao pagamento de verbas rescisórias, após ter seu pedido de reintegração negado em ação anterior. Para a Turma, somente a partir…
Segundo a decisão, a atividade é plenamente compatível com a de cobrador. Motorista ao volante de ônibus 02/06/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso da Expresso Pégaso Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado, em razão do acúmulo das funções…