STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal…