A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso da tabeliã do 22° Tabelião de Notas da Capital, em São Paulo, contra condenação ao pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em processo movido por um escrevente demitido antes que ela assumisse a titularidade do cartório. A decisão segue o entendimento do TST de que a…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de…
STF também anulou decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas da companhia e do estado. 13 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões da Justiça do Trabalho que determinavam o bloqueio de valores e verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder)…
terça-feira, 7 de junho de 2016 Imagine que você tem uma dívida com o banco e, depois de conseguir dinheiro, decide pagá-la. Além do comprovante do depósito ou do pagamento do carnê, você pode exigir do banco que lhe forneça um recibo atestando que houve a quitação do débito? SIM. Isso foi previsto expressamente no…
O empregado foi demitido antes da mudança na concessão Ministro Breno Medeiros 30/08/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Expresso Brasileiro Transportes Ltda., de Petrópolis (RJ), pelas verbas rescisórias devidas a um fiscal de ônibus que, no momento da mudança de concessão, estava em aviso-prévio indenizado, após ser demitido…
Um dos donos da Viação Itapemirim S/A pretendia modificar a sentença que direcionou a cobrança trabalhista para o patrimônio pessoal dos sócios Imagem: ônibus parado 26/07/2022 – Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de…
Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários DECISÃO 23/06/2022 07:00 23/06/2022 07:00 22/06/2022 19:34 … Conteúdo da Página Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos (debêntures) da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc). Na sessão virtual encerrada em 13/3, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a responsabilidade da Transporte Guanabara Ltda. pelo pagamento das verbas rescisórias de um cobrador demitido durante a pandemia da Covid-19. De acordo com a Guanabara, caberia ao Governo do Estado o pagamento das referidas verbas, já que um decreto de sua autoria…
Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários RECURSO REPETITIVO 12/04/2022 08:40 12/04/2022 08:40 11/04/2022 19:28 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários…