TRT da 23ª Região (MT) decide que alimentação e moradia fornecidas a trabalhador rural não integram salário se houver contrato – TRT da 23ª Região (MT) decide que alimentação e moradia fornecidas a trabalhador rural não integram salário se houver contrato – CSJT2
Previsão está na lei 5.889/1973 conhecida como Lei do Rurícola Homem segurando enxada e trabalhando no campo 24/06/2022 – Formalizar um contrato escrito, com a assinatura de duas testemunhas, é condição essencial para que alimentação e moradia fornecidas ao trabalhador do campo não sejam contabilizadas como parte do salário. A exigência, prevista na Lei do…