A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza jurídica da ajuda de custo paga a um engenheiro pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. – SESES, do Rio de Janeiro, como verba indenizatória, e não salarial. Assim, afastou a condenação da instituição ao pagamento das diferenças da parcela nas verbas…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, deferiu liminar a pedido do jogador de futebol Leandro Damião, ex-Santos Futebol Clube, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que determinou o arresto de R$ 200 milhões em caso de celebração de contrato com nova agremiação (ou…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu agravo de instrumento de um ex-administrador da Robert Half Trabalho Temporário pelo qual pretendia receber as diferenças entre o valor ajustado em cláusula de não concorrência e o seu último salário na empresa. Com a decisão desfavorável, o profissional apresentou recurso extraordinário para o Supremo…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra Ltda. (ORSEGUPS), de São José (SC), para absolvê-la do pagamento da repercussão do adicional de periculosidade no período anterior à edição da portaria do Ministério do Trabalho que incluiu as atividades expostas a…
Inquérito policial não afeta prescrição de ação indenizatória por falsa acusação de crime DECISÃO 25/01/2022 07:30 25/01/2022 07:30 24/01/2022 19:38 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser compensado pelo suposto dano moral…
Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória DECISÃO 12/04/2021 08:10 12/04/2021 08:10 09/04/2021 19:28 … Conteúdo da Página Durante a interceptação de conversas telefônicas autorizada judicialmente, a autoridade policial pode descobrir novos fatos, diferentes daqueles que motivaram a quebra de sigilo, e instaurar nova investigação para…
Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa DECISÃO 17/03/2021 07:35 17/03/2021 07:35 16/03/2021 19:42 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil,…
Banco Sistema terá de cumprir sentença em ação indenizatória movida contra o Bamerindus DECISÃO 12/02/2021 08:20 12/02/2021 08:20 11/02/2021 19:56 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Sistema no cumprimento de sentença de ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus. Os ministros consideraram que a…
O Coritiba Foot Ball Club terá de pagar as repercussões das parcelas a um ex-meio-campo Detalhe de jogador de futebol com um dos pés sobre a bola 30/09/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou recurso de revista do Coritiba Foot Ball Club contra a condenação ao pagamento de repercussões do…
PGR questiona lei do Mato Grosso que prevê verba indenizatória a membros do TCE O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6364 contra a Lei estadual 11.087/2020 de Mato Grosso, que estabelece verba indenizatória mensal a integrantes do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT)…