Representantes das Forças Armadas demonstraram preocupação com a reestruturação da carreira prevista no Projeto de Lei (PL) 1.645/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (4), dentro de um ciclo de debates sobre Previdência e trabalho, proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
O projeto aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço necessário para que os servidores da Marinha, Exército e Aeronáutica passem à reserva (a aposentadoria dos militares) e define as idades mínimas para isso, que variam de acordo com os postos hierárquicos. Pela proposta, a alíquota de contribuição ao sistema sobe de 7,5% para 10,5%, escalonada em três anos a partir de 2020. Pensionistas e estudantes das escolas preparatórias e de graduação das Forças Armadas, que hoje são isentos, passariam a pagar esse percentual.
Vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo, o segundo sargento Vanderley Carlos Gonçalves demonstrou insatisfação com as mudanças. Ele reconheceu que o PL 1.645/2019 aplica a meritocracia, porém observou que o conceito só pode ser válido quando todos os indivíduos de uma sociedade possuem exatamente as mesmas condições sociais, econômicas e psicológicas.
Vanderley comentou que, nos últimos 30 anos, os militares foram impedidos de realizar cursos de aperfeiçoamento na carreira, mas, agora, terão de contribuir em igualdade de condições de um general, por exemplo. Ele cobrou explicações do governo, frisando que, segundo o projeto, terceiros sargentos do quadro especial, cabos estabilizados e soldados engajados terão um decréscimo em seus salários.
— Gostaríamos dessa justificativa do Ministério da Defesa, dos nossos chefes: por que os militares do quadro especial, que são de carreira, não foram inclusos na reestruturação? Essa é a nossa indignação.
Representante da Associação da Família Militar do Rio Grande do Sul (Afamil), da Associação de Graduados de São Paulo (Agrasp) e do Grupo Carreira Militar do Rio de Janeiro, Adão Birajara Amador Farias disse que o PL 1.645/2019 prejudica os militares graduados da ativa e da reserva porque, segundo afirmou, o texto prevê que ficará a critério dos comandantes legislar sobre os aspectos das remunerações.
Adão disse que os artigos da proposta que tratam, respectivamente, da concessão cumulativa do adicional de disponibilidade militar e dos percentuais do adicional de habilitação são os mais polêmicos. Ele sugeriu mudanças no texto:
— Que os cursos para fins de adicional de habilitação sejam definidos em lei, tanto para garantir o direito dos graduados, quanto para eliminar a disparidade dos altos estudos e o poder discricionário dos comandantes militares legislarem sobre essa questão — defendeu.
Ponto de vista
O presidente do Instituto Brasileiro de Apoio aos Reservistas da Pátria (Ibarp), Messias Sant’Ana Dias, disse que o PL 1.645/2019 não é ruim, já que dá aos militares a possibilidade de serem atendidos no sistema de proteção social. Ele concordou com a ideia da meritocracia, prevista no projeto, mas disse que o texto deve ir além, e considerar questões como a antiguidade e a paridade, para a concessão dos benefícios.
— O Ministério da Defesa deveria ter criado algo isonômico, igualitário, para todas as forças. Mas a verdade é que ninguém quebra a marcha do tempo. Não temos tempo para apresentar muitas mudanças, mas uma é importante que se diga: o adicional de disponibilidade.
Parlamentares
Vice-líder do governo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) se colocou à disposição para ajudar no diálogo, afirmando que “ainda há muito a avançar”. Ele lembrou que, em breve, se dará a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Família Militar, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que tem, entre as atribuições, acompanhar políticas que visem à união e a defesa da família militar.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) classificou a discussão sobre o PL 1.645/2019 como suprapartidária. Ela se pôs à disposição dos militares para tratar do tema e declarou que os parlamentares precisam de um olhar “diferenciado e humano” para debater o assunto. Já o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) afirmou que vai buscar uma solução justa para a reestruturação da carreira dos militares.
Paulo Paim ponderou que a audiência pública atingiu os objetivos e se comprometeu a enviar os encaminhamentos ao relator do projeto na Câmara, bem como ao ministro da Defesa, general Fernando Azevedo.
e-Cidadania
A audiência da CDH foi transmitida ao vivo pelos canais interativos do Senado e diversos cidadãos participaram do debate, por meio do Portal e-Cidadania.
Mardene da Silveira Goncalves, do Rio de Janeiro, disse que a reforma da Previdência “perde a seriedade”, no momento em que “uma classe é beneficiada com reajustes e regras mais brandas”. Maria Lucena Conte, de Santa Catarina, destacou que “o maior patrimônio de um país é o seu povo” e, portanto, todas as medidas devem considerar as pessoas.
Para Gilberto Jose Ferreira, de São Paulo, o PL 1.645/2019 “fere o princípio da paridade e isonomia”. Ele considerou que todo militar da ativa e da reserva representa as Forças Armadas e, portanto, faz jus às gratificações. Já a declaração de que “as Forças Armadas fazem parte da população brasileira e, por isso, devem ter a função equiparada à da população em geral, sem distinção”, foi dada por Ubirajara Terra, do Rio Grande do Sul.
