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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (12) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 91/2019) que muda as regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso. O texto assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo.

Pela regra atual, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias. Um problema desse modelo é que todo o tempo pode ser consumido na comissão mista de senadores e deputados, sem que os Plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.

A PEC 91/2019 define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista tem 40 dias para votar. Em seguida, a Câmara tem mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que tem 30 dias. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados têm mais dez dias para apreciá-las. Caso qualquer um desses prazos seja descumprido, a MP perde a validade.

O relator da matéria na CCJ é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que pretende colocar a PEC 91/2019 em votação já na quarta-feira.

— Com acordo de líderes, a matéria poderá receber urgência e ser apreciada pelo Plenário do Senado no mesmo dia, após a votação na CCJ — afirmou Tebet.

A reunião da CCJ está prevista para iniciar às 10h, no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Um projeto de lei (PL 2.492/2019) de autoria do senador Weverton (PDT-MA) quer incluir 44 municípios maranhenses no Semiárido Brasileiro. Atualmente, 1.262 fazem parte da região, sendo apenas seis deles no Maranhão. Essas cidades possuem políticas públicas específicas e crédito diferenciado do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar na terça-feira (11) o substitutivo ado senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto (PLS 253/2016) que prevê redução de impactos ambientais nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo é economizar recursos naturais inclusive em imóveis usados pelo poder público. Ouça a reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na próxima quarta-feira (12), a partir das 14h, e pode votar o projeto de lei que torna imprescritíveis os crimes ambientais decorrentes da atividade de lavra mineral. O PL 643/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), será analisado na forma de substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir a imprescritibilidade. Além disso, multas aplicadas por consequência desses crimes não poderão ser parceladas. Outra medida adicionada é que as empresas condenadas em processos ambientais não poderão participar de programas de refinanciamento de dívidas.

Em outro dispositivo, o projeto modifica o Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 1967) para impor novas exigências ao início de atividades de extração mineral. O plano de aproveitamento econômico da jazida deverá conter projetos de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de proteção e preservação ambiental. A ausência desses documentos implicará em recusa de autorização para a operação.

Após o início da extração, a jazida deverá ser fiscalizada anualmente, sobre esses mesmos critérios, por uma auditoria independente. Em caso de irregularidades, a empresa terá 30 dias para corrigir a situação ou terá as atividades suspensas.

A CMA é a única comissão encarregada de analisar o PL 643, mas requerimento do senador Zequinha Marinho (PSC-PA) pode levá-lo também para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Cota ambiental

A pauta completa da CMA tem seis projetos de lei. Entre eles está o PLS 251/2018, que retira a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. Essas cotas representam áreas \”excedentes\” de vegetação nativa em uma propriedade, superiores ao percentual mínimo de preservação, que podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra.

De acordo com o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Estão agendadas para a próxima quarta-feira (12), a partir das 14h30, a instalação e a eleição de presidentes e vice-presidentes de quatro comissões mistas responsáveis por analisar medidas provisórias (MPs). As reuniões acontecerão na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

A primeira é a MP 877/2019, que dispensa os órgãos públicos federais de reter, na fonte, os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), também chamado de cartão corporativo.

A segunda é a MP 878/2019, que autoriza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a prorrogar, até 28 de junho de 2019, por tempo indeterminado, contratos de pessoal.

Em seguida vem a instalação da MP 879/2019, que autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesas com compra de combustíveis até 30 de junho de 2017. Por último, será a vez da MP 881/2019, que reduz o tempo e a burocracia para abrir empresas.

Depois de analisados pelas comissões mistas, os relatórios das MPs são remetidos à Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado, para votação em Plenário.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública na próxima quarta-feira (12), a partir das 14h, para debater irregularidades nos fundos de pensão de empresas estatais, bem como a transparência e a efetividade na sua gestão. O evento foi sugerido pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Entre os convidados está o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, representante da Operação Greenfield, que investiga desvios nos fundos de pensão. Também está confirmada a presença de Claudia Muinhos Ricaldoni, diretora da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).

Estarão presentes representantes dos servidores beneficiários de fundos de pensão estatais: Paulo Brandão, conselheiro fiscal da Petros (fundo da Petrobras) e presidente da Associação Nacional dos Participantes da Petros (Apape); Antonio Augusto de Miranda e Souza, diretor de administração da Fundação Caixa Econômica Federal (Funcef); Marcel Juviniano Barros, diretor de seguridade da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ); e Giocoeli Terezinha de Ávila Reis, aposentada da Caixa Econômica Federal e ativista em defesa dos participantes da Funcef.

A audiência acontecerá no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, e será interativa. Os cidadãos interessados poderão participar com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania ou pelo telefone Alô Senado (0800-612211).

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) criticou em Plenário, nesta sexta-feira (7), as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sugeridas pelo presidente Jair Bolsonaro por meio do Projeto de Lei (PL) 3.267/2019. O parlamentar disse não concordar com o fim do exame toxicológico para condutores de cargas e com o fim da multa para o motorista que transporta crianças sem cadeirinha. A proposição foi entregue ao Congresso pelo próprio chefe do Executivo na terça-feira (4) e está tramitando na Câmara dos Deputados.

A falta de capacidade psicológica e psicomotora de alguns condutores que insistem em conduzir veículos sob influência de álcool e drogas, somada às denúncias de adulteração de exames toxicológicos, são justificativas apresentadas por Styvenson para que as regras atuais não sejam alteradas. Ele citou levantamento recente de seguradoras que administram o DPVAT indicando que o trânsito matou muito mais em 2018 do que crimes como homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

— Acho que temos que ser mais rígidos com quem não quer obedecer. Não existe educação sem fiscalização e punição. Nosso país está bem distante de um nível de civilização no trânsito, está bem distante de isso acontecer — afirmou.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater duas propostas que incluem novas condições para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): em caso de doença grave (PLS 703/2015), de autoria do senador Romário (PSB-RJ); e para abertura de micro e pequena empresa (PL 685/2019), de autoria de Jorginho Mello (PL-SC). O debate foi requerido pelos senadores Styvenson Valentim (Pode-RN), que defende o saque quando o trabalhador precisar; e Eduardo Gomes (MDB-TO), que informou sobre a intenção do governo de alterar as formas de saque para ter mais rentabilidade. A data dos debates ainda será definida pela comissão. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) elogiou nesta sexta-feira (7), em Plenário, o projeto de revitalização do Rio Araguaia, lançado no Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo o parlamentar, o projeto pretende recuperar 10 mil hectares de áreas degradadas, na extensão de 27 municípios da região.

— O projeto quer recompor as florestas protetoras de áreas de preservação permanente e manejar pastagens e atividades agropecuárias com tecnologias de agricultura de baixo carbono, além de implantar sistemas agroflorestais nas regiões de recarga de aquíferos nas cabeceiras e nos afluentes que compõem a Bacia do Araguaia — disse.

A participação do Senado na revitalização será ativa, prometeu Wellington. Ele afirmou que vai requerer audiências públicas na Comissão de Meio Ambiente (CMA) com o objetivo de encontrar, por meio do debate, caminhos que permitam uma participação mais ampla da sociedade na atividade de revitalização.

Uma proposta que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto (PLC 79/2018) retoma a teoria da divisão dos três poderes do filósofo francês Montesquieu, segundo a qual os poderes devem ser harmônicos e independentes. O projeto será agora votado pelo Plenário do Senado. A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.