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O governo federal precisa de mais de R$ 200 bilhões extras este ano apenas para honrar o pagamento de benefícios previdenciários urbanos. Por isso, enviou ao Congresso Nacional o PLN 4/2019, que pede aos parlamentares autorização para o Executivo realizar operação de crédito suplementar para pagar essa e outras despesas correntes, no valor total de R$ 248,9 bilhões. O projeto é o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional marcada para a terça-feira (11), a partir das 14h. Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

O objetivo do PLN 4/2019 é obter essa autorização — sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.

Vetos

O VET 11/2019 invalidou totalmente o PLS 188/2017, que não foi transformado em lei. Esse projeto isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Atualmente, os aposentados por invalidez podem ser convocados para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria. Se o veto for derrubado, a íntegra do projeto será transformado em lei.

Já o VET 40/2018 cancelou dez dispositivos da lei originada da MP 843/2018, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no país, o Rota 2030 (Lei 13.755, de 2018). Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. Dos 13 dispositivos vetados, o Congresso manteve 9 e derrubou 2 na sessão da quarta-feira (5), restando 2 dispositivos destacados para serem votados separadamente.

Também está na pauta o VET 3/2019, que atingiu 12 dispositivos da MP 851/2018, transformada na Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Onze itens tiveram seus vetos mantidos pelo Congresso, faltando apenas um dispositivo para ser votado separadamente, que autoriza que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa sejam equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial.

O VET 8/2019 derrubou trecho da Lei 13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O trecho destacava que sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para sua homologação por parte do Executivo.

Também deve ser votado o VET 14/2019, à Lei 13.831, de 2019. O veto cancelou o item que anistia as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

A regulamentação do uso de patinetes e bicicletas elétricas para o deslocamento urbano será tema de audiência pública nesta segunda-feira (10), na Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O debate terá foco na apresentação da minuta do projeto de lei em elaboração pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O texto destaca que, recentemente, a população de mais de uma dezena de cidades brasileiras passou a dispor de patinetes elétricos, com um crescente número de acidentes envolvendo seus usuários, bem como conflitos no compartilhamento das calçadas com os pedestres. E já há registros de atropelamento de usuários que trafegavam nas faixas de rolamento das vias.

Além disso, Gurgacz também aponta a expansão recentes dos serviços de compartilhamentos de bicicletas e bicicletas elétricas, com lacunas na legislação para a utilização desses veículos.

Regras

A proposta é proibir a circulação de patinetes nas faixas de rolamento de toda e qualquer via aberta ao tráfego de veículos. Sendo permitida nas ciclovias e ciclofaixas com velocidade até 20 quilômetros por hora. Também será exigido o uso capacete de ciclista para os condutores de patinetes e bicicletas elétricas.

“Com as regras de circulação estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, caberá aos municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação de serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos, de modo a atender as necessidades e condicionantes locais. A regulamentação deverá ter como premissas a priorização da segurança e da fluidez do trânsito de pedestres, a garantia das condições de segurança dos usuários dos serviços, a exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, e a efetiva cobrança de tributos”, explica o senador.

Debatedores

Foram convidados para o debate Marcelo Vinícius Granja, diretor de Educação de Trânsito (Direduc/Detran-DF); Arnaldo Luis Teodósio Pazetti, coordenador Geral de Apoio Técnico e Fiscalização do Denatran; José Luiz Nakama, assessor da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte do Município de São Paulo; Eloir Oliveira Faria, coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro; e um representante da Bike Anjo.

A audiência pública está marcada para as 15h, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Com o objetivo de incluir no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) os agentes socioeducativos e reconhecer a natureza policial da atividade exercida por eles e pelos agentes penitenciários, um projeto de lei foi apresentado pelos senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) nesta quinta-feira (6).

O PL altera a Lei 13.675, de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

O Sistema Único de Segurança Pública foi criado com o objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. No entanto, o ex-presidente Michel Temer vetou alguns pontos do projeto. Entre eles estavam a inclusão no sistema das medidas socioeducativas destinadas a crianças e adolescentes em conflito com a lei, e a equiparação dos agentes penitenciários aos policiais. As medidas socioeducativas ficaram, então, sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos.

Porém, segundo o senador Major Olímpio, é necessário que os agentes socioeducativos sejam incluídos no Susp, pois eles desempenham atividades similares aos agentes penitenciários, ou seja, atividades de Segurança Pública.

“Essas alterações visam fazer justiça e refletir a realidade vivida por esses profissionais que exercem uma atividade essencial para a Segurança Pública do país, inclusive para o justo cumprimento da pena e a reinserção social dos internos do sistema prisional e socioeducativo”, justifica o senador

Quebra de acordo

O PL 3.358/2019 possui o mesmo conteúdo de outro projeto (PL 3.734/2012), que foi aprovado pelas duas Casas mas vetado pelo ex-presidente Michel Temer (veto 20/2018). Na sessão do Congresso de quarta-feira (5), o veto foi mantido, contrariando as expectativas do senador Major Olímpio que contava com um acordo feito entre líderes partidários para derrubar o veto.

“Para surpresa minha e de diversos líderes e parlamentares, o acordo não foi mantido e o veto permaneceu inalterado, fazendo injustiça a mais de 130 mil agentes penitenciários e mais de 70 mil agentes socioeducativos no Brasil”, aponta o senador na justificativa do projeto repetindo o que disse na sessão do Congresso Nacional.

O líder do governo, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou requerimento de urgência para a tramitação do projeto.

Major Olímpio declarou em um vídeo publicado em suas redes sociais que a proposta recebeu diversos apoios:

— Minha equipe e a equipe do Flávio Bolsonaro trabalharam a noite e hoje já está protocolado o projeto 3.358 que vai estabelecer tudo que tinha que estar na derrubada do veto. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, também assinou como dele o projeto, todos os líderes já estão assinando. O presidente Davi Alcolumbre já se comprometeu na celeridade para a votação e vamos fazer articulação com a Câmara dos Deputados para que também votem com celeridade — declarou .

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN) articulam para que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), junto com outros atores políticos relevantes, encaminhem um documento oficial ao Tribunal de Contas da União (TCU) propondo a suspensão do processo de renovação antecipada da malha ferroviária paulista. Este processo de renovação antecipada prorroga por mais 30 anos a concessão da malha paulista para a empresa Rumo, faltando dez anos para a atual concessão vencer.

A ideia partiu de Katia Abreu, e junto com a carta oficial, será encaminhado um questionário buscando esclarecimentos sobre o processo e sobre a recente licitação de trecho da ferrovia Norte-Sul, também vencida pela Rumo. Kátia Abreu e Jean Paul temem que estes recentes processos estabeleçam na prática um novo marco regulatório, que poderá levar à inviabilização do sistema ferroviário brasileiro por décadas, beneficiando apenas algumas poucas megaempresas concessionárias de trechos lucrativos.

— Na prática, uma regulação foi estabelecida pelo governo de forma ditatorial, inaplicável para o restante da malha ferroviária. Temos um monte de malhas abandonadas e as em uso só existem para seus próprios donos. Eles têm cargas e ferrovias próprias, e não se interessam pelas demais cargas — criticou Kátia Abreu.

TCU e Bolsonaro

O documento vai propor ao TCU, paralisar o processo, até que o Congresso Nacional estabeleça um novo marco regulatório ao setor ferroviário, e até que um questionamento judicial seja resolvido.

A articulação nasceu durante esta quinta-feira (6) na CI, que debateu em audiência pública o PLS 261/2018, que trata da formulação do novo marco. Kátia Abreu quer que a carta pública ao TCU seja assinada pela CI, pelos líderes partidários e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ela também quer a adesão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) a este movimento, pois há o consenso no setor produtivo de que as restrições na malha ferroviária aumentam o Custo Brasil.

Além do TCU, o objetivo dos senadores é que a carta pública também seja enviada ao presidente Jair Bolsonaro, aos ministros Paulo Guedes e Tarcísio Gomes de Freitas (Infra-Estrutura), aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ação na Justiça

Kátia Abreu acrescenta que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 13.334, fruto de aprovação de medida provisória editada durante o governo de Michel Temer, que permitiu a prorrogação antecipada dos contratos de concessão. Para Kátia Abreu e a Procuradoria Geral da República (PGR), a lei 13.334 fere a Constituição ao dispensar o processo licitatório. A senadora também admitiu sua \”grande decepção\” pelo fato do TCU ter dado aval a esta lei, dispensando ainda os concessionários de cumprirem o chamado \”direito de passagem\”, mecanismo que estabelece que os gestores das ferrovias abram o transporte de cargas para outras empresas, mediante pagamento.

— Todas estas ferrovias custaram dezenas de bilhões de reais aos cofres públicos, e depois foram concedidas à iniciativa privada por valores muito inferiores. Não sou contra o investimento público visando uma atuação posterior da iniciativa privada, porque, de fato, existem trechos inviáveis à atração de investimento privado para a construção. Mas se tem dinheiro público, o mínimo que se tem que permitir é o direito de passagem. Que mais brasileiros possam se beneficiar pela concorrência e o preço mais baixo. Esta retirada do direito de passagem ainda deu um grande prejuízo na outorga aos cofres públicos, porque tirou a concorrência — lamentou Kátia.

Prejuízo aos cofres públicos

A senadora avalia que a retirada do direito de passagem na licitação da Norte-Sul deu um prejuízo de pelo menos R$ 2 bilhões aos cofres públicos. Foi entregue em março o trecho entre Palmas e Estrela d\’Oeste (SP) pelo preço total de R$ 2,7 bilhões. Kátia ainda disse \”estranhar\” o fato da Rumo litigar contra a União questionando quase 1.000 multas que já recebeu de órgãos públicos, e por descumprir contratos ao abandonar trechos de malhas sob sua gestão.

— A Rumo tem penalidade dupla, como ela pôde participar da licitação da Norte-Sul? Como o TCU permite uma coisa dessas? Também não consigo entender a inação da ANTT. Precisamos chamar a ANTT aqui pra tentar entender o que que ela faz. Ela não regula preços, permite irregularidades nas licitações e a retirada do direito de passagem — frisou.

Kátia Abreu ainda alertou que a retirada do direito de passagem, ao final, prejudica toda a sociedade, por encarecer o frete aos produtores. O consultor Bernardo Figueiredo, ex-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), avalia que o preço do frete rodoviário deve dobrar caso a economia brasileira volte a crescer de forma consistente. Isto ocorrerá justamente devido às restrições ao frete ferroviário, proveniente de uma gestão regulatória ruim.

— O fato de não haver um marco regulatório claro está permitindo à ANTT caminhar na contramão e atrasar ainda mais o setor. Se o processo de renovação não for barrado, o país só voltará a discutir o tema ao final do século 21 [ao término dos contratos], com um padrão de serviços do século 19, que é o atual —criticou o consultor.

Monopólio natural

O senador Jean Paul Prates é o relator do PLS 261/2018, e adianta que seu trabalho buscará uma regulação condizente a um setor marcado pelo monopólio natural. Figueredo ainda lembrou que o setor ferroviário é bastante regulado em todo o mundo, sendo que nos EUA até mesmo o preço do frete sofre regulação.

Prates também teme que se nada for feito, os atuais trechos geridos pela Rumo que não vêm sendo usados, continuarão assim por mais 40 anos. Ele entende que nesses casos, o trecho deve ser devolvido ao poder público com uma indenização condizente aos danos causados. Por fim, o senador garante que seu texto também focará em induzir a expansão da malha ferroviária em todo o país.

Mais críticas

O consultor Luiz Antonio Fayet, que representou a CNA, defendeu as diretrizes apontadas por Kátia Abreu e Jean Paul Prates. Ele também avalia que o setor ferroviário está andando pra trás, num modelo em que apenas algumas poucas megaempresas exportadoras ganham, aumentando o custo logístico para todas as outras.

Também participou da audiência um auditor do TCU, Maurício Ferreira Wanderley. Ele concorda que a Norte-Sul deve garantir o direito de passagem para outros operadores, além da concessionária gestora.

Em reunião na terça-feira (11), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deverá analisar, em caráter terminativo, substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 253/2016. O texto estabelece o uso de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos para redução de impactos ambientais, economia de recursos naturais e o uso racional de energia nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, e nos imóveis usados pelo poder público. A reunião tem início às 11h, na sala 13 da ala Alexandre Costa.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o substitutivo estabelece que o Programa Minha Casa, Minha Vida deverá ter como diretriz a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia. O texto estabelece ainda que a mesma diretriz deverá ser usada na construção, reforma, compra e locação de imóvel a ser usado pela administração pública direta e indireta.

O texto original do projeto, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), tornava obrigatória a instalação de equipamentos de geração de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos do governo, quando utilizarem financiamento com recursos públicos. Na avaliação de Eduardo Braga, o estabelecimento de uma diretriz é mais adequado porque mitiga o risco de redução dos beneficiários ou de aumento do custo do programa, e ônus para os órgãos públicos e para os cidadãos por eles atendidos. Os ajustes do relator foram feitos por meio de alterações na Lei 11.977, de 2009, e na Lei de Licitações (8.666, de 1993).

Pessoas com deficiência

A comissão também deverá analisar o PLS 466/2011, que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo aéreo, terrestre ou aquaviário. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 2,5 mil.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto é relatado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), favorável à aprovação do texto, com emendas. Depois de passar pela CI, a proposição, que altera a Lei 10.048, de 2000, ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

Segurança ambiental

Outra proposição a ser analisada é o Projeto de Lei (PL) 1.303/2019, que torna obrigatório o gerenciamento de risco para a mineradoras. O projeto altera o artigo 39 do Código de Minas (Decreto-Lei 227, de 1967), que lista as exigências para a criação do plano de aproveitamento econômico da jazida, para estabelecer que seja feito também um projeto para gerenciar eventuais desastres ambientais.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é a autora do projeto, que tem como relator o senador Elmano Férrer (Pode-PI), favorável à aprovação do texto, com emendas. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), em decisão terminativa.

Embarcações

Outra proposição a ser analisada na comissão é o PLS 423/2014, que isenta de tributos (Imposto de Importação, PIS-Pasep e Cofins) a importação de embarcações, máquinas para leme, suas hélices e pás.

A proposta também isenta adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que corresponde a 1,65% do custo total da agricultura brasileira, explica a autora da proposição, senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

A proposição, que altera a Lei 10.893, de 2004, é relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), favorável à aprovação da matéria, a ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na segunda-feira (10), audiência pública interativa sobre a proposta da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) de reforma tributária solidária.

Foram convidados para o debate Floriano Martins de Sá Netto, presidente da Anfip; Charles Alcântara, presidente da Fenafisco; Carlos Antônio de Albuquerque Cardoso Filho, vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal do Brasil; e Rubens Roriz, representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

A reforma tributária solidária, apresentada pela Anfip e Fenafisco em manifesto publicado em abril de 2018, busca um debate amplo com o objetivo de corrigir as anomalias do sistema tributário brasileiro, entre elas, a reduzida participação dos tributos diretos sobre a renda e o patrimônio. De acordo com as duas entidades, essa seria uma das razões da vergonhosa distribuição de renda no Brasil.

Segundo levantamento da Anfip e Fenafisco, 50% da carga tributária no Brasil vêm do consumo, enquanto a média nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne os países mais desenvolvidos do planeta, é de 32%. O imposto sobre a renda corresponde a 21% de todo o tributo cobrado, enquanto a média dos países da OCDE é de 34%.

A audiência é realizada a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (11), às 10h, com nove itens na pauta. Um dos projetos a serem analisados é o que aumenta a fonte de recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Do senador Alvaro Dias (Pode-PR), o projeto (PLS 39/2017) inclui entre os recursos da Embrapa os valores arrecadados com licenciamento para exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. Além disso, vincula a aplicação desses recursos à atividade de pesquisa e desenvolvimento da empresa.

De acordo com Alvaro Dias, o texto tem por objetivo oferecer à agricultura brasileira um mecanismo robusto de incremento da concorrência no mercado de insumos agropecuários, bem como fomentar o desenvolvimento e distribuição de tecnologias destinadas às pequenas culturas, que nem sempre são de interesse das grandes empresas atuantes no mercado.

O senador destaca que os empresários urbanos e rurais que atenderem aos requisitos de natureza técnica e de habilitação poderão implementar planos de ação comercial, que utilizarão o licenciamento para produção e exploração empresarial de produtos desenvolvidos pela Embrapa, bem como o licenciamento para uso da marca da empresa vinculada a uma tecnologia desenvolvida pela própria instituição. O licenciamento se dará mediante o pagamento de royalties e de outros valores previstos em contrato.

A relatora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ressalta que a proposta é oportuna por pretender ampliar os canais de oferta das tecnologias, produtos e serviços da Embrapa ao mercado consumidor. A senadora destaca a importância da tecnologia agropecuária da empresa, ao lembrar que entre 1975 e 2017 a Embrapa contribuiu para uma expansão de 516% na produção nacional de grãos como arroz, feijão, milho e trigo e de 205% na produtividade (relação de quilo colhido por hectare).

A matéria tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAE e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Gastronomia e IR

Na mesma reunião, a comissão vai analisar o projeto (PLS 379/2015) que insere a gastronomia como beneficiária do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e o que prorroga por mais cinco anos a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico (PL 1.766/2019).

Ambientalistas e parlamentares criticaram nesta quinta-feira (6) a política ambiental do presidente Jair Bolsonaro, durante sessão especial do Plenário para celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente. O evento integra o “Junho Verde”, iniciativa do Senado para a conscientização sobre a importância de preservação ambiental.

Os convidados questionaram medidas defendidas ou atribuídas pelo Poder Executivo, como fim de demarcações de terras e permissão para mineração em áreas indígenas; flexibilização de licenciamentos ambientais; sucateamento de órgãos de defesa ambiental; alterações no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012); e mudanças no Fundo Amazônia. Para Carlos Rittl, secretário-geral do Observatório do Clima, o Brasil “vive tempos de obscurantismo e negacionismo”.

— Isso faz com algumas das mais altas autoridades do governo desmontem deliberadamente um legado de 30 anos de governança ambiental no Brasil, construído com imensa contribuição do Parlamento brasileiro. O Brasil sofreu prejuízos de R$ 278 bilhões nos últimos dez anos em função de eventos climáticos extremos. De 2013 a 2017, 2.706 municípios sofreram com secas severas. No mesmo período, 1.726 sofreram com alagamentos. Mudanças climáticas são reais, causam impactos — afirmou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) lembrou que, antes de assumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro admitiu a possibilidade de acabar com o Ministério do Meio Ambiente.

— Lá atrás, quando houve a possibilidade de não termos o Ministério do Meio Ambiente, já foi um sinal do que poderíamos ter para frente em relação à questão ambiental. Como não dar um grito de alerta em relação ao que estamos vivendo? Um dos grandes orgulhos do povo brasileiro é a defesa do meio ambiente e das nossas riquezas naturais. Precisamos evitar retrocessos, mas não temos muito a comemorar porque nos últimos dias não vimos nenhuma ação mais direta em relação à proteção da biodiversidade, a questão da Amazônia e a proteção dos nossos rios — lamentou.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, disse que a demarcação das terras dos povos tradicionais “influencia diretamente” na proteção do meio ambiente. Ela criticou a disposição do governo de flexibilizar as regras para os licenciamentos ambientais.

— A flexibilização coloca vidas em risco. Em Brumadinho, foi alertado que existia perigo de rompimento nas barragens. Não à mineração e não à flexibilização dos licenciamentos ambientais. O Brasil precisa mudar esse comportamento de ter um discurso “negacionista” em relação aos riscos ambientais e à proteção do meio ambiente — disse.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, participou da sessão especial e rebateu as críticas. Ele disse que “o governo não nega a existência de mudanças climáticas” e “mantém inalteradas políticas assumidas em gestões anteriores em relação ao tema”. Salles afirmou ainda que o Poder Executivo não pretende extinguir unidades de conservação, mas defendeu “eficiência do processo de licenciamento ambiental”. Para o ministro, o governo federal não sucateia órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

— A frase que tem sido dita do desmonte é absolutamente inverídica. Ao contrário, o desmonte foi herdado de gestões anteriores. Quem recebeu a fragilidade orçamentária fui eu. Quem recebeu um deficit gigantesco de funcionários fui eu. Quem recebeu frotas sucateadas e prédios abandonadas, fui eu. Portanto, se houve desmonte, desmonte houve antes, não agora — afirmou.

Logo após o pronunciamento, Ricardo Salles deixou o Plenário sob vaias de ambientalistas. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou a postura do ministro de abandonar a sessão como “indignidade misturada com covardia”. Para o parlamentar, a política ambiental de Jair Bolsonaro ofende acordos e tratados internacionais para o combate às mudanças climáticas, o que faz do Brasil “motivo de vergonha mundial”.

— O cara-de-pau do ministro esquece de dizer que a intenção desse governo é destinar o Fundo da Amazônia para quem desmatou o meio ambiente, grileiros, ruralistas. Nunca a verdade foi tão violentada nesse Plenário como no dia de hoje. Nunca vi tanto ato de covardia, como no dia de hoje. O ministro teria feito talvez um ato melhor se nem aqui tivesse comparecido. Para comparecer, vomitar mentiras e sair fugidio, covardemente, era melhor não ter vindo — disse.

Legislação ambiental

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também participou da sessão solene. Ela defendeu a cooperação internacional e a adoção de uma legislação homogênea entre os países para o combate efetivo dos crimes ambientais.

— Quantos rios precisarão morrer? Quantas vidas deverão estar extintas? Quanta gente poderá migrar até que o apelo seja efetivamente ouvido e todos assumam a defesa ambiental do planeta? Um dos maiores desafios do Ministério Público é garantir a efetiva responsabilização pelos crimes cometidos contra o meio ambiente. Como temos que atuar com base na legislação nacional, a punição é muitas vezes restrita, e a reparação local do dano nem sempre condiz com a dimensão do crime, o que prejudica o meio ambiente em solo doméstico e também além — afirmou.

O governo federal pretende reeditar este mês uma medida provisória (MP 867/2018) que flexibilizava o Código Florestal e perdeu a validade na última segunda-feira (3). O texto prorrogava o prazo de adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental. Embora não tenha citado especificamente a reedição da MP, o ministro Herman Benjamin, Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a legislação ambiental em vigor.

— Ninguém nunca está totalmente satisfeito com a legislação que tem. Mas não podemos viver em processos permanentes de alteração. E mais ainda de processos permanentes de prolongamento do cumprimento de obrigações. Qualquer um dos bancos brasileiros não dá aos devedores um dia de prazo a mais para cobrar suas obrigações. Em casa, ensinamos nossos filhos que as obrigações devem ser cumpridas. Hoje, quem defende o enfraquecimento da legislação ambiental brasileira não defende o setor produtivo. Quem defende a flexibilização não está defendendo nem o futuro nem o presente do Brasil — afirmou.

O Congresso Nacional será iluminado na cor lilás na noite desta quinta-feira (6) para lembrar a importância do teste do pezinho em recém-nascidos. O ofício solicitando a providência é de autoria do senador Major Olímpio (PSL-SP).

— Cada passo importa. O dia 6 de junho é o Dia Nacional do Teste do Pezinho e o Senado Federal e a Câmara dos Deputados serão iluminados de lilás para rememorar esse importante teste que possibilita diagnóstico precoce de diversas doenças no período neonatal, permitindo a prevenção contra as sequelas que podem causar se instaladas no organismo humano — declarou o senador.

O teste do pezinho é um exame rápido e obrigatório para todo recém-nascido. Gotinhas de sangue do calcanhar do bebê são coletadas com a finalidade de diagnosticar e impedir o desenvolvimento de doenças genéticas ou metabólicas que podem levar à deficiência intelectual ou causar outros prejuízos à qualidade de vida.

Algumas das doenças podem levar a óbito caso não diagnosticadas. Para que a prevenção seja possível, a coleta deve ser efetuada após as primeiras 48 horas de vida do bebê até o quinto dia útil.

O Ministério de Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), oferece acesso gratuito ao tratamento de seis doenças diagnosticáveis por meio do exame: fenilcetonúria; hipotireoidismo congênito; doença falciforme; fibrose cística; deficiência de biotinidase (DB); e hiperplasia adrenal congênita (HAC).

A proposta que criminaliza o uso de caixa dois nas campanhas eleitorais (PL 1.865/2019) pode ser aperfeiçoada para tipificar o crime de impulsionamento de publicações de postagens em redes sociais pagas por empresas e não declaradas por candidatos. Essa foi uma das sugestões apresentadas durante audiência pública Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira (6) e que deve ser recomendada por meio de emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) que será avaliada pelo relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC).

Hoje, pela legislação eleitoral, candidatos, partidos e coligações podem pagar pelo impulsionamento de posts. Porém, participantes da audiência alertaram que, nas últimas eleições, empresas compraram pacotes para disparar mensagens no WhatsApp e outras redes sociais contra alguns candidatos e partidos, numa espécie de “caixa 2 digital”. Com essas informações, Humberto Costa, que conduziu a reunião, considera que o texto pode ser aperfeiçoado para impedir o desequilíbrio das disputas.

— Apesar de o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] não ter visto ilegalidade, a CPI das Fake News vai mostrar que houve um grupo de empresários que aplicou milhões de reais em bombardeios nas redes sociais para atacar candidatos e beneficiar outros. O financiamento de empresas é proibido, mas houve gastos empresariais não contabilizados — disse o senador.

Redes sociais

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, as eleições de 2018 evidenciaram a necessidade de se discutir o impacto das redes sociais nas campanhas eleitorais.

— A legislação tem necessidade de se adequar de acordo com as transformações sociais. Hoje, a questão das mídias sociais traz uma nova preocupação porque tem um componente importante na formulação da política. Como nós vamos tratar movimentações em redes sociais que não estão diretamente ligadas a financiamento de campanhas mas podem influir nas eleições? — ponderou.

A tipificação do caixa dois é parte de um pacote anticrime sugerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhado à Câmara em fevereiro passado. A proposta original, defendida pelo ministro da pasta, Sergio Moro, não é a prioridade atual da Câmara e, assim, um grupo de parlamentares apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor do pacote, assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). A proposta está pronta para ser votada da CCJ. O relator na comissão, senador Márcio Bittar (MDB-AC), já apresentou parecer favorável ao texto.

Anistia?

Para Ademar Borges de Sousa Filho, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto não inova porque o crime de caixa 2 já está enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) que trata de “falsidade ideológica eleitoral” (no caso, a prestação de contas de campanhas). Ele advertiu que uma nova lei sobre o tema pode abrir caminho para uma anistia a quem já cometeu o crime.

— Vai ocorrer uma corrida para que a nova lei não tenha aplicação retroativa. Precisamos discutir a conveniência ou não de aprovar novo tipo penal — defendeu.

Mas outros debatedores consideram que o projeto aperfeiçoa a legislação e trará maior segurança jurídica. O PL 1.865/2019 classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos, assim como para os candidatos e integrantes de partidos que contribuírem para a prática criminosa. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Para Rodolfo Laterza, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), o projeto avança na criminalização do corruptor e não apenas do corrompido e evita a criação de tipos penais imprecisos.

— A cooptação dos agentes econômicos é muito mais poderosa. Quem se beneficia diz que isso sempre ocorreu. É um mecanismo muito poderoso de contaminar vontades — afirmou.

Criminalização da política

Francisco Bastos, diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), reforçou que a ação dos corruptores é ainda mais reprovável do que a dos agentes políticos.

— Esse tipo de ação não se deu direcionada a nenhum grupo político especifico ou partido, mas era disseminado por todas as correntes políticas. Fazia parte do jogo desse agentes economicamente poderosos — lamentou.

Mesma opinião manifestou Saulo de Almeida, que representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no debate. Para ele, o projeto é um avanço, mas não se deve aceitar a criminalização da política.

— Não se pode falar em cidadania sem política. O que se tem que fazer é criminalizar a conduta dos que estão à margem da lei — ressaltou.