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Já está em vigor a Lei 13.836, de 2019, que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima, nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), resultou do PLC 96/2017, aprovado pelo Senado em maio.

Incluída na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), essa nova regra também determina que o registro policial informe se o ato de violência resultar em sequela ou em agravamento de deficiência preexistente.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), entende que a proposta vai aumentar a atenção às mulheres com deficiência que são vítimas de violência doméstica. Rose citou dados da organização não-governamental (ONG) Essas Mulheres, segundo os quais as mulheres são as maiores vítimas de violência física (68%) e sexual (82%) contra pessoas com deficiência.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) adiou nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2013, que regulamenta a profissão de salva-vidas. O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) já havia elaborado relatório sobre o texto, mas disse que recebeu pedido de audiência de representantes dos bombeiros, antes de apresentar o parecer final. A matéria deverá ser incluída na pauta da próxima reunião.

De autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), o projeto foi inicialmente distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, onde teve relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado, com duas emendas. No entanto, por força de recurso, a matéria passou pelo Plenário, onde também recebeu emendas. Em seguida, requerimento da ex-senadora Ana Amélia levou o projeto a ser analisado também pela CDR e, em seguida, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de voltar ao Plenário.

Requerimentos

Inicialmente, a CDR votaria apenas o PLC 42/2013. No entanto, a reunião da CDR analisou outros seis itens acrescentados à pauta e aprovados nesta quarta-feira. Tratam-se de requerimentos de audiências públicas, apresentados pelo presidente do colegiado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A primeira será com o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, sobre a utilização da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do país, especialmente no que se refere à escala regional; em seguida, com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para prestar informações referentes à dimensão da ciência, tecnologia e inovação no campo de atuação do Ministério do Desenvolvimento Regional e, a terceira audiência pública, com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para falar sobre as universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, assim como as instituições de educação superior privadas, reguladas pela pasta.

As outras três audiências públicas requeridas por Izalci serão com os superintendentes da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), sobre as ações em ciência, tecnologia e inovação de competência de cada órgão. As datas de todas as reuniões serão marcadas posteriormente e divulgadas pela secretaria da comissão.

Foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União a Lei 13.839, que inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar. O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente a lei oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2015, da ex-senadora Ângela Portela.

A nova medida acrescenta na Lei 11.346 de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ações para reduzir o risco de falta de água potável. O texto também inclui na lei inciativas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos.

A segurança alimentar e nutricional é baseada na concretização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

Com informações da Câmara Notícias

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou convite para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, expliquem o uso de recursos do Fundo Amazônia. Para o autor do requerimento, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o dinheiro não deve ser usado para pagar desapropriações em unidades de conservação, já que essa é uma obrigação do Estado. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou sessão do Congresso para esta quarta-feira (5), às 14h, para analisar projeto de crédito suplementar em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019).

Antes da análise pelo pelo Plenário do Congresso, o crédito suplementar deve ser examinado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião marcada para as 10h.

Davi declarou que a votação do projeto é prioritária para assegurar “celeridade e tranquilidade” ao governo. Ele manifestou seu otimismo com a aprovação do PLN 4/2019.

— Conversei com todos os senadores da Comissão Mista de Orçamento, que também tiveram várias audiências com a equipe econômica. Está praticamente acertada a aprovação do valor que o governo pediu de crédito para cumprir a regra de ouro.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), já apresentou parecer favorável ao PLN. Ele rejeitou duas emendas e recomendou a aprovação do texto original do Executivo. A maior parte das despesas envolvidas (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, mas estão incluídos o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Plano Safra, entre outros itens. Sem a autorização do Congresso, neste mês faltará dinheiro para cobrir esses gastos.

Especialistas recomendaram à CMO a aprovação do PLN 4/2019.

— Qualquer risco que se corra pode fazer com que faltem recursos para coisas absolutamente básicas. É impensável faltar dinheiro para o BPC — disse o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz, em audiência pública na comissão.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. O PLN 4/2019 busca essa autorização.

Vetos

Além do PLN 4/2019, os deputados e senadores também deverão decidir nesta quarta sobre 24 vetos presidenciais que têm preferência na pauta de votações. Na lista estão vetos tanto do presidente Jair Bolsonaro quanto do ex-presidente Michel Temer.

Entre os itens da lista, o mais antigo é o veto parcial à Lei 13.674, de 2018, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. Temer vetou a possibilidade de enquadramento da modernização de infraestrutura física de laboratórios entre os gastos passíveis de benefício.

Também consta o veto parcial à Lei 13.831, de 2019, que trata da autonomia de partidos políticos e perdoa multas referentes ao descumprimento da cota mínima de candidaturas femininas. O trecho vetado por Bolsonaro anistiava devoluções, ao Tesouro, de valores doados a partidos por servidores públicos em cargos comissionados.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticaram, nesta terça-feira (4), em Plenário, o corte de bolsas de pós-graduação anunciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Segundo o órgão vinculado ao Ministério da Educação, a medida representa uma economia adicional de R$ 4 milhões neste ano e de R$ 35 milhões em 2020.

Para Humberto Costa, um país que não investe em pesquisa e na formação de seus cidadãos não pode esperar muito do futuro. Ele se disse \”estupefato\” com o corte, que atinge cerca de 2.700 bolsas de pós-graduação e mestrado. O senador afirmou que é difícil de entender as prioridades do governo de Jair Bolsonaro, principalmente depois que os governos Lula (2003-2010) e Dilma (2011-2016) implantaram programas educacionais que incluíram muitos brasileiros na graduação.

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues, destacou que os cortes anunciados se somarão às mais de 6 mil bolsas de mestrado e doutorado que tiveram o financiamento encerrado desde o início do governo. Para ele, a medida significa “sequestrar o futuro” de toda uma geração de estudantes e aprofunda o “sucateamento” do ensino superior brasileiro.

— O ministro da Educação deve ter algum complexo de juventude contra as universidades — ironizou.

Dirigir veículo de transporte escolar sem autorização específica deverá ser classificado como infração de trânsito gravíssima. O endurecimento da penalidade está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, aprovado nesta terça-feira (4) no Plenário do Senado Federal. O texto vai à sanção presidencial.

O PLC 109/2017 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para tornar mais rígida a punição para quem fizer o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para tal.

O texto converte de infração grave para gravíssima a realização de transporte escolar não-autorizado. Já o transporte pirata passa de infração média para gravíssima. As multas desta natureza implicam perda de sete pontos na carteira de habilitação. As duas infrações também estarão sujeitas à medida administrativa de remoção do veículo.

O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que o transporte irregular de escolares coloca em risco a vida dos estudantes.

— O projeto endurece com aqueles que estão transportando ilegalmente pessoas e estudantes — disse o relator, ressaltando que o projeto não atinge os aplicativos de transporte.

Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia desta terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno.

Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC também confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações. Eduardo Gomes diz que a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por 5 sessões de discussão em primeiro turno. Depois, são necessárias 3 sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno. Para a aprovação, a exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores em cada turno. Se aprovada no Senado, a PEC será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado Davi Alcolumbre convocou sessão extraordinária, nesta quinta-feira (6), às 8h, para a votação do projeto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3.261/2019), apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018. A MP não chegou a ser votada na Câmara dos Deputados e perdeu a validade nesta segunda-feira (3).

— A gente sentiu a sensibilidade de todos os senadores em relação a essa matéria importante para o Brasil, que resgata um debate antigo do Senado em relação ao saneamento, portanto, da saúde dos brasileiros — disse Davi.

A expectativa de alguns líderes partidários era obter mais tempo para analisar a matéria, que foi apresentada nesta segunda-feira. A nova proposta, com voto favorável do relator Roberto Rocha (PSDB-MA), reproduz o texto do projeto de lei de conversão da medida provisória, que incorporou várias emendas.

— O problema é que precisam ser dirimidas todas as dúvidas sobre o conteúdo do projeto porque, na prática, se chegou quase a um acordo em relação à medida provisória, mas é preciso que a gente tenha conhecimento desse projeto, ouça os governadores, os presidentes de companhias estaduais de saneamento e de abastecimento de água — explicou o líder do PT, Humberto Costa

Contratos de programas

O dispositivo mais contestado é a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.

— Ninguém no PT tem problema com recurso privado no saneamento, muito pelo contrário, a gente acha bem-vindo e que é fundamental investimento privado para melhorar o acesso da população ao saneamento. Não é uma questão ideológica, é uma questão de não desmanchar e desmontar as empresas públicas de saneamento porque o grande ativo são os contratos de programas, então a gente precisa encontrar um jeito de isso continuar valendo para que elas possam, inclusive, ir ao mercado e buscar investimento privado — argumentou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Pequenos municípios

Em Plenário, senadores das Regiões Norte e Nordeste também manifestaram preocupação em relação ao atendimento dos pequenos municípios do interior sem cobertura de saneamento e com pouco atrativo econômico para o setor privado.

— Se não tivermos uma janela de oportunidade dos municípios que estão sem cobertura para consertamos essa questão, inclusive para captar recursos, vamos ficar com regiões excluídas da área do saneamento — destacou Eduardo Braga (MDB-AM)

— Empresário não faz favor, se a gente não obrigar a universalizar e atender os mais pobres, não atenderá nunca — completou o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

O relator da matéria ressaltou que novas sugestões poderão ser analisadas e incluídas no texto.

— Atualmente tem 6% dos municípios brasileiros já administrados por empresas privadas. Desses, 70% é de municípios com menos de 20 mil habitantes, é forçoso reconhecer. E essa proposta aponta para uma solução que pode, combinada com o Executivo, buscar recursos de fundos constitucionais para ajudar as companhias estaduais. O projeto prevê licitação em bloco para vários municípios, de tal modo que aquilo que não tem atrativo econômico passa a ter, na medida em que tem uma economia de escala — esclareceu Roberto Rocha.

Para o senador Tasso Jereissati, o projeto apresentado por ele é resultado do entendimento das diferenças dos senadores em relação ao tema.

— Estou me dirigindo à população mais pobre e o alvo é somente esse. Precisaríamos de cerca de R$ 560 bilhões se quisermos lançar pelo menos 80% de universalização nesse país. São mais de 100 milhões de pessoas vivendo sem esgotamento sanitário. Não é um assunto a ser adiado indefinidamente — concluiu.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) três projetos de decreto legislativo que validam as programações monetárias para o terceiro trimestre de 2018 (PDL 81/2019), para o quarto trimestre de 2018 (PDL 82/2019) e para o primeiro trimestre de 2019 (PDL 83/2019). As proposições seguem para análise da Câmara dos Deputados.

As programações monetárias receberam pareceres favoráveis na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em relação ao primeiro trimestre do ano, o texto, elaborado pelo Banco Central na forma da mensagem (MSF) 1/2019, frisa que, para a economia retomar um crescimento consistente, além da aprovação das reformas de natureza fiscal (como a da Previdência), são necessárias iniciativas que busquem aumento de produtividade, ganhos de eficiência, mais flexibilidade na economia e melhoria no ambiente de negócios.

No cenário externo, o principal risco apontado pelo Banco Central é de normalização das taxas de juros em economias avançadas, o que leva a incertezas sobre o comércio global (como retirada de investimentos das economias em desenvolvimento, por exemplo).

Quanto à inflação, há fatores de risco que podem levá-la tanto para o patamar inferior quanto ao superior da meta estimada para o ano, de 4,25%. “De um lado, o alto nível de ociosidade pode levar a trajetória de inflação para abaixo das metas. Por outro, se as expectativas de reformas necessárias para a economia brasileira forem frustradas, a trajetória de inflação pode subir acima do esperado\”, afirma o documento.

Diante desse quadro, o Banco Central entende que deve ser realizada uma política monetária estimulativa — com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Desse modo, está incorporando em sua análise a evolução da atividade econômica, o balanço de riscos relevantes e as projeções e expectativas de inflação.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) foi o relator das mensagens na CAE, convertidas em projetos de decreto legislativo.

Programação monetária

A aprovação desse tipo de programação é uma atribuição do Congresso prevista na lei 9.069, de 1995. De acordo com a lei, o presidente do Banco Central do Brasil submeterá ao Conselho Monetário Nacional, no início de cada trimestre, programação monetária com estimativas e análise da evolução da economia nacional. Após aprovação pelo conselho, a programação monetária é encaminhada ao Congresso.