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Foi aprovado nesta terça-feira (5), em Plenário, o pedido de urgência para a votação do projeto que busca facilitar o pagamento de precatórios pelos estados e pelo Distrito Federal. A intenção do PLS 163/2018-Complementar, do senador José Serra (PSDB-SP), era excluir o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, mas a versão atual do texto, aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), excluiu essa possibilidade.

O texto original do projeto altera a  Lei Complementar 156, de 2016, que concedeu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas dos estados com a União. Como contrapartida, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não pode ultrapassar a inflação anual. A exclusão dos precatórios do cálculo das despesas evitaria o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população.

Essa exceção ao limite foi excluída no parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado nesta terça-feira pela CAE. A manutenção dos precatórios no cômputo do cálculo foi feita em acordo com o Executivo. De acordo com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), houve compensações:

— O substitutivo mantém os precatórios e, por outro lado, institui uma espécie de válvula de escape que reabre prazos para negociação de dívidas e concessão de descontos — afirmou.

Conselho Fiscal

No substitutivo, o relator incluiu regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados, além de promover debates e divulgar análises, estatísticas fiscais, estudos e diagnósticos.

O conselho será presidido pelo ministro da Economia e terá mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outras.

Por 64 votos favoráveis e um contrário, o Plenário aprovou nesta terça-feira (4) a indicação do diplomata Hélio Vitor Ramos Filho para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Itália e, cumulativamente, nas repúblicas de San Marino e Malta. A aprovação da matéria, que teve como relator o senador Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), será comunicada à Presidência da República.

Entre as funções desempenhadas no exterior por Hélio Vitor Ramos Filho estão a de primeiro-secretário e conselheiro na embaixada brasileira em Washington (EUA), de 1995 a 1999; ministro-conselheiro na embaixada em Lisboa (Portugal) e representante junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), de 2004 a 2006; e cônsul-geral em Miami (EUA), entre 2011 e 2016.

No Brasil, foi chefe de gabinete no Ministério de Minas de Energia, secretário-executivo e ministro interino, entre 1999 e 2001; chefe da Assessoria de Relações Federativas, de 2001 a 2004; diretor do Departamento de Comunicações e Documentação, entre 2006 e 2011; e assessor especial do Presidente da Câmara dos Deputados desde 2016.

No último dia 22, em sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Hélio Vítor Ramos Filho disse que um dos focos prioritários de sua agenda em Roma se dará na recuperação das exportações brasileiras para a Itália. No ano passado, este montante atingiu U$ 3,5 bilhões, mas já foi de U$ 4,6 bilhões, em 2012. Desde 2008, a relação bilateral é deficitária para o Brasil. Isto se dá, em parte, porque as importações brasileiras possuem uma participação expressiva de maquinários e outros itens industriais, enquanto as exportações são focadas só em produtos primários, explicou o diplomata.

O Plenário do Senado aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017 que cria um sistema integrado de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. A votação foi realizada nesta terça-feira (4), e o texto recebeu 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposição, que tem a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) como primeira signatária, tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir essa aferição. A ideia é conferir a efetividade das ações governamentais, não apenas na execução financeira, mas no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade.

O texto aprovado no Plenário é fruto de um substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e votado na CCJ em fevereiro deste ano, logo no início da legislatura. A proposta deixa clara a competência dos órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário para avaliar políticas públicas executadas pelo Poder Executivo quanto à efetividade, eficácia e eficiência. Os resultados encontrados também fornecerão subsídios técnicos para aprimorar a gestão governamental e a formulação de novas políticas.

Além disso, a PEC especifica a função do TCU, que fará auditorias operacionais para o acompanhamento de longo prazo de políticas públicas do Plano Plurianual (elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo), com o objetivo de avaliar a sua economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. A avaliação do TCU poderá fornecer subsídios técnicos aos órgãos para o aperfeiçoamento da política pública.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse, em pronunciamento nesta terça-feira (4), estar preocupado com a possibilidade da reforma da Previdência ser aprovada excluindo estados e municípios dos ajustes. Para ele, é preciso levar em consideração que a crise fiscal tem impossibilitado a retomada dos investimentos em todo o país.

— Nós buscamos fazer as correções em relação à economia e, sobretudo, às finanças da própria Federação, dos estados e dos municípios, para que possamos fazer a retomada dos investimentos públicos. Lamentavelmente, nós estamos diante de uma quadra muito ruim. Ela é ruim de tal forma, que os recursos, parece-me, exauriram-se nos cofres do governo federal e dos governos estaduais, e quem está sendo penalizada é a sociedade brasileira, sobretudo aqueles menos afortunados — alertou.

Jayme lamentou o que chamou de pouco esforço dos governadores, prefeitos e até mesmo dos deputados para\” a aprovação da proposta com a inclusão de estados e municípios. Na sua avaliação, a pouca mobilização é reflexo do temor do desgaste político dessas lideranças junto a suas bases eleitorais. Ele defendeu como melhor caminho a consciência e a responsabilidade de todos visando o progresso do país.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) usou a tribuna do Plenário, nesta terça-feira (4), para justificar seu voto contrário à Medida Provisória (MP) 871/2019, que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parlamentar disse que a matéria foi “taxada” como medida antifraude e, quem foi contrário a ela, foi considerado “a favor da fraude”. Entretanto, Veneziano afirma que essa atribuição não corresponde à realidade.

Para ele, a MP irá dificultar a manutenção dos benefícios por aqueles que dela têm direito, enquanto os grandes devedores da previdência, como banqueiros e veículos de comunicação ficarão impunes, afirmou.

— A famosa [empresa] JBS, a segunda maior sonegadora, devendo R$2,4 bilhões e ninguém fala nada. Esses R$10 bilhões que o governo diz que irá economizar, na minha opinião, será economizado muito menos pelo pente fino, e muito mais pela dificultação, pelas limitações, pelas dificuldades que serão impostas a todos esses que são possíveis e passíveis de terem ou de manterem os seus benefícios — analisou.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) pediu nesta terça-feira (4), urgência na votação de Projeto de Lei (PLS) 26/2014, que extingue o sigilo bancário nas operações de crédito de bancos públicos brasileiros firmados com governos estrangeiros.

A matéria foi aprovada pelo Plenário do Senado, mas devido à emenda foi remetida as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Assuntos Econômicos (CAE).

O parlamentar justificou sua pressa, afirmando que nos últimos anos, alguns financiamentos de obras no exterior beneficiavam países com governos corruptos e autoritários. Esse dinheiro, analisou Alvaro, poderia ser investido no Brasil.

— Nós sempre alertamos que esse dinheiro não voltaria. Essas nações não possuem potencial econômico para ressarcir o nosso país dos empréstimos realizados. E hoje nós já temos um calote de mais de US$ 3 bilhões, calote este praticado por Cuba e Venezuela — disse.

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o departamento que fiscaliza as barragens no Brasil funciona de forma precária. A avaliação foi trazida à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as causas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) pelo secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do TCU, Uriel de Almeida Papa, nesta terça-feira (4).

Relatórios do TCU apontam falhas no controle de documentação e nos planejamentos de auditoria do Departamento Nacional de Petróleo e Mineração (DNPM), que era o órgão responsável pela fiscalização do setor na época.

— O processo de fiscalização realizado pelo DNPM na época não atende aos objetivos da política nacional de segurança de barragens. As falhas e irregularidades verificadas nesta auditoria envolvem a atuação em nível institucional da autarquia e alertam para o risco latente e potencial de novo acidentes envolvendo barragens de rejeito de mineração no país — afirmou.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) lembrou que a Agência Nacional de Mineração, que assumiu os trabalhos do DNPM, continua sofrendo com o contingenciamento de recursos, que provoca o declínio progressivo na estrutura da entidade.

— Ela continua funcionando enquanto nós estamos aqui sentados num diagnóstico e enquanto isso nada está sendo feito. Se ela continua, vai ter suas vicissitudes todas dentro desse processo e, nesse momento, ela pode estar fiscalizando uma barragem com essa precariedade e incorrendo nos mesmo erros que estamos aqui lamentando.

O mais recente relatório de monitoramento do TCU reafirmou recomendações anteriores, como introdução de sistemas informatizados nas inspeções, por exemplo, mas ainda há problemas estruturais e de falta de recursos e pessoal na agência.

Da Rádio Senado

A cidade de São Luís, capital do Maranhão, está prestes de conquistar o título de Capital Nacional do Bumba Meu Boi. Proposta (PLC 3/2018) com esse objetivo foi aprovada pelo Plenário do Senado e segue para sanção da Presidência da República. Para o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a importância da comemoração, que conta com o título de patrimônio cultural do Brasil, justifica a iniciativa. A reportagem é de Lívia Torres, da Rádio Senado.

Em audiência pública da CPI de Brumadinho, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa, apresentou dados que revelam precariedade e falhas estruturais no Departamento Nacional de Petróleo e Mineração (DNPM), que era o órgão responsável pela fiscalização de barragens na época. A presidente da CPI, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), lamentou que a Agência Nacional de Mineração (ANM), que sucedeu o DNPM, continua sofrendo contingenciamento de recursos e tem dificuldades de proceder as fiscalizações. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

A Comissão de Econômicos aprovou nesta terça-feira (4) regras para organização e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). O órgão vai contribuir para monitorar as despesas dos estados, além de promover de debates e divulgar análises, estatísticas fiscais, estudos e diagnósticos. A regulamentação do CGF foi incluída no PLS 163/2018 — complementar pelo relator Otto Alencar (PSD-BA). A proposta segue para o Plenário em regime de urgência.

O conselho será presidido pelo ministro da Economia e terá mais dez integrantes de instituições como tribunais de contas da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), entre outras.

Na fase de debates, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembrou que o CGF não é novidade, pois já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas, segundo ele, \”tornou-se letra morta na legislação\”.

— Agora sim haverá uma instância, para de forma colegiada, com participação de todos, administrar parâmetros fiscais relevantes, o que dará flexibilidade, sem se criar a irresponsabilidade fiscal — opinou.

Projeto original

Originalmente, o PLS 163/2018, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), excluía o pagamento de precatórios do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados com o intuito de dar aos entes mais condições de honrar suas dívidas com a União. Para isso, alterava o artigo 4º do Lei Complementar 156, de 2016.

Tal lei criou um programa de auxílio aos estados e ao Distrito Federal para atenuar os efeitos da crise fiscal por eles enfrentadas. Para tanto, deu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas com a União. Como contrapartida, os governos locais deveriam conter o aumento de suas despesas. A exclusão dos precatórios do cálculo de tais despesas era justamente para evitar o comprometimento de valores que poderiam ser gastos em serviços para a população.

Precatório é uma ordem judicial para o pagamento de dívidas governamentais. É dirigido ao Poder Executivo para que este pague a importância resultante de ação judicial perdida e transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais qualquer recurso.

— Em 2016, os estados renegociaram dívidas pelo plano de auxílio criado pela Lei Complementar 156. O governo exigiu uma contrapartida de um teto de gastos para impedir o aumento das despesas correntes. Dezoito estados assinaram o acordo, Bahia e Distrito Federal judicializaram, e os demais não tiveram interesse. Dos que assinaram, 14 irão descumprir o teto exigido pelo governo. E o pior: quem descumpre tem que devolver recursos renegociados ao Tesouro. Daí nasceu nosso projeto: retirar o precatório da base de calculo do teto dos governos estaduais. Única e exclusivamente para aliviar a situação dos estados — explicou José Serra.

Após negociação com o governo, o relator manteve os precatório no cômputo do cálculo; mas conforme destacou o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), houve compensações:

— O substitutivo mantém os precatórios e, por outro lado, institui uma espécie de válvula de escape que reabre prazos para negociação de dívidas e concessão de descontos — afirmou.

Segundo o relator, por motivos variados, alguns estados não formalizaram aditivos contratuais necessários para terem acesso aos benefícios oferecidos pela Lei Complementar 156. Tais aditivos estão previstos em outra lei complementar, a 148, de 2014. Por conta disso, ele reabriu o prazo para que tais providências sejam tomadas pelos governos locais e a União.

Ainda conforme mudança do relator, os estados que não cumprirem o teto de gastos não precisarão devolver os recursos renegociados em 2016.

Dívidas impagáveis

O senador Otto Alencar também recusou uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para alterar a forma de indexação das dívidas dos estados. Segundo ele, os governos locais são vítimas de agiotagem, pois pagam e não conseguem se livrar de seus débitos. O parlamentar deu exemplo de Minas Gerais, que pegou R$ 52 bilhões emprestados, pagou R$ 68 bi e deve R$ 82 bi.

— Não vou parar de brigar por isso. Quero saber qual o senador que pode ficar indiferente a essa agiotagem do governo federal contra os estados, desde 1997. Estamos aqui para quê? Para dizer que não é conosco? Ao todo, quase R$ 400 bilhões foram emprestados pelo governo federal. Os estados pagaram R$ 529 bi e ainda devem R$ 510 bi. Isso é um assunto para a Casa da Federação — afirmou Amin.

O relator Oto Alencar disse que não teria como atender a sugestão, visto que a União perderia o equivalente a uma reforma da previdência.

— Gostaria de atender, mas criaria-se uma situação com a qual a União não poderia arcar. O erro maior aqui é que a União funcionou como banco, emprestando dinheiro aos estados — avaliou.