Município goiano deverá emitir PPP ao fim de cada contrato de trabalho sob pena de multa – CSJT2

Município goiano deverá emitir PPP ao fim de cada contrato de trabalho sob pena de multa – CSJT2

Recurso foi protocolado pelo Ministério Público do Trabalho 18/02/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou ao município de Montividiu (GO) a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando houver o fim da relação de trabalho de cada um de seus empregados. A decisão reformou sentença do juízo da 2ª…