O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o prosseguimento de concursos públicos para formação de soldado e de 2º tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE), desde que sejam retiradas as restrições que limitavam o ingresso de mulheres a 15% das vagas. A decisão se deu na Ação Direta…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou novo pedido de liberdade e manteve a prisão de Roberto Jefferson. Na Petição (PET) 9844, na qual o ministro é relator, os advogados pediam a substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas ou pela prisão domiciliar. Argumentavam, entre outros pontos, que o político…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a convite do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, participou, nesta segunda-feira (11), do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em agosto, o Supremo referendou liminar do ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou a produção de nota técnica e a realização de audiência ainda em 2023 sobre o estágio e a efetividade das medidas realizadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. A ação, de autoria do Partido Socialista Brasileiro (PSB), discute a letalidade…
O conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou hoje (17) no sentido de impor restrições à utilização de técnicas terapêuticas alternativas no âmbito do Poder Judiciário, em especial, a chamada constelação familiar. Nos termos do voto do relator, nenhum magistrado poderá obrigar vítimas de violência doméstica a se submeterem…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (13) pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira, réu da primeira ação penal (AP 1060) julgada pela Corte envolvendo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Ele propôs a pena inicial de 17 anos pela prática dos crimes de associação criminosa…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou no início da sessão plenária desta quarta-feira (13) um balanço com informações gerais sobre o trâmite dos processos relacionados aos atos antidemocráticos de 8/1. O Plenário começou a julgar hoje (13) as primeiras ações penais de acusados de participação nos atos, em sessão extraordinária…
O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei estadual do Paraná que autoriza a desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7408. O ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente no exercício da Presidência do STF, não verificou urgência que justifique sua atuação…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o mérito de ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do uso da tese nessas situações, reafirmando entendimento apresentado em medida cautelar referendada pela…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as regras que instituem o juiz das garantias, ao presumirem a parcialidade do juiz que atuar na fase inicial do processo criminal, são inconstitucionais. Para Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), eventual parcialidade do magistrado deve ser…