Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. Restituição administrativa O Tribunal…

Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário?

PorJusdecisum

quarta-feira, 13 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público, ingressou com ação pedindo o pagamento de determinada gratificação que entende devida. O juiz deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a inclusão dessa verba no seu contracheque. Assim, por força dessa decisão provisória, João passou a receber R$ 4…

Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário DECISÃO 17/05/2022 07:40 17/05/2022 07:40 16/05/2022 19:13 … Conteúdo da Página ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem…