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O senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção em Plenário, nesta sexta-feira (7), para as deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS) nos mais de 600 municípios brasileiros na região de fronteira, onde vivem 12 milhões de pessoas e que abrange mais de 17 mil quilômetros.

O parlamentar citou dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) que apontam que em 93% desses municípios não há nenhum leito de unidade de terapia intensiva (UTI) vinculado ao SUS.

Paim lembrou que, em mais de um terço das regiões de fronteira, não há um hospital geral. O senador afirmou ainda que na maioria desses municípios a mortalidade infantil é maior que a média brasileira.

— Seus problemas são muito mais graves do que aqueles que têm atenção maior do poder público em outras áreas. Mesmo assim, para quem está afastado dessa realidade, em outros centros do país, parece um conceito vago, mas não é. Uma visão de quem está vendo somente de longe algo que está, literalmente, às margens do Brasil — disse.

A proposta que busca estimular e modernizar a atividade turística e o transporte aéreo no Brasil será debatida em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na terça-feira (11). O debate será feito por sugestão do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 10h.

O projeto de lei (PL) 1.829/2019, de autoria do ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca, atualiza conceitos e diretrizes do turismo às recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais e incorpora iniciativas e práticas já adotadas pelo Ministério do Turismo, pela Embratur e pelo trade turístico nacional à Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008). Dentre várias mudanças, acaba com a classificação dos hotéis por meio de atribuição de estrelas.

No texto, entanto, faz alterações controversas como a diminuição de 10% para 3% o percentual de quartos adaptados para pessoas com deficiência e determina o fim da cobrança, nos quartos, da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já sinalizou a intenção de eliminar esses dispositivos. Na opinião de Randolfe, a alteração trará diminuição do pagamento de direitos autorais sem necessariamente baratear o custo da hospedagem.

Na versão original, o projeto também previa a abertura do mercado da aviação para empresas estrangeiras, ao permitir ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no país. Mas essa permissão já foi concedida pela Medida Provisória 863/2018. Randolfe sugere então condicionar essa autorização ou concessão à empresa aérea brasileira com mais de 20% de capital estrangeiro à operação de, ao menos, 5% de seus voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos.

Participantes

Para a audiência foram convidados os ministros do Turismo, Marcelo Antônio, e da Economia, Paulo Guedes; o diretor da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Alberto Cestrone; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional (ABIH), Manoel Linhares; o presidente do Conselho de Administração do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Alexandre Gehlen; e a superintendente executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Braga.

Também serão ouvidos profissionais como a arquiteta Silvana Cambiaghi, especialista em acessibilidade e desenho universal; Paula Lavigne, produtora e empresária do setor cultural; e os cantores e compositores Roberto Frejat e Nando Reis.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou nesta sexta-feira (7), em Plenário, a estudante Juliana Estradioto, de 18 anos, vencedora do primeiro lugar na categoria Ciência dos Materiais da International Science and Engineering Fair (Intel ISELF), considerada uma das maiores feiras de ciências do mundo para estudantes do ensino médio.

O projeto apresentado, explicou o parlamentar, utiliza a casca da macadâmia em curativos para ferimentos na pele e também na criação de embalagem plástica sustentável. Izalci destacou que são exemplos como esse que mostram a importância do investimento em pesquisa no Brasil.

— Precisamos de recursos para que possamos criar mais oportunidades para nossos jovens e talentosos pesquisadores, para que eles permaneçam no Brasil e possam ter condições de realizar muito mais em favor da ciência e tecnologia e também da medicina, que são setores de vital importância para o progresso econômico e social de uma nação — disse.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) falou nesta sexta-feira (7), em Plenário, sobre projeto de autoria dele que obriga as entidades do Sistema S (como Senai, Sesc e Sesi) a cooperar e dividir, entre si, apoio às pessoas idosas que, por causa de doença ou acidente, dependam de outras para atividades diárias.

Ele disse que o projeto, que deve ser apresentado nesta sexta, foi inspirado no Japão, país onde há respeito às pessoas com mais de 60 anos. Segundo Kajuru, a proposta prevê que as entidades do Sistema S deverão destinar 3% de suas receitas para a implementação desse serviço.

— As entidades reunidas por força desta lei deverão implementar cuidados de longa duração que se caracterizam por ações transversais, que formem um conjunto de serviços para pessoas com dependência, com ações de reabilitação, terapia ocupacional, serviços médicos, assistenciais e psicológicos, que serão prestados no âmbito institucional, familiar e comunitário — explicou.

Durante pronunciamento nesta sexta-feira (7) o senador Confúcio Moura (MDB-RO) continuou a série de discursos que vem fazendo com o objetivo de recuperar o processo histórico da educação do Brasil e identificar quais erros podem ser superados. Ele destacou as ações implantadas durante a República Velha, mostrando a realidade dos anos de 1920 a 1930. Para ele, um dos grandes entraves da educação no país é a falta de continuidade de programas que hoje poderiam estar gerando resultados positivos.

— Parece que a história vai e volta, é um ciclo permanente de fazer e desfazer. A falta de consecução, a falta de um presidente pegar o que o outro fez e dar continuidade — avaliou.

O senador citou os projetos iniciais de universalização do ensino gratuito em São Paulo, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Pernambuco e lembrou reformas federais no período, entre elas, a reforma de Rocha Vaz, em 1925, que instituiu o controle ideológico sobre o sistema de ensino, além de outras iniciativas governamentais como as escolas operárias e os precursores da Escola Nova, que defendiam a escola pública, laica, igualitária, sem privilégios.

Confúcio concluiu que a ideia de que a educação é a solução para todos os problemas do país surgiu no contexto da República Velha, celeiro que germinou boa parte das ideias pedagógicas que ainda hoje orientam o sistema educacional brasileiro.

O impacto das políticas de propriedade industrial no mercado de agroquímicos (também chamados de agrotóxicos ou defensivos agrícolas) será o assunto de debate promovido pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na próxima quarta-feira (12), às 11h. Requerida pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), a audiência pública acontecerá na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Ao justificar o pedido, Lasier afirmou que o agricultor, principalmente de culturas como soja, milho e algodão, não tem o poder de definir o preço de seus produtos, que dependem de fatores externos, como o mercado internacional. Sendo assim, conforme o senador, uma das formas para garantir maior rentabilidade é reduzir custos de produção. Isso seria possível, por exemplo, com o uso de agroquímicos genéricos, que chegam a ser até 25% mais baratos que os oferecidos por grandes empresas multinacionais.

Lasier entende que uma maior competição no mercado de agroquímicos, hoje concentrado nas mãos de poucas empresas, poderia vir pelo aumento da oferta de agroquímicos genéricos, o que possibilitaria a oferta de insumos mais baratos. Porém, de acordo com o parlamentar, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) é moroso na análise dos pedidos de quebra de patentes nesse setor (requisito para a produção de genéricos) que, em alguns casos, chegou a superar 14 anos.

“Para se ter uma noção de valores, só em 2009 foram movimentados no mercado de defensivos agrícolas no Brasil R$ 12,9 bilhões. Segundo matéria divulgada no jornal O Estado de S. Paulo, em 2014, apenas três produtos — um herbicida e dois inseticidas — movimentaram cerca de R$ 300 milhões por ano, sendo que tais produtos ainda estavam protegidos por patentes”, informou Lasier.

Foram convidados para o debate representantes da Secretaria de Governo da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) debateu na quinta-feira (6) o PLS 261/2018, considerado o marco regulatório do transporte ferroviário. Além de permitir a exploração privada de ferrovias, a proposta também cria um órgão de autorregulamentação para aspectos operacionais. Na audiência, os especialistas criticaram a licitação de novos trechos da Ferrovia Norte-Sul, no mês de março. Já a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) lamentou a exclusão do direito de passagem da ferrovia, o que permitiria, na sua visão, o aumento da concorrência e a redução do preço das cargas transportadas.  A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai debater em audiência pública na terça-feira (11) a falta de médicos e a atual situação do Sistema Único de Saúde (SUS). A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

Conforme o Ministério da Saúde, o SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, que atende das demandas mais simples às mais complexas. Engloba a atenção básica, de média e alta complexidades, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e a assistência farmacêutica.

O SUS tem como princípios básicos a universalização, que assegura o direito à saúde a todos, independentemente de características; a equidade, cujo objetivo é tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior; e a integralidade, que considera as pessoas como um todo e busca atender todas as suas necessidades.

Foram convidados para participar da reunião o médico e conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM) Donizetti Dimer Giamberardino Filho; o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Antonio Gonçalves Filho; e o professor e pesquisador do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde da UnB Heleno Corrêa. O debate deve contar também com a presença de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

A audiência será às 9h na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A comissão mista responsável pela Medida Provisória 876/2019, que simplifica o registro de novas empresas, deve votar o relatório na próxima quarta-feira (12), às 14h. O colegiado é presidido pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e tem, como relator, o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).

A MP prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, os atos devem ser efetivados no prazo de dois dias úteis.

O texto também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.

A MP tem prazo até 11 de julho, e perderá a validade se não for analisada pelo Congresso Nacional até essa data. Depois da votação do parecer na comissão mista, o texto será remetido à Câmara dos Deputados e, se aprovado, encaminhado ao Senado.

O governo federal precisa de mais de R$ 200 bilhões extras este ano apenas para honrar o pagamento de benefícios previdenciários urbanos. Por isso, enviou ao Congresso Nacional o PLN 4/2019, que pede aos parlamentares autorização para o Executivo realizar operação de crédito suplementar para pagar essa e outras despesas correntes, no valor total de R$ 248,9 bilhões. O projeto é o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional marcada para a terça-feira (11), a partir das 14h. Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

O objetivo do PLN 4/2019 é obter essa autorização — sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.

Vetos

O VET 11/2019 invalidou totalmente o PLS 188/2017, que não foi transformado em lei. Esse projeto isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Atualmente, os aposentados por invalidez podem ser convocados para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria. Se o veto for derrubado, a íntegra do projeto será transformado em lei.

Já o VET 40/2018 cancelou dez dispositivos da lei originada da MP 843/2018, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no país, o Rota 2030 (Lei 13.755, de 2018). Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. Dos 13 dispositivos vetados, o Congresso manteve 9 e derrubou 2 na sessão da quarta-feira (5), restando 2 dispositivos destacados para serem votados separadamente.

Também está na pauta o VET 3/2019, que atingiu 12 dispositivos da MP 851/2018, transformada na Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Onze itens tiveram seus vetos mantidos pelo Congresso, faltando apenas um dispositivo para ser votado separadamente, que autoriza que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa sejam equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial.

O VET 8/2019 derrubou trecho da Lei 13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O trecho destacava que sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para sua homologação por parte do Executivo.

Também deve ser votado o VET 14/2019, à Lei 13.831, de 2019. O veto cancelou o item que anistia as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.