Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

​​A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão interlocutória do juízo de primeira instância que…