Lei do RJ que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é válida
Lei do RJ que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é válida O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços. No caso de serviços regulamentados por legislação específica, a lei estabelece que…