CONSULTA PÚBLICA Nº 1.060, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, §§ 1º…
LEI Nº 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1ºEsta Lei regulamenta o exercício da profissão de despachante…
Receita altera norma que trata do parcelamento de débitos Diário Oficial da União
Portaria prorroga medidas excepcionais para concessão e revisão do BPC Diário Oficial da União
PORTARIA Nº 3.348, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Prado – BA, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830,…