Informativo destaca impenhorabilidade do bem de família e associação para o tráfico de drogas
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Dia: 8 de novembro de 2022
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
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STJ nega pedido de anulação de compartilhamento espontâneo de provas com base em acordo internacional
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Espaço Cultural promove lançamento de obra sobre Lei de Improbidade nesta quarta (19)
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família
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Critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora
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Obra lançada no STJ trata das principais mudanças na Lei de Improbidade
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Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família
O ministro Marco Buzzi, relator, afirmou que “a impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia”.
Seminário Propriedade Industrial no STJ começa às 9h e terá transmissão ao vivo
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Quinta Turma anula delação premiada feita por advogado contra seu cliente
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