O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7839, em que pede a derrubada do decreto legislativo que cancelou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) adotado pelo governo federal. De acordo com a sigla, a medida tomada pelo Congresso é inconstitucional por violar a separação entre os Poderes.
O Decreto Legislativo 176/2025 foi aprovado pelo Congresso em 25 de junho. A norma sustou os efeitos do decreto editado no começo do mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que tratou do aumento do IOF.
De acordo com o Psol, o Legislativo extrapolou seus limites ao derrubar o decreto presidencial porque o Executivo agiu dentro de sua própria competência ao aumentar a alíquota do imposto, voltado a regular a política monetária e fiscal. O partido sustenta que a medida adotada pelo Congresso afetou a separação entre os Poderes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7839 foi distribuída inicialmente ao ministro Gilmar Mendes por sorteio. Após consulta feita pelo próprio ministro, o presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, determinou a remessa do caso ao ministro Alexandre de Moraes, para evitar o risco de decisões contraditórias.
No começo do mês, o STF já havia sido acionado sobre o assunto pelo Partido Liberal. A legenda contesta o aumento do IOF na ADI 7827, da relatoria do ministro Alexandre.
(Lucas Mendes/CR//CF)
