Caixa executivo da Caixa Econômica Federal não tem direito a intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em acordo coletivo de trabalho da categoria para os empregados que “exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral”, decide 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Por unanimidade, os desembargadores concluíram que, em tal função, executam-se atribuições diversas e não apenas a digitação, afastando o direito do empregado à pausa.

O reclamante alegou trabalhar como caixa desde setembro de 2015 – atividade que defendeu exigir movimentos continuados e repetitivos no teclado – sem nunca ter realizado pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados, conforme o garantido em instrumento de negociação coletiva. Nesse contexto, pleiteou pagamento de horas extras e repercussões pela supressão do descanso ao longo de todo o contrato de emprego. O banco sustentou que o referido benefício não se aplicava ao cargo em questão, pois o serviço de entrada de dados era intercalado com vários outros, como: atendimento ao cliente, conferência e arquivamento de documentos, percepção de pagamentos e fornecimento de talões de cheque.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho do Recife deu provimento ao pedido, sob o argumento de que acordo coletivo não falava em trabalho exclusivo de digitação para ter direito à pausa. Mas o relator da decisão turmária, desembargador Paulo Alcantara, fundamentou ser necessário que a atividade fosse única, ou, ao menos, preponderante na rotina laboral, o que não era o caso. Assim, concluiu que a hipótese da norma coletiva não se aplicava ao cargo do reclamante, determinando a reforma da sentença.

Fonte: TRT 6

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Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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