CNJ lança concurso público para cargos de analista judiciário e técnico judiciário

EDITAL Nº 1 – CNJ, DE 27 DE MARÇO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na Resolução-CNJ nº 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno), na Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022, e na Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.

1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas de responsabilidade do Cebraspe:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;

b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

c) avaliação de títulos, de caráter classificatório.

1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, serão realizadas em Brasília/DF.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.

1.4 As nomeações para o provimento de vagas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos discriminados no item 2 deste edital e de cadastro de reserva para eventual provimento durante o prazo de validade previsto neste edital ficam condicionadas ao atendimento das disposições da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, bem como ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos respectivos exercícios de vigência do concurso.

2 DOS CARGOS

2.1 CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam diagnósticos e projetos na área de Pedagogia, bem como à elaboração de laudos, pareceres e informações.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.

2.2 CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMAS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, ou de qualquer curso de nível superior de graduação acrescido de certificado de curso de pós-graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação de, no mínimo, 360 horas/aula, fornecidos por instituição reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação e ao controle de projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.

2.3 CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ARQUITETURA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Arquitetura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro em Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a elaboração de pareceres, laudos, informações técnicas, projetos arquitetônicos para construções, reformas e modificações de leiautes, bem como de ambiente físico, de arquitetura paisagística e de interiores.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.

2.4 CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS SOCIAIS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia ou Ciência Política), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento e execução de tarefas que envolvam estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas, à elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas públicos, à organização e análise de informações sociais, culturais e políticas, bem como à elaboração de laudos, pareceres e informações.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.

2.5 CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA

REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de trabalhos em instalações elétricas e a manutenção de máquinas e equipamentos elétricos, bem como à administração e fiscalização de projetos, obras e à elaboração de pareceres técnicos.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.

2.6 CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, além da execução de tarefas que envolvam processamento de feitos, apoio a julgamentos, análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência nos vários ramos do Direito, estudo e pesquisa do Poder Judiciário brasileiro, bem como à elaboração de laudos, pareceres, atos e informações jurídicas.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.

2.7 CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades relacionadas à execução de tarefas de apoio técnico à atividade judiciária e às funções de administração da informação, de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como às de desenvolvimento organizacional.

REMUNERAÇÃO: R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 8.529,65.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.

2.8 CARGO 8: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, de curso de nível superior de graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação ou de qualquer curso de nível superior de graduação acrescido de certificado(s) de curso(s) na área de Tecnologia da Informação e Comunicação que isoladamente apresente, ou quando somados apresentem, carga horária de, no mínimo, 120 horas/aula.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de natureza técnica, relacionadas à execução de tarefas necessárias para a organização e implantação de projetos e ações de Tecnologia da Informação e Comunicação.

REMUNERAÇÃO: R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 8.529,65.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas, na forma da Resolução CNJ nº 88/2009, e suas alterações.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público.

3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal de 1988.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área/especialidade, conforme o item 2 deste edital.

3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

3.8 Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses.

3.9 Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses.

3.10 Apresentar certidões ou declarações negativas dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido ou destituído a bem do serviço público.

3.11 Apresentar certidões ou declarações negativas do conselho ou órgão profissional competente constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão.

3.11.1 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

3.12 Submeter-se a exame de higidez física e mental, de responsabilidade exclusiva do CNJ, com o objetivo de aferir se as condições física e psíquica são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo/área/especialidade.

3.12.1 Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido, conforme subitem anterior. A relação desses exames, caso considerados necessários, será fornecida na ocasião do exame de higidez física e mental.

3.13 Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) ex-servidor, demitido ou destituído de cargo em comissão, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações; ou

b) que tenha praticado, na forma da lei e assim declarados em decisão transitada em julgado, atos incompatíveis com o exercício da função pública.

4 DAS VAGAS

4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:

Cargo/Área/Especialidade	Vagas para ampla concorrência	Vagas reservadas para candidatos com deficiência	Vagas reservadas para candidatos negros	Vagas reservadas para candidatos indígenas	Total
Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Pedagogia	1	*	*	*	1
Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas	1	*	*	*	1
Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura	1	*	*	*	1
Cargo 4: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Ciências Sociais	1	*	*	*	1
Cargo 5: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica	1	*	*	*	1
Cargo 6: Analista Judiciário – Área: Judiciária	10	1	3	1	15
Cargo 7: Técnico Judiciário – Área: Administrativa	19	2	6	1	28
Cargo 8: Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas	8	1	2	1	12

* Mesmo não havendo reserva expressa de vagas, os candidatos indígenas, negros ou com deficiência podem se inscrever para concorrer aos cargos, já que há a possibilidade de provimento de vagas em decorrência de vacâncias ou de vagas que venham a ser, eventualmente, criadas por lei durante o prazo de validade do concurso, bem como de aproveitamento de candidatos por outros órgãos do Poder Judiciário Federal com sede em Brasília, e, caso o número de convocados possibilite o cumprimento dos percentuais normativos, os aprovados negros, indígenas e com deficiência serão convocados na ordem de classificação, conforme Anexo III deste edital.

4.2 Os candidatos exercerão suas atividades no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja sede é localizada em Brasília/DF.

5 DAS RESERVAS DE VAGAS

5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas por candidatos com deficiência na forma da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, da Lei Federal nº 8.112/1990, e suas alterações, do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, do Enunciado Administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 12, de 29 de janeiro de 2009, e conforme o Anexo III deste edital.

5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área/especialidade.

5.1.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos/áreas/especialidades com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

5.1.1.2.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, correspondentes às 21ª, 41ª, 61ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso.

5.1.1.3 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

5.1.1.4 As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos da ampla concorrência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso.

5.1.1.5 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e suas alterações; na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021; e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência emitido por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deficiência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.

5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência deve apresentar a identificação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, com base no modelo disponível no Anexo II deste edital.

5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que configurem deficiência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que legível, e que contenham a caracterização da deficiência, a identificação do candidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.

5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

5.1.2.4 O candidato com deficiência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida.

5.1.2.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.1.2.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

5.1.2.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência constante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

5.1.2.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

5.1.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.5.9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas.

5.1.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.3 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.

5.1.4 O candidato que for considerado pessoa com deficiência à luz da legislação norteadora do concurso, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados em lista única de classificação geral por cargo/área/especialidade, bem como em lista exclusivamente composta por candidatos com deficiência.

5.1.5 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência, da reserva de vagas para as pessoas com deficiência e das demais reservas (pessoas negras e indígenas), observado o percentual de reserva fixado no subitem 5.1.1 deste edital.

5.1.6 A desclassificação, a desistência definitiva ou temporária, ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

5.1.6.1 A desistência definitiva a que se refere o subitem 5.1.6 deste edital ocorre se o candidato, quando convocado para posse ou aproveitamento por outro órgão, ou ainda a qualquer tempo por vontade própria, assina termo de desistência definitiva.

5.1.6.2 A desistência temporária a que se refere o subitem 5.1.6 deste edital ocorre se o candidato, quando convocado para aproveitamento por outro órgão, recusa o aproveitamento e permanece na mesma posição ou, a qualquer momento, por vontade própria, assina termo de reposicionamento em final de fila.

5.1.7 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

5.1.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.

5.1.7.1.1 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

5.1.8 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.1.8.1 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no ato da solicitação de inscrição no endereço eletrônico do Cebraspe não terá direito de concorrer a essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato.

5.1.9 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

5.1.9.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e de mais três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; da Lei nº 14.126/2021 e da Lei nº 14.768/2023, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.

5.1.9.2 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público;

b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

5.1.9.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptações razoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.

5.1.9.3.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original será conferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.

5.1.9.3.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso seja apresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deficiência original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial para fins de arquivamento.

5.1.9.3.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deficiência, desde que sua indicação não seja imprescindível para a constatação da deficiência.

5.1.9.4 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):

a) capacidade de comunicação e interação social;

b) reciprocidade social;

c) qualidade das relações interpessoais; e

d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos.

5.1.9.5 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, exame audiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem e com AASI.

5.1.9.6 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.1.9.7 Quando se tratar de deficiência física, o laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.

5.1.9.8 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a) não apresentar laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência (original ou cópia autenticada em cartório);

b) apresentar laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.9.5 a 5.1.9.7 deste edital;

d) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.9.4 deste edital, se for o caso;

e) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

f) não comparecer à avaliação biopsicossocial;

g) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;

h) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.10 deste edital.

5.1.9.8.1 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral (ampla concorrência) por cargo/área/especialidade.

5.1.9.9 As vagas definidas no subitem 5.1.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação por cargo/área/especialidade.

5.2 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

5.2.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas por candidatos negros, na forma da Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e suas alterações, e da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

5.2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CNJ nº 203/2015, e suas alterações.

5.2.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.2.1.3 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

5.2.1.3.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de confirmação da autodeclaração dos candidatos negros, sem prejuízos da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.

5.2.1.4 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS

5.2.2.1 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração dos candidatos negros os candidatos aprovados nas provas objetivas e discursiva.

5.2.2.2 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, imediatamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de heteroidentificação da autodeclaração dos candidatos negros.

5.2.2.3 Considera-se procedimento de heteroidentificação da autodeclaração a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

5.2.2.4 Para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, pessoalmente, à comissão de autodeclaração.

5.2.2.4.1 A comissão de heteroidentificação será composta por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

5.2.2.5 Durante o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão de heteroidentificação.

5.2.2.6 O procedimento de heteroidentificação da autodeclaração será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação, será de uso exclusivo da banca examinadora e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

5.2.2.7 A avaliação da comissão de heteroidentificação considerará o fenótipo do candidato.

5.2.2.7.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização da avaliação da comissão de heteroidentificação.

5.2.2.7.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.2.2.7 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza.

5.2.2.7.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.

5.2.2.8 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.

5.2.2.9 Será eliminado do concurso o candidato que se recusar a ser filmado ou prestar declaração falsa.

5.2.2.9.1 O candidato cuja autodeclaração não seja confirmada no procedimento de heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.

5.2.2.9.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.2.2.10 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

5.2.2.11 A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso.

5.2.2.12 A comissão de heteroidentificação poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra.

5.2.2.13 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.2.2.13.1 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as fases do concurso.

5.2.2.14 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.

5.2.2.15 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

5.2.2.15.1 Na hipótese de que trata o subitem 5.2.2.15 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.

5.2.2.15.2 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do subitem 5.2.2.15 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

5.2.2.16 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

5.2.2.17 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área/especialidade.

5.2.2.18 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e a candidatos indígenas.

5.2.2.19 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos negros nos cargos/áreas/especialidades com número de vagas igual ou superior a 3 (três).

5.2.2.20 O primeiro candidato negro classificado no concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros classificados serão

convocados, a cada intervalo de 5 (cinco) vagas providas, para ocupar a 8ª, a 13ª, a 18ª, a 23ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso.

5.2.2.20.1 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

5.2.2.21 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão como negros – cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé – ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local a serem estabelecidos em edital específico para este fim, continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiverem obtido pontuação/classificação para tanto. Será eliminado do concurso o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem geral.

5.2.2.22 Demais informações a respeito do procedimento de confirmação da autodeclaração constarão de edital específico de convocação para essa fase.

5.3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS INDÍGENAS

5.3.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 3% serão providas por candidatos indígenas, na forma da Resolução nº 512, de 30 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

5.3.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.3.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 512/2023.

5.3.1.2 A reserva de vagas de que trata o subitem 5.3.1 deste edital será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 10 (dez).5.3.2 Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas aqueles que se autodeclararem como tal, no ato solicitação da inscrição, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de o candidato residir ou não em terra indígena.

5.3.2.1 A autodeclaração do candidato como indígena goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

5.3.2.2 A autodeclaração do candidato como indígena será verificada pela comissão de heteroidentificação, a qual compete confirmar ou não a condição de indígena, identificada no ato da solicitação de inscrição, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa.5.3.3 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

5.3.4 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS INDÍGENAS

5.3.4.1 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração dos candidatos indígenas os candidatos aprovados nas provas objetivas e discursiva.

5.3.4.2 Considera-se procedimento de heteroidentificação da autodeclaração a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

5.3.4.3 Os candidatos autodeclarados indígenas serão entrevistados presencialmente por comissão de heteroidentificação, constituída por 5 (cinco) pessoas de notório saber na área, indicadas pelo CNJ, das quais, ao menos 3 (três), serão necessariamente indígenas.

5.3.4.3.1 Para o procedimento de heteroidentificação, a comissão levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento do povo indígena, do qual integra.

5.3.4.3.2 Além da autodeclaração, o candidato deverá apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena (original com cópia simples ou cópia autenticada), a qual deverá estar assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia.

5.3.4.4 O procedimento de heteroidentificação da autodeclaração será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação, será de uso exclusivo da banca examinadora e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

5.3.4.5 Será considerado indígena o candidato que assim for reconhecido como tal pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.

5.3.4.6 Será eliminado do concurso o candidato que:

a) se recusar a ser filmado;

b) prestar declaração falsa;

c) não tiver sua autodeclaração homologada.

5.3.4.6.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou de não homologação da autodeclaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

5.3.4.7 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa indígena não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

5.3.4.8 A avaliação da comissão de heteroidentificação quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa indígena, terá validade apenas para este concurso.

5.3.4.9 Os candidatos indígenas que optarem pela reserva de vagas concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

5.3.4.9.1 Os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

5.3.4.9.2 Além das vagas de que trata o subitem 5.3.1 deste edital, os candidatos indígenas poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.

5.3.4.9.2.1 Os candidatos indígenas aprovados para as vagas a eles destinados e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.

5.3.4.9.2.2 Na hipótese de que trata o subitem 5.3.4.9.2.1 deste edital, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos indígenas.

5.3.4.9.2.3 Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de indígena quanto na de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato indígena, ou optar por esta na hipótese do subitem 5.3.4.9.2.1 deste edital, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.

5.3.4.9.3 Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato indígena, em sua respectiva cota, subsequentemente classificado.

5.3.4.9.4 Na hipótese de não haver candidatos indígenas aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a cota étnico-racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação por cargo/área/especialidade.

5.3.4.9.5 A nomeação dos candidatos indígenas aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a cotas étnico-raciais ou a pessoas com deficiência.

5.3.4.9.6 O primeiro candidato indígena classificado no concurso será convocado para ocupar a 10ª vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos indígenas classificados serão convocados, a cada intervalo de 35 (trinta e cinco) vagas providas, para ocupar a 45ª, a 80ª, a 115ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso.

5.3.4.9.6.1 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

5.3.4.10 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentificação da autodeclaração dos candidatos indígenas constarão de edital específico de convocação para essa fase.

6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

6.1 TAXAS:

a) para os cargos de Analista Judiciário: R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais).

b) para os cargos de Técnico Judiciário: R$ 76,00 (setenta e seis reais).

6.2 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.

6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24 e poderá ser impressa, para o pagamento da taxa, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

6.2.3.1 O candidato poderá consultar a GRU Cobrança na página de acompanhamento do concurso.

6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

6.2.4.1 A GRU Cobrança utilizada para o pagamento da taxa de inscrição deverá ser gerada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line. Em caso de necessidade de reimpressão, o participante deverá gerar novamente a GRU Cobrança no mesmo endereço, pela página de acompanhamento do concurso.

6.2.4.2 O pagamento por Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24.

6.2.4.3 Não será confirmada a inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de GRU Cobrança gerada fora do sistema de inscrição, Pix com QR code ou código diferentes dos gerados na GRU Cobrança ou fora do prazo a que se refere o subitem 6.2.5 deste edital.

6.2.4.4 Não serão aceitos pagamentos de inscrições por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital.

6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

6.2.6 As solicitações de inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscrição ficará disponível somente até a data de realização das provas objetivas e discursiva.

6.4 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, o Cebraspe disponibilizará local com acesso à internet, na Central de Atendimento ao Candidato, localizada na Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 – SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados.

6.4.1 No local listado no subitem 6.4 deste edital, não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito do concurso público. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 13.3 deste edital.

6.5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

6.5.1 Antes de solicitar inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o(s) cargo(s)/área(s)/especialidade(s) ao(s) qual(is) deseja concorrer. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelo(s) cargo(s)/área(s)/especialidade(s) ao(s) qual(is) deseja concorrer.

6.5.1.1 Será admitida até duas solicitações de inscrição, desde que os turnos de prova não sejam os mesmos.

6.5.1.2 Durante o período de inscrições, a solicitação de inscrição feita para os cargos de Analista Judiciário ou Técnico Judiciário poderá ser alterada no que diz respeito a: área, especialidade, sistema de concorrência e atendimento especializado, sendo vedada a alteração entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, e vice-versa.

6.5.1.2.1 Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.5.1.2 deste edital, será considerada válida somente a última alteração realizada.

6.5.1.2.2 Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

6.5.1.3 No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações.

6.5.1.4 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/área/especialidade por ocasião da posse.

6.5.2 É vedada a solicitação de inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

6.5.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.

6.5.4 Para solicitar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografia individual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.

6.5.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotografia.

6.5.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 6.5.4 deste edital, impeça ou dificulte a sua identificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido, no dia de realização das provas, à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

6.5.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.

6.5.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem o envio.

6.5.4.1.3 Os candidatos deverão verificar, em link específico a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma foto que atenda às determinações do sistema.

6.5.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

6.5.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública ou em caso de duplicidade de pagamento.

6.5.6.1 A solicitação de eventual devolução do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita ao CNJ, por meio do e-mail taxaconcurso@cnj.jus.br.

6.5.6.1.1 O endereço de e-mail citado no subitem 6.5.6.1 deste edital terá a finalidade exclusiva de recebimento de solicitação de devolução da taxa de inscrição. Para as demais demandas referentes ao concurso, o candidato deverá observar os canais de atendimento previstos neste edital sob responsabilidade do Cebraspe.

6.5.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas objetivas e discursiva.

6.5.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

6.5.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

6.5.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.

6.5.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.5.8.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.5.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.5.8.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra.

6.5.8.2.1 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022):

a) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

b) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 11.016/2022.

6.5.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

6.5.8.3 A realização do procedimento constante do subitem 6.5.8.2.1 deste edital ou o envio da documentação constante do subitem 6.5.8.2.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

6.5.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

6.5.8.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante do subitem 6.5.8.2.2 deste edital.

6.5.8.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 6.5.8.2.2 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.

6.5.8.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.5.8.2 deste edital será indeferida.

6.5.8.6 Durante o período de que trata o subitem 6.5.8.2 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela emissão da GRU, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24.

6.5.8.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.5.8.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b) fraudar e(ou) falsificar documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.5.8.2 deste edital.

6.5.8.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

6.5.8.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.

6.5.8.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.5.8.11 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24.

6.5.8.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, verificar os motivos do indeferimento de sua solicitação e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.5.8.11.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.

6.5.8.11.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

6.5.8.11.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

6.5.8.11.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este edital.

6.5.8.11.6 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

6.5.8.11.7 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24.

6.5.8.12 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.

6.5.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

6.5.9.1 O candidato que necessitar de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas para a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.5.9.8 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários; e

b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, auditiva, visual, intelectual ou psicossocial/mental, que justifique o atendimento especializado solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.

6.5.9.1.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

6.5.9.1.2 Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo “ATENDIMENTOS ADICIONAIS” dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o subitem 6.5.9.6 deste edital.

6.5.9.1.3 Os candidatos que tenham em seu corpo equipamento tipo marca-passo ou que tenham de fazer uso de qualquer equipamento tais como bomba de insulina, para a realização das provas, deverão proceder na forma do subitem 6.5.9.1.2 deste edital.

6.5.9.1.4 Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência por ele apresentado, ou seja:

a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo serão indeferidos;

b) eventuais recursos que sejam citados no laudo, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição, não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especializado do candidato.

6.5.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.5.9.8 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas; e

b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve conter a assinatura do médico ou profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional), com carimbo e número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo, que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional.

6.5.9.2.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou no caso de outros impedimentos irreversíveis, que caracterizem deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

6.5.9.2.2 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 13.2 deste edital.

6.5.9.2.3 O candidato que tiver sua solicitação de atendimento especializado deferida e que, no entanto, não optar, no ato de sua solicitação de inscrição, por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado do certame, deverá, obrigatoriamente, submeter-se à avaliação biopsicossocial para confirmar a condição de pessoa com deficiência, para fins da aplicação do disposto no subitem 6.5.9.2.2 deste edital.

6.5.9.3 A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e necessitar amamentar criança de até seis meses de idade durante a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.5.9.8 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança que comprove que a criança terá até seis meses de idade no dia de realização das provas. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível do documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.

6.5.9.3.1 A candidata deverá apresentar, no dia de realização das provas, original ou cópia simples da certidão de nascimento da criança para comprovar que a criança tem até seis meses de idade no dia de realização das provas.

6.5.9.3.2 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

6.5.9.3.2.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.

6.5.9.3.2.2 A candidata terá, caso cumpra o disposto nos subitens 6.5.9.3 e 6.5.9.3.1 deste edital, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/2019.

6.5.9.3.2.2.1 Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.

6.5.9.4 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, durante a realização das provas/fases deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.5.9.8 deste edital, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.

6.5.9.4.1 As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

6.5.9.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas/fases armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.5.9.8 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem legível do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

6.5.9.5.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especializado conforme descrito no subitem 6.5.9.5 deste edital não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

6.5.9.5.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

6.5.9.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses (aparelho auditivo, bomba de insulina, marca-passo etc.) cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.5.9.8 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo “ATENDIMENTOS ADICIONAIS” e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência que justifique o atendimento solicitado.

6.4.9.6.1 O atendimento especializado de computador para as provas discursivas será deferido somente para candidatos com deficiência visual ou para candidatos com deficiência física de tetraplegia.

6.5.9.7 O candidato que necessitar de atendimento diferenciado para a realização das provas em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.5.9.8 deste edital:

a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;

b) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso.

6.5.9.8 A documentação citada nos subitens 6.5.9.1 a 6.5.9.7 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24. Após esse período, a solicitação será indeferida.

6.5.9.8.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.5.9.8.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

6.5.9.8.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 6.5.9.1 a 6.5.9.7 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

6.5.9.9 O candidato que não solicitar atendimento especializado no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para tal atendimento não terá atendimento especializado, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.5.9.1 a 6.5.9.7 deste edital. Apenas o envio da documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especializado.

6.5.9.10 No caso de solicitação de atendimento especializado que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

6.5.9.11 A solicitação de atendimento especializado, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.5.9.12 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24.

6.5.9.12.1 O candidato com a solicitação de atendimento especializado indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, verificar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

6.5.9.12.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.

6.5.9.12.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

6.5.9.12.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

6.5.9.12.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este edital.

6.5.9.12.6 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

6.5.9.12.7 O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especializado foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24.

7 DAS FASES DO CONCURSO

7.1 As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir:

7.1.1 PARA OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO:

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE ITENS	CARÁTER
(P 1 ) Objetiva	Conhecimentos básicos	50	Eliminatório e classificatório
(P 2 ) Objetiva	Conhecimentos específicos	70
(P 3 ) Discursiva	–	2 questões discursivas
(P 4 ) Avaliação de títulos	–	–	Classificatório

7.1.2 PARA OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO:

PROVA/TIPO	ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE ITENS	CARÁTER
(P 1 ) Objetiva	Conhecimentos Básicos	50	Eliminatório e classificatório
(P 2 ) Objetiva	Conhecimentos Específicos	70
(P 3 ) Discursiva	–	1 questão discursiva
(P 4 ) Avaliação de títulos	–	–	Classificatório

7.2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Analista Judiciário terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da manhã.

7.3 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Técnico Judiciário terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, no turno da tarde.

7.4 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

7.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

7.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.

7.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.4.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.4 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital.

7.5 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oficial da União, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8 DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

8.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.

8.3 Para que possa obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

8.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de modo algum, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.

8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do seu número de inscrição e do número de seu documento de identidade.

8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos cujas provas tiverem sido anuladas na forma do subitem 8.9 deste edital e dos que tiverem sido eliminados na forma dos subitens 13.22 e 13.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.

8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico das folhas de respostas.

8.11.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).

8.11.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato à ampla concorrência que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:

a) obtiver nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos P ₁ ;

b) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos P ₂ ;

c) obtiver nota inferior a 40,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

8.11.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital serão ordenados por cargo/área/especialidade, de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P ₁ e P ₂ , e listados em ordem alfabética.

8.11.6 A nota mínima de aprovação nas provas objetivas para os candidatos com deficiência, negros e indígenas consta no subitem 9.7.1.4 deste edital.

8.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS

8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, ininterruptamente.

8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 8.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, e seguir as instruções ali contidas.

8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das questões recorridas e das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

8.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

8.12.7 O deferimento de recurso contra item de prova objetiva gera duas situações distintas: a anulação do item ou a alteração de seu gabarito. A anulação de item se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado no item foge ao escopo dos objetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há erro de digitação que prejudica o julgamento do item; há contradição entre duas referências bibliográficas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentação consistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para o item.

8.12.7.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.7.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.12.8 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

8.12.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

8.12.10 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.

9 DA PROVA DISCURSIVA

9.1 A prova discursiva consistirá de:

a) para os cargos de Analista Judiciário: duas questões discursivas a respeito de conhecimentos específicos da área/especialidade, sendo uma a ser respondida em até 30 linhas, no valor de 40,00 pontos, e outra a ser respondida em até 20 linhas, no valor de 20,00 pontos, conforme disposto a seguir:

Cargo/Área/Especialidade	Tipos de Provas Discursivas
	Questão 1 (30 linhas)	Questão 2 (20 linhas)
Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Pedagogia	Elaboração de laudo, parecer ou proposta de projeto na área de Pedagogia	Elaboração de texto dissertativo em resposta a questão sobre conhecimentos específicos
Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas	Elaboração de proposta de projeto, análise de casos concretos ou parecer na área de Tecnologia da Informação e Comunicação
Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura	Elaboração de laudo, parecer, proposta de projeto ou informação técnica na área de Arquitetura
Cargo 4: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Ciências Sociais	Elaboração de proposta de pesquisas, proposta de políticas e programas públicos, laudo ou parecer na área de Ciências Sociais
Cargo 5: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica	Elaboração de laudo, parecer, proposta de projeto ou informação técnica na área de Engenharia Elétrica
Cargo 6: Analista Judiciário – Área: Judiciária	Elaboração de minuta de parecer, voto ou decisão de assessoria jurídica do CNJ

b) para os cargos de Técnico Judiciário: uma questão discursiva a respeito de conhecimentos específicos da área/especialidade, a ser respondida em até 30 linhas, no valor de 40,00 pontos.

9.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital.

9.3 O texto definitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado para a realização da prova. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto – o qual será gravado em áudio -, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.4 O documento de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.

9.5 O documento de texto definitivo da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho do caderno de prova são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação da prova discursiva.

9.6 Não haverá substituição do documento de texto definitivo por erro do candidato em seu preenchimento.

9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS

9.7.1 Para cada cargo/especialidade/sistema de concorrência, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, de acordo com os quantitativos especificados no quadro a seguir, respeitados os empates na última posição:

Cargo/Área/Especialidade	Correções para a ampla concorrência
Cargo 1: Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Pedagogia	15
Cargo 2: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas	150
Cargo 3: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura	15
Cargo 4: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Ciências Sociais	15
Cargo 5: Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica	15
Cargo 6: Analista Judiciário – Área: Judiciária	110
Cargo 7: Técnico Judiciário – Área: Administrativa	400
Cargo 8: Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas	90

9.7.1.1 De acordo com o disposto no Enunciado Administrativo CNJ nº 12/2009, todos os candidatos que se declararam com deficiência que forem aprovados nas provas objetivas, terão suas provas discursivas corrigidas. Nos termos da Resolução CNJ nº 401/2021, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 549/2024, serão considerados aprovados nas provas objetivas os candidatos que se declararam com deficiência e que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência, conforme quadro constante do subitem 9.7.1.4 deste edital.

9.7.1.2 Nos termos do art. 2º, § 3º da Resolução CNJ nº 203/2015, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 457/2022 e pela Resolução CNJ nº 516/2023, os candidatos que se autodeclararam negros e que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência na prova objetiva terão suas provas discursivas corrigidas, conforme quadro constante do subitem 9.7.1.4 deste edital.

9.7.1.3 De acordo com o disposto na Resolução CNJ nº 512/2023, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 549/2024, os candidatos que se autodeclararam indígenas e que obtiverem o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos de ampla concorrência na prova objetiva terão suas provas discursivas corrigidas, conforme quadro constante do subitem 9.7.1.4 deste edital.

9.7.1.4. Quadro de notas mínimas:

PROVA	PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA	PONTUAÇÃO MÍNIMA PARA CANDIDATOS NEGROS, INDÍGENAS e PCDs
P 1	15 pontos	12 pontos
P 2	20 pontos	16 pontos
Total mínimo que o candidato precisa alcançar na soma das duas provas (P 1 +P 2 )	40 pontos	32 pontos

9.7.2 O candidato cuja prova discursiva não for corrigida na forma dos subitens 9.7.1, 9.7.1.1, 9.7.1.2 ou 9.7.1.3 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.7.3 O edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva listará apenas os candidatos que tiverem suas provas discursivas corrigidas, conforme os subitens 9.7.1, 9.7.1.1, 9.7.1.2 e 9.7.1.3 deste edital.

9.7.4 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela coesão.

9.7.4.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

9.7.4.1.1 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela média aritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.

9.7.4.1.2 Duas notas de conteúdo da prova discursiva serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máxima de conteúdo possível na prova discursiva.

9.7.5 A questão discursiva de até 30 linhas da prova discursiva para os cargos de Analista Judiciário valerá 40,00 pontos e será avaliada conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQ ₁ ) pela fórmula NQ ₁ = NC – 10 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQ ₁ < 0,00.

9.7.6 A questão discursiva de até 20 linhas da prova discursiva para os cargos de Analista Judiciário valerá 20,00 pontos e será avaliada conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, para cada questão, a nota na questão (NQ ₂ ) pela fórmula NQ ₂ = NC – 5 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQ ₂ < 0,00.

9.7.7 A nota final na prova discursiva (NFPD) para os cargos de Analista Judiciário será dada segundo a fórmula: NFPD = NQ ₁ + NQ ₂ .

9.7.7.1 Serão aprovados os candidatos aos cargos de Analista Judiciário que obtiverem NFPD ≥ 30,00 pontos.

9.7.8 A questão discursiva da prova discursiva para os cargos de Técnico Judiciário valerá 40,00 pontos e será avaliada conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

d) será calculada, então, a nota na prova discursiva (NPD) pela fórmula NPD = NC – 10 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD < 0,00.

9.7.9 Serão aprovados os candidatos aos cargos que Técnico Judiciário que obtiverem NPD ≥ 20,00 pontos.

9.7.10 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto, ou existência de marca identificadora na prova, o candidato receberá nota igual a zero no texto da respectiva questão avaliada.

9.7.10.1 O candidato que se enquadrar no subitem 9.7.10 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.7.11 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto definitivo.

9.7.11.1 O candidato que se enquadrar no subitem 9.7.11 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

9.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA

9.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

9.8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, e seguir as instruções ali contidas.

9.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.

9.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.

9.8.6 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva disporá do período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

9.8.7 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos não eliminados na prova discursiva.

10.1.1 O candidato que não for convocado para a avaliação de títulos na forma do subitem 10.1 deste edital estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.

10.2 A avaliação de títulos valerá 20,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor.

10.3 Somente serão aceitos os títulos relacionados no quadro a seguir, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULO	ANALISTA JUDICIÁRIO		TÉCNICO JUDICIÁRIO
		Valor de cada título	Valor máximo dos títulos	Valor de cada título	Valor máximo dos títulos
A	Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área/especialidade a que concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.	3,40	3,40	2,40	2,40
B	Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área/especialidade a que concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.	2,60	2,60	2,00	2,00
C	Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a na área/especialidade a que concorre. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar.	1,00	2,00	0,80	1,60
D	D.1 Exercício de atividade profissional de nível superior ou de nível médio no Poder Judiciário, em empregos/cargos/funções na área a que concorre.	1,20 p/ano completo, sem sobreposição de tempo	6,00	1,40 p/ano completo, sem sobreposição de tempo	7,00
	D.2 Exercício de atividade profissional de nível superior ou de nível médio na Administração Pública, em empregos/cargos/funções na área a que concorre.	0,80 p/ano completo, sem sobreposição de tempo	4,00	1,00 p/ano completo, sem sobreposição de tempo	5,00
	D.3 Exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior ou de nível médio na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área a que concorre.	0,40 p/ano completo, sem sobreposição de tempo	2,00	0,040 p/ano completo, sem sobreposição de tempo	2,00
	TOTAL MÁXIMO DE PONTOS	20,00		20,00

10.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

10.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.

10.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da avaliação de títulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas.

10.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 MB.

10.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para fins de análise.

10.6.3 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos na forma estabelecida no sistema de upload.

10.7 O envio da documentação constante do subitem 10.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

10.8 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 10.11 deste edital.

10.8.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

10.9 A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.

10.10 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens legíveis dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital de convocação para essa fase.

10.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

10.11.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas A e B do quadro constante do subitem 10.3 deste edital, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito(a).

10.11.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 10.12 deste edital.

10.11.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.

10.11.2 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, alínea C do quadro constante do subitem 10.3 deste edital, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

10.11.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem 10.11.2 deste edital.

10.11.3 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea D do quadro constante do subitem 10.3 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) D.1 – para exercício de atividade profissional de nível superior ou de nível médio no Poder Judiciário: será necessário o envio da imagem legível dos seguintes documentos: 1 – diploma do curso de graduação ou certificado de conclusão de ensino médio (ou equivalente) conforme a área/especialidade a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.3.2.1 deste edital; e 2 – declaração de tempo de serviço em cada instituição do Poder Judiciário, emitida pelo setor de recursos humanos respectivo, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/função, a espécie do serviço de nível superior ou de nível médio realizado e a descrição das atividades desenvolvidas ou, no caso de prestadores de serviço terceirizado, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as seguintes páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa e declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior ou de nível médio realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego/função;

b) D.2 – para exercício de atividade profissional na Administração Pública: será necessário o envio da imagem legível dos seguintes documentos: 1 – diploma do curso de graduação ou certificado de conclusão de ensino médio (ou equivalente) conforme a área/especialidade a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.3.2.1 deste edital; e 2 – declaração de tempo de serviço em cada instituição da Administração Pública, emitida pelo setor de recursos humanos respectivo, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/função, a espécie do serviço de nível superior ou de nível médio realizado e a descrição das atividades desenvolvidas ou, no caso de prestadores de serviço terceirizado, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as seguintes páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa e declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior ou de nível médio realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego/função;

c) D.3 – para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessário o envio da imagem legível dos seguintes documentos: 1 – diploma de graduação ou certificado de conclusão de nível médio (ou equivalente) conforme a área/especialidade a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.3.2.1 deste edital; 2 – contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e a empresa contratante; e 3 – declaração da empresa contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior ou de nível médio realizado e a descrição das atividades;

d) D.3 – para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessário envio da imagem legível dos seguintes documentos: 1 – diploma de graduação ou certificado de conclusão de nível médio (ou equivalente) conforme a área/especialidade a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 10.11.3.2.1 deste edital; 2 – recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo, contendo o(s) valor(es) do(s) respectivo(s) desconto(s) de imposto(s); e 3 – declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço de nível superior ou de nível médio realizado e a descrição das atividades.

10.11.3.1 A declaração/certidão mencionada nas letras “a” e “b” do subitem 10.11.3 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

10.11.3.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

10.11.3.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

10.11.3.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior ou de curso de nível médio ou equivalente.

10.11.3.2.1.1 Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou de prestação de serviço como voluntário, salvo a residência jurídica, nos termos da Resolução CNJ nº 439, de 7 de janeiro de 2022.

10.11.3.2.1.2 A residência jurídica de que trata a Resolução CNJ nº 439/2022 será pontuada conforme a alínea D.1 do quadro constante do subitem 10.3 deste edital.

10.11.3.2.1.3 Não será aceito sobreposição de tempo, ou seja, o cômputo duplicado de períodos temporais que coincidam entre diferentes atividades profissionais.

10.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

10.13 Cada título será considerado uma única vez.

10.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 10.2 deste edital serão desconsiderados.

10.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

10.15.1 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

11 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO

11.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final nas provas objetivas (NFPO), da nota final na prova discursiva (NFPD) e da nota final na avaliação de títulos (NFAT).

11.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do item 12 deste edital, os candidatos serão listados em ordem de classificação por cargo/área/especialidade, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

11.3 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se declararem com deficiência, se não forem eliminados no concurso e forem considerados pessoas com deficiência na avaliação biopsicossocial, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade.

11.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem negros, se não forem eliminados no concurso e forem considerados negros no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade.

11.5 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem indígenas, se não forem eliminados no concurso e forem considerados indígenas no procedimento de heteroidentificação, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área/especialidade.

11.6 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver a maior nota na avaliação de títulos;

c) obtiver a maior nota na prova discursiva P ₃ ;

d) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos P ₂ ;

e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos P ₂ ;

f) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos básicos P ₁ ;

g) tiver maior idade;

h) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

12.2 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “g” do subitem 12.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.

12.2.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, será considerada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.

12.3 Os candidatos a que se refere a alínea “h” do subitem 12.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

12.3.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem 12.3 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do Brasil, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A inscrição do candidato implicará o cumprimento e a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

13.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para o atendimento especializado para a realização das provas, bem como aqueles relativos às reservas de vagas para candidatos com deficiência, negros e indígenas.

13.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24.

13.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam as funcionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelo tempo que durar a indisponibilidade ou que ficar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.

13.3.2 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.

13.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público, de forma presencial, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 – SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, ou por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, ressalvado o disposto no subitem 13.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

13.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

13.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 13.3 deste edital.

13.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

13.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, a qualquer tempo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados, observado o subitem 13.5 deste edital.

13.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 – SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe – CNJ/2024 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil.

13.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 13.8 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de dados do Cebraspe para os eventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.

13.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.

13.9.1 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento às provas deste certame deverá solicitá-lo no momento de realização das provas.

13.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação (somente o modelo com foto), documentos digitais com foto e assinatura (CNH digital e RG digital ou qualquer outro documento digital, com foto e assinatura) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.

13.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados; cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento de identidade; ou documentos digitais não citados no subitem 13.10 deste edital, apresentados fora de seus aplicativos oficiais e(ou) sem foto ou assinatura.

13.10.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem 13.10 deste edital não poderão realizar as provas e serão eliminados do concurso.

13.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas e das demais fases, não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.10 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.

13.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.

13.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

13.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.

13.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

13.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

13.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

13.15.1 A inobservância do subitem 13.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

13.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

13.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

13.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

13.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvo o disposto no subitem 6.5.9.3 deste edital.

13.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato do concurso público.

13.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.

13.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:

a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;

b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;

c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).

13.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer objetos relacionados no subitem 13.22 deste edital.

13.22.1.1 Durante o período de provas, não será permitido ao candidato o uso de quaisquer objetos, exceto aqueles permitidos no subitem 13.9 deste edital. Também não será permitida a circulação de candidatos, nas dependências físicas do ambiente de provas, durante a realização destas, utilizando bolsas, mochilas, pochetes, entres outros.

13.22.1.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especializado no ato da solicitação de inscrição, conforme subitem 6.5.9.5 deste edital.

13.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 13.22 deste edital.

13.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecer obrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.

13.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

13.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 13.22 deste edital no dia de realização das provas.

13.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

13.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos a eles causados.

13.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

13.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 13.22 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.5.9.5 deste edital;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;

r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identifique;

s) não permitir a coleta de dado biométrico.

13.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material substitutivo.

13.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

13.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

13.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.

13.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

13.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 13.7 ou 13.8 deste edital, conforme o caso, e perante o CNJ, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

13.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais, com exceção dos constantes do subitem 3.12 deste edital, correrão às expensas do próprio candidato.

13.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

13.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

13.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens, desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.

13.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

13.35 O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos quanto aos resultados das provas, será homologado pelo CNJ.

13.36 O CNJ poderá ceder candidatos aprovados no concurso de que trata o presente edital a outros órgãos do Poder Judiciário Federal com sede em Brasília, para fins de nomeação, observada a legislação e normas pertinentes, com observância dos requisitos abaixo:

a) obediência à estrita ordem de classificação e à finalidade prevista neste edital;

b) anuência do candidato, por manifestação espontânea ou quando convocado pela Administração, via edital a ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de 2 (dois) dias úteis. A falta de manifestação no prazo referido constituirá renúncia tácita ao direito de nomeação pelo outro órgão.

13.37 O CNJ reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes, observado o constante do subitem 1.4 deste edital, que condiciona o provimento de cargos ao atendimento das disposições da Emenda Constitucional nº 95/2016, bem assim ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos respectivos exercícios de vigência do concurso.

13.38 Os atos relativos ao presente concurso, editais, convocações, avisos e resultados, serão publicados da seguinte forma:

a) nos endereços eletrônicos do Cebraspe (http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24) e(ou) do CNJ (www.cnj.jus.br), atos relativos às etapas realizadas até a homologação do concurso público;

b) no site do CNJ (www.cnj.jus.br), atos relativos às etapas posteriores à homologação do concurso público;

c) no Diário Oficial da União, o edital de abertura do concurso e suas alterações, edital de resultado provisório e final de provas e fases e suas alterações, homologação e eventual prorrogação do concurso, convocação de candidatos para aproveitamento por outros órgãos do Poder Judiciário Federal com sede em Brasília, nos termos do subitem 13.36 deste edital e alíneas, e os atos de nomeação.

13.39 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo CNJ.

14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

14.1 HABILIDADES

14.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

14.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

14.2 CONHECIMENTOS

14.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

14.2.2 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA TODOS OS CARGOS

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação pronominal. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas. 7.1 A pragmática na linguagem: o significado contextual. 7.2 Os diversos níveis de linguagem. 7.3 As funções da linguagem. 7.4 Intertextualidade. 8 Redação Oficial (conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República): uso da norma culta da linguagem, clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização.

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Razões e proporções. 1.1 Divisão proporcional. 1.2 Regras de três simples e compostas. 1.3 Porcentagens. 2 Princípios de contagem. 3 Progressões aritméticas e geométricas. 4 Estruturas lógicas e noções básicas de lógica: conectivos, tautologia, contradições, contingência, implicações, equivalências, quantificadores, afirmações e negações. 5 Lógica de argumentação e análise crítica de informações: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. 6 Lógica sentencial (ou proposicional). 6.1 Proposições simples e compostas. 6.2 Tabelas-verdade. 6.3 Equivalências. 6.4 Leis de De Morgan. 6.5 Diagramas lógicos. 7 Lógica de primeira ordem. 8 Princípios de contagem e probabilidade. 9 Operações com conjuntos. 10 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. 11 Noções de estatística. 11.1 População e amostra. 11.2 Histogramas e curvas de frequência. 11.3 Medidas de posição: média, moda e mediana.

ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 5.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). 6 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Atos de improbidade administrativa. 6.2 Lei nº 14.230/2021. 7 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. 8 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (60/2008, 102/2009, 207/2015, 215/2015, 240/2016, 252/2018, 255/2018, 269/2018, 332/2020, 334/2020, 351/2020, 363/2021, 376/2021, 400/2021, 401/2021, 425/2021, 440/2022, 454/2022, 470/2022, 487/2023, 492/2023, 497/2023, 513/2023, 520/2023, 532/2023, 543/2024) e suas alterações. 9 Portarias da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (56/2018, 18/2020, 115/2020, 349/2023) e suas alterações. 10 Lei nº 13.709/2018 e suas alterações. 11 Lei nº 12.527/2011 e suas alterações. 11.1 Decreto nº 7.724/2012 e suas alterações.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (EXCETO PARA O CARGO 7): 1 Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 2 Desburocratização. 3 Estrutura organizacional. 3.1 Organização, eficiência, eficácia, efetividade. 3.2 Níveis hierárquicos. 3.3 Papéis e competências gerenciais. 4 Novas tecnologias gerenciais. 4.1 Reengenharia e qualidade. 4.2 Impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 5 Gestão de resultados. 6 Solução de conflitos. 7 Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. 8 Cultura organizacional. 9 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 10 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 11 Excelência nos serviços públicos. 12 Fundamentos de estratégia: o que é estratégia, quais as condições necessárias para se desenvolver a estratégia, quais são as questões-chave em estratégia. 13 Planejamento estratégico. 13.1 Conceitos, métodos e técnicas. 13.2 Planejamento institucional. 13.3 Análise SWOT. 13.4 Indicadores e sistema de medição de desempenho organizacional. 13.5 Balanced Scorecard. 13.6 O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 14 Gestão de projetos. 14.1 Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. 15 Gestão de processos organizacionais. 15.1 Análise, padronização e melhoria de processos. 15.2 Cadeia de valor de organizações públicas. 16 Ciclo PDCA. 17 Benchmarking. 18 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 19 Governo eletrônico. 20 Accountability. 21 Gestão de Riscos. 21.1 Conceito e caracterização do risco. 21.2 Identificação do dano e suas causas. 21.3 Resposta ao risco. 21.4 Comunicação de risco. 21.5 Monitoramento dos fatores de risco. 21.6 Apetite ao risco.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA O CARGO 6): 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, extinção, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos, regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo. 4.3.1 Conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais). 5 Poderes da administração. 5.1 Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração. 6.1.1 Evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Responsabilidade civil do Estado. 10 Processo Administrativo Federal. 10.1 Lei nº 9.784/1999. 11 Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais. 11.1 Decreto nº 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 11.2 Decreto nº 11.462/2023. 11.3 IN/MPOG nº 5/2017 e IN/SEGES/ME nº 98/2022.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (EXCETO PARA O CARGO 6): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais, emendas constitucionais. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.4 Normas programáticas. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político‐administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal e municípios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competência. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, advocacia e defensoria públicas. 9 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 10 Segurança Pública. 11 Finanças Públicas. 12 Ordem Econômica e Financeira. 13 Ordem Social. 13.1 Disposição Geral. 13.2 Saúde. 13.3 Assistência Social. 14 Educação, Cultura e Desporto. 15 Ciência, Tecnologia e Inovação. 16 Comunicação Social. 17 Meio Ambiente. 18 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. 19 Indígenas.

NORMAS INSTITUCIONAIS: 1 Regimento Interno (Resolução CNJ nº 67/2009). 2 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (296/2019, 325/2020, 395/2021) e suas alterações. 3 Portarias da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (104/2020 e 351/2023) e suas alterações. 4 Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 144/2023. 5 Instruções Normativas do Conselho Nacional de Justiça (93/2023, 94/2023, 97/2023) e suas alterações.

14.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: PEDAGOGIA

PEDAGOGIA: 1 Fundamentos da educação. 1.1 Relação educação e sociedade. 1.1.1 Dimensões filosófica, sociocultural e pedagógica. 1.2 Bases legais da educação nacional. 1.2.1 Constituição da República, LDB (Lei nº 9.394/1996) e Parâmetros Curriculares Nacionais. 1.3 Desenvolvimento histórico das concepções pedagógicas. 1.4 Legislação aplicada à educação a distância. 2 A supervisão. 2.1 Concepção e prática. 2.2 Liderança e relações humanas no trabalho. 2.2.1 Tipos de liderança, mecanismos de participação. 2.2.2 Normas e formas organizativas facilitadoras da integração grupal. 2.3 Pesquisa participante como instrumento de inovação e de avaliação do ensinar e aprender. 3 Papel político pedagógico e organicidade do ensinar, aprender e pesquisar. 3.1 Processo de planejamento. 3.1.1 Concepção, importância, dimensões e níveis. 3.2 Projeto político-pedagógico no ambiente organizacional. 3.2.1 Concepção, princípios e eixos norteadores. 3.2.2 Gestão educacional decorrente da concepção do projeto político-pedagógico. 3.3 Planejamento participativo. 3.3.1 Concepção, construção, acompanhamento e avaliação. 3.4 Comunicação e interação grupal no processo de planejamento. 3.4.1 Constituição de equipes, encontros e avaliações sistemáticas, capacitação de pessoal para o planejamento, constituição de grupos de estudo, aplicação de critérios na distribuição de tarefas, articulação com outros grupos sociais. 3.5 A avaliação na perspectiva da construção do conhecimento. 3.6 Desenvolvimento de competências. 3.6.1 Conhecimentos, habilidades, atitudes. 4 Currículo e construção do conhecimento. 5 Processo de ensino-aprendizagem. 5.1 Relação professor/aluno. 5.2 Bases psicológicas da aprendizagem. 5.3 Educação de adultos. 5.4 Planejamento de ensino em seus elementos constitutivos. 5.4.1 Objetivos e conteúdos de ensino. 5.4.2 Métodos e técnicas. 5.4.3 Novas tecnologias aplicadas à educação e plataformas de aprendizagem virtuais e avaliação educacional. 5.5 Metodologia de projetos presenciais e a distância. 5.5.1 Um caminho entre a teoria e a prática. 5.5.2 Interdisciplinaridade e globalização do conhecimento. 6 A ação pedagógica e o trabalho com projetos. 7 Ética e trabalho 7.1 Dilemas éticos da profissão. 8 Atuação do pedagogo no âmbito judicial. 9 Educação Corporativa. 9.1 Trilhas de aprendizagem organizacional. 9.2 Ações de desenvolvimento e planejamento estratégico institucional. 9.3 Educação a distância: características; principais atores; docência on-line. 10 Planejamento de ensino em seus elementos constitutivos. 10.1 Diagnóstico para desenho da ação de desenvolvimento. 10.2 Objetivos instrucionais e indicadores. 10.3 Didática: seleção de métodos e técnicas de ensino para cada tipo de ação. 10.4 Níveis de avaliação de ações de capacitação – reação, aprendizagem, comportamento e resultados. 11 Novas tecnologias aplicadas à educação. 11.1 Plataforma Moodle de aprendizagem virtual: atividades e recursos. 12 Construção coletiva e gestão do conhecimento nas organizações. 13 Ação pedagógica em projetos sociais. 14 Gamificação na Educação. 15 Ferramentas de Inteligência Artificial para construção de conteúdos e objetos de aprendizagem.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (111/2010, 159/2012, 192/2014, 305/2019, 472/2022, 526/2023) e suas alterações. 2 Instruções Normativas da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (25/2009 e 93/2023) e suas alterações. 3 Portaria Conjunta dos Conselhos, Tribunais Superiores e TJDFT nº 3/2007 (Anexo III) e suas alterações.

CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ANÁLISE DE SISTEMAS

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: 1 Análise de Negócios e Processos. 1.1 Arquitetura corporativa, técnicas de modelagem de processos, padrão BPMN. 1.2 Desenvolvimento orientado a processos, workflow, modelagem conceitual. 1.3 Transformação digital, governo eletrônico, cidadania digital, design thinking. 2 Arquitetura de Sistemas de Informação. 2.1 Padrões de projeto (Design Patterns, padrões GRASP), arquiteturas em camadas, baseada em serviços, microserviços. 2.2 Orientação a eventos, cliente-servidor, arquitetura hexagonal, serverless, anti-padrões arquiteturais. 2.3 Protocolo HTTP, SSL, DNS, balanceamento de carga, escalabilidade e tolerância a falhas em sistemas web. 3 Engenharia de software. 3.1 Processos de software, engenharia de requisitos, gestão de projetos e produtos de software. 3.2 Modelos de software (entidades e relacionamentos, UML), princípios de projeto de software (SOLID, padrões de projeto). 4 Desenvolvimento de Sistemas. 4.1 Linguagens de programação (Java, JavaScript, Python, PHP), frameworks (Spring, Hibernate, Angular, Laravel). 4.2 Desenvolvimento web e mobile, desenvolvimento com containers (Docker, Kubernetes). 4.3 Integração de sistemas (REST, SOAP, mensageria, Apache Kafka, RabbitMQ). 5 Testes de Software. 5.1 Testes de unidade, integração, sistema; testes automatizados (xUnit, Selenium), TDD. 5.2 Planejamento de testes, princípios FIRST, testabilidade. 6 Gerência e Qualidade de Software. 6.1 Métricas de processo e código-fonte, análise estática e dinâmica de software. 6.2 Padronização, qualidade de software, objetivos da qualidade, restrições e atributos de qualidade. 7 Segurança de Informação e Desenvolvimento de Software Seguro. 7.1 Privacidade e segurança por padrão e por design, criptografia, autenticação e autorização. 7.2 Segurança em aplicações web e mobile, gestão de identidades e acesso. 8 Ciência de Dados e Inteligência Artificial. 8.1 Conceitos e tecnologias de IA, aprendizado de máquina, deep learning, chatbots. 8.2 Big Data, ETL, modelagem dimensional, Business Intelligence, Data Mining. 9 Metodologias Ágeis e Práticas DevOps. 9.1 Scrum, Kanban, integração contínua, entrega contínua. 9.2 Observabilidade, automação (scripting, operação em ambiente Linux). 10 Tecnologias Emergentes e Tendências. 10.1 Blockchain, conceitos e aplicações, sistemas de suporte à decisão analítica. 10.2 Computação em nuvem (SaaS, PaaS, IaaS), migração para a nuvem, estratégias de escalabilidade.

ARQUITETURA DE DESENVOLVIMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO (PDPJ-Br): 1 Linguagem de programação Java. 2 Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway. 3 Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway. 4 Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database. 5 Serviços de autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749). 6 Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas. 7 Ferramenta de versionamento Git. 8 Ambiente de clusters, Kubernetes. 9 Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher. 10 Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD).

INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: 1 Bancos de Dados. 1.1 Relacionais e NoSQL: Oracle, MS SQL Server, PostgreSQL, MariaDB, MySQL, Elasticsearch, MongoDB, OpenSearch. 1.2 Linguagem SQL e PL/SQL: Consultas, administração, otimização de performance. 1.3 Data warehousing, ETL, OLAP, Data Mart, Big Data, Data Lake. 1.4 Business Intelligence e Ferramentas de Análise de Dados: Fluent Bit, Kibana. 2 DevOps e DevSecOps. 2.1 Práticas, ferramentas (Git, GitLab) e conceitos. 2.2 Infraestrutura como código e automação da infraestrutura de TI. Ansible. 2.3 Gestão de configuração. 2.4 Modelo de versionamento, merge, branch, pipeline. CI/CD (continuous integration/continuous delivery). 2.5 Linguagens de Script: Shell Script (Bash), Windows PowerShell, Python. 3 Infraestrutura de TI. 3.1 Servidores e Sistemas Operacionais. 3.1.1 Gerenciamento de configuração de servidores, aprovisionamento, orquestração e automação de infraestrutura de TI. 3.1.2 Windows Server: Active Directory, Microsoft Exchange, DNS, DHCP. Conceitos, administração, configuração, serviços de rede. 3.1.3 Linux: Ubuntu Server, Rocky Linux. Conceitos, administração, configuração, serviços de rede. 3.1.4 Hyper-converged infrastructure (HCI). 3.2 Virtualização e Contêineres: VMWare, Docker, containerd, Kubernetes. Conceitos de Contêineres e Orquestração de Contêineres. 3.3 Storage: SAN, NAS, DAS, Storage Objeto (S3). 3.4 Cloud Computing: IaaS, PaaS, SaaS, AWS, Azure, Microsoft 365. Conceitos, configuração e administração. 3.5 Alta Disponibilidade: Alta Disponibilidade, Clusterização e Escalabilidade de servidores e serviços. Balanceamento de Carga. Proxy Reverso. 4 Redes de Computadores. 4.1 Protocolos de Rede: HTTP, HTTPS, SMTP, IMAP, DNS, DHCP, TCP, UDP, OSPF, BGP, SNMP. 4.2 Arquitetura TCP/IP. IPv4 e IPv6. Endereçamento IP. IPv4. IPv6. VoIP. 4.3 Redes sem fio: Padrão IEEE 802.11 Wireless LAN. Gerenciamento de redes: conceitos, fundamentos, protocolos e implantação (SNMP, RMON, MIBs, NMSs, agentes, CiscoView, CiscoWorks, Ethereal e MRTG). 4.4 Infraestrutura de Rede: Cabeamento estruturado, VLANs, QoS. 4.5 Gerenciamento de Redes: SNMP, ICMP. Monitoramento (Zabbix, Prometheus, Grafana). 4.6 Software-Defined Networking (SDN): VMware NSX. 4.7 Redes Overlay: VXLAN.

GOVERNANÇA E GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: 1 Planejamento Estratégico de TIC. 1.1 Fundamentos do Planejamento Estratégico em Tecnologia da Informação e Comunicação. 1.2 Elaboração e implementação do Plano Diretor de TIC (PDTIC). 1.3 Indicadores de desempenho de TIC e alinhamento com objetivos organizacionais. 2 Governança de TIC 2.1 COBIT 2019: conceitos básicos, estrutura, objetivos e aplicação para a governança de TIC. 2.2 ITIL v4: gerenciamento de serviços de TIC, com foco em processos e melhores práticas. 2.3 Balanced Scorecard (BSC) e análise SWOT aplicados à TIC. 2.4 Metodologias Ágeis. 3 Gerenciamento de projetos de TIC. 3.1 PMBOK 7ª edição: conceitos, grupos de processos e áreas de conhecimento. 3.2 Escritório de Projetos – PMO e Gestão de Portfólio de Projetos. 4 Governança e Gestão de Contratos de TIC. 4.1 Resolução CNJ nº 468/2022 e o Guia de Contratações de STIC do Poder Judiciário e suas alterações. 4.2 Lei nº 14.133/2021. 4.3 Planejamento, Fiscalização e Gestão de Contratos de TIC. 5 Compliance. 5.1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 5.2 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e suas alterações.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Conceitos Básicos. 1.1 Confidencialidade. 1.2 Integridade. 1.3 Disponibilidade. 1.4 Autenticidade. 2 Gestão de segurança da informação. 2.1 NBR ISO/IEC Família 27001:2022 e NBR ISSO/IEC 27002:2022. 2.2 NIST – Cybersecurity Framework. 2.3 CIS Controls. 3 Métodos de autenticação. 3.1 Autenticação multifator baseada em biometria, por token e certificados. 3.2 Protocolos de autenticação: OAuth 2.0, OpenID Connect, JWT (JSON Web Tokens) e SSO. 4 Ameaças e vulnerabilidades em aplicações. 4.1 Injection (SQL, LDAP), Cross-Site Scripting (XSS). 4.2 Quebra de autenticação e gerenciamento de sessão. 4.3 Referência insegura a objetos, Cross-Site Request Forgery. 4.4 Armazenamento inseguro de dados criptografados. 5 Segurança de aplicativos web. 5.1 Conceitos de segurança de aplicativos web. 5.2 Análise de vulnerabilidades em aplicações web. 5.3 Metodologia Open Web Application Security Project (OWASP). 5.4 Técnicas de proteção de aplicações web, testes de Invasão. 6 Prevenção e combate a ataques a redes de computadores. 6.1 DDoS, DoS, DNS spoofing. 6.2 Eavesdropping, ransomware, phishing. 6.3 Brute force, port scanning. 7 Criptografia e proteção de dados em trânsito e em repouso. 7.1 Sistemas criptográficos simétricos e assimétricos (principais algoritmos). 7.2 Funções de hash. 8 Assinatura e certificação digital. 9 Segurança em Redes e Infraestrutura. 9.1 Proteção de Redes: Firewall, IDS/IPS, SIEM, Proxy, VPN, SSL/TLS. 9.2 Segurança em redes sem fio. 9.3 Segurança de Ativos de Rede: Segurança de switches e roteadores, segurança de servidores e estações de trabalho. 10 Continuidade de Negócio e Resposta a Incidentes. 10.1 Estratégias de recuperação. 10.2 Planos de contingência. 10.3 Recuperação de desastres. 10.4 Gerenciamento de crises. 10.5 Gestão de incidentes. 10.6 Norma NBR ISO/IEC 15999. 11 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e suas alterações.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (3/2013, 182/2013, 185/2013, 331/2020, 332/2020, 335/2020, 370/2021, 383/2021, 396/2021, 468/2022, 522/2023) e suas alterações. 2 Portarias da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (252/2020, 253/2020, 131/2021, 162/2021, 172/2022) e suas alterações. 3 Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 86/2021.

CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ARQUITETURA

ARQUITETURA E URBANISMO: 1 Representação, métodos e técnicas de desenho. 1.1 Tipos de representação do projeto de arquitetura: ABNT NBR 16636-1:2017 e NBR 16636-2:2017. 1.2 Perspectiva cônica e desenhos isométricos. 1.3 Geometria descritiva básica. 1.3.1 Diedros, as três projeções e os cortes. 1.4 Desenho técnico. 1.4.1 ABNT NBR 16861:2020, NBR 17068:2022, NBR 16752:2020, NBR 6492:2021, NBR 17006:2021. 2 Informática aplicada à arquitetura. 2.1 Desenho técnico em CAD (Computer-Aided Design). 2.2 Tecnologia BIM (Building Information Modeling). 3 Planejamento e projeto urbano. 3.1 Uso do solo. 3.2 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). 3.3 Topografia. 3.3.1 Noções de poligonais, curvas de nível e movimento de terra. 4 Sustentabilidade urbana. 4.1 Sistemas de baixo impacto ambiental. 4.1.1 Cisternas, coletores solares, fotocélulas. 5 Comunicação visual no edifício e na cidade. 6 Paisagismo. 6.1 Espaços vinculados à edificação. 6.1.1 Jardins. 7 Projetos de arquitetura para edifícios. 7.1 Programa de necessidades/fluxograma. 7.2 Implantação. 7.3 Modulação e racionalização da construção. 7.3.1 Concreto, aço e pré-moldados. 7.4 Divisão espacial e leiaute de ambientes. 7.5 Ergonomia. 7.6 Conforto ambiental. 7.6.1 Conforto térmico. 7.6.1.1 Aspectos bioclimáticos. 7.6.1.1.1 Clima, zona de conforto. 7.6.1.2 Insolação. Uso da carta solar, desenho de brises. 7.6.1.3 Ventilação e exaustão. 7.6.1.4 Absorção, transmissão e reflexão térmica. 7.6.2 Conforto luminoso. 7.6.2.1 Iluminação natural. 7.6.2.2 Iluminação artificial. 7.6.3 Conforto acústico. 7.6.3.1 Noções básicas de acústica. 7.6.3.1.1 Reverberação, eco, reflexão, absorção e isolamento; intensidade sonora. 7.6.4 Auditórios. 7.6.4.1 Forma e volume (metro cúbico de ar). 7.6.4.2 Visibilidade. 7.6.4.3 Revestimentos. 8 Leitura e interpretação de projetos complementares para edifícios. 8.1 Estruturas. 8.1.1 Aço. 8.1.2 Concreto. 8.1.3 Madeira. 8.2 Instalações elétricas. 8.3 Instalações hidrossanitárias. 8.4 Prevenção contra incêndio. 8.4.1 Noções básicas. 8.4.2 Saída de emergência. 8.4.2.1 ABNT NBR 9077:2001. 8.5 Elevadores. 8.6 Ar-condicionado. 8.7 Instalações especiais. 8.7.1 Alarmes e para-raios. 8.7.2 Telecomunicações/telefone. 8.7.3 Cabeamento estruturado de dados e voz. 9 Edifício. 9.1 Projeto de detalhamento. 9.2 Especificações e caderno de encargos. 9.2.1 Sistema construtivo e estrutural. 9.2.2 Coberturas e impermeabilizações. 9.2.3 Vedações. 9.2.3.1 Alvenarias. 9.2.3.2 Esquadrias. 9.3 Pinturas e revestimentos. 9.3.1 Especificações e quantitativos. 9.3.2 Piso, paredes e forro. 9.3.2.1 Revestimentos cerâmico, melamínico. 9.4 Detalhes executivos de representação, especificação e cotas. 9.4.1 Esquadrias de aço, alumínio e madeira. 9.4.2 Escadas e corrimãos (dimensionamento). 9.4.3 ABNT NBR 9050:2020 (Acessibilidade). 10 Obra e fiscalização. 10.1 Organização e projeto do canteiro de obras. 10.2 Orçamento e cronograma físico-financeiro. 10.3 Responsabilidade técnica. 10.4 Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços. 11 Legislação profissional. 11.1 Lei nº 12.378/2010 e suas alterações. 11.2 Resolução CAU nº 21/2012 e suas alterações.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (114/2010, 132/2011, 401/2021) e suas alterações. 2 Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 100/2024.

CARGO 4: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS SOCIAIS

SOCIOLOGIA: 1 A perspectiva sociológica no mundo contemporâneo: Anthony Guiddens, Zygmunt Baumann, Norbert Elias. 2 Métodos para a construção do conhecimento sociológico. 2.1 Marx, Durkheim e Weber. 3 Método comparativo. 4 A sociologia brasileira: desenvolvimento e principais autores. 5 Estudos de sociologia jurídica e de antropologia jurídica. 6 Direito e sociologia: a nova escola jurídica brasileira e a crítica ao positivismo jurídico. 7 Aplicações da perspectiva sociológica comparada aos temas e problemas contemporâneos da sociedade brasileira: a questão da igualdade jurídica e dos direitos de cidadania, o pluralismo jurídico, acesso à justiça. 7.1 Crime: justiça restaurativa e justiça retributiva, etnografia de rituais judiciários, práticas judiciárias e policiais no espaço público. 8 Modelos jurídicos para a administração institucional de conflitos no espaço público. 9 Análise crítica de políticas públicas propostas para o Poder Executivo e para o Poder Judiciário. 10 Sistema carcerário e sistema socioeducativo.

POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). 2 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 3 Planejamento nas organizações públicas. 3.1 O ciclo do planejamento. 3.1.1 Análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores. 3.2 O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 4 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 5 Princípios de governabilidade e governança. 5.1 Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 6 Papel das instituições nas políticas públicas. 7 Indicadores de políticas públicas.

CIÊNCIAS HUMANAS: 1 O Brasil político: nação e território. 1.1 Organização do Estado Brasileiro. 1.2 A divisão inter-regional do trabalho e da produção no Brasil. 1.3 A estrutura urbana brasileira e as grandes metrópoles. 2 A evolução da estrutura e dos conflitos fundiários. 3 O Brasil e a questão cultural. 4 Da integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia e as mudanças na estrutura produtiva brasileira. 5 O século XX: urbanização da sociedade e a cultura de massas. 6 O mundo contemporâneo e as sociedades atuais (pós-1945). 7 Desigualdades socioeconômicas e regionais. 8 Direitos humanos, discriminação e exclusão social, com atenção aos direitos de grupos minoritários ou vulneráveis e o acesso à justiça. 9 Meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

MÉTODOS DE PESQUISA: 1 Princípios e métodos da pesquisa quantitativa e qualitativa. 2 Técnicas de coleta de dados qualitativos (entrevista, análise de conteúdo, análise documental, aplicação de questionário, estudos de caso, etnografia etc.). 3 Técnicas de análise de dados quantitativos (estatística descritiva e análise exploratória de dados, gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas de posição, de dispersão). 4 Planejamento da pesquisa científica.

CARGO 5: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA ELÉTRICA

ENGENHARIA ELÉTRICA: 1 Circuitos elétricos lineares. 1.1 Elementos de circuitos. 1.2 Leis de Kirchhoff. 1.3 Métodos de análise nodal e das malhas. 1.4 Análise de circuitos em CC e em CA (regime permanente). 1.5 Princípio da superposição e equivalentes de Thévenin e de Norton. 1.6 Solução de circuitos no domínio do tempo e da frequência. 1.7 Quadripolos. 2 Eletromagnetismo. 2.1 Princípios gerais. 2.2 Campos eletrostático, magnetostático e eletromagnetostático. 2.3 Campos elétricos em meio material. 2.3.1 Propriedades, condições de fronteira em meios diferentes. 2.4 Forças devido aos campos magnéticos e momentos magnéticos. 2.5 Ondas TEM. 2.6 Reflexão e refração de ondas planas. 3 Eletrônica analógica, digital e de potência. 3.1 Circuitos analógicos e dispositivos eletrônicos. 3.2 Famílias de circuitos lógicos. 3.3 Sistemas digitais. 3.4 Conversores CC-CC, CC-CA, CA-CC e CA-CA. 3.5 Conversão analógica-digital e digital-analógica. 4 Princípios de comunicações. 4.1 Comunicações analógicas e digitais. 4.2 Comutação analógica e digital. 5 Microcomputadores. 5.1 Principais componentes. 5.2 Organização. 5.3 Sistemas operacionais. 6 Teoria de controle. 6.1 Análise e síntese de sistemas lineares escalares, contínuos e discretos, nos domínios do tempo e da frequência. 6.2 Métodos de análise de estabilidade. 6.3 Representação de sistemas lineares por variáveis de estado. 6.4 Noções de processamento de sinais. 7 Princípios de ciências dos materiais. 7.1 Características e propriedades dos materiais condutores, isolantes e magnéticos. 7.2 Polarização em dielétricos. 7.3 Magnetização em materiais. 8 Máquinas elétricas. 8.1 Princípios de conversão eletromecânica de energia. 8.2 Máquinas síncronas. 8.3 Máquinas de indução. 8.4 Máquinas CC. 8.5 Transformadores. 9 Subestações e equipamentos elétricos. 9.1 Arranjos típicos, malhas de terra e sistemas auxiliares. 9.2 Equipamentos de manobra em alta tensão. 9.2.1 Chaves e disjuntores. 9.3 Para-raios. 9.4 Transformador de potencial e de corrente. 9.5 Relés e suas funções nos sistemas de energia. 9.5.1 Princípios e características de operação, tipos básicos. 10 Circuitos trifásicos e análise de faltas em sistemas de energia elétrica. 10.1 Tipos de ligação de cargas. 10.2 Tensão, corrente, potência, e fator de potência em circuitos equilibrados e desequilibrados. 10.3 Representação de sistemas em “por unidade” (pu). 10.4 Componentes simétricos e faltas simétricas e assimétricas. 11 Instalações elétricas em baixa tensão. 11.1 Projeto de instalações prediais e industriais. 11.2 Acionamentos elétricos. 11.2.1 Motores elétricos de indução e diagramas de comando. 11.3 Segurança em instalações elétricas. 12 Legislações profissionais pertinentes (sistema CONFEA-CREA). 13 Minigeração solar fotovoltaica. 13.1 NBR 16690 – Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos. 14 Prevenção e combate a incêndios. 14.1 Proteção e prevenção. 14.2 Física e química do fogo. 14.3 O comportamento do fogo e a integridade estrutural. 14.4 Sistemas de detecção e alarme de incêndios. 14.5 Sistemas e equipamentos para o combate de incêndios. 15 Fiscalização de obras e serviços; ensaios de recebimento da obra; acompanhamento da aplicação de recursos (medições, cálculos de reajustamento, mudança de data base, emissão de fatura); documentação da obra: diários, documentos de legalização, ARTs. 15.1 Recebimento (provisório e definitivo). 16 Avaliação de custos; levantamento dos serviços e seus quantitativos; orçamento analítico e sintético; composição analítica de serviços; cronograma físico financeiro; cálculo do benefício e despesas indiretas (BDI); cálculo dos encargos sociais.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (114/2010, 132/2011, 401/2021) e suas alterações. 2 Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 100/2024.

CARGO 6: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.1.2. Conselho Nacional do Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Disciplina constitucional dos precatórios. 17 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.9 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência; caso fortuito e força maior. 7 Noções gerais de Direito das obrigações: modalidades; transmissão; adimplemento e extinção; inadimplemento. 8 Noções gerais de Contratos. 8.1 Contratos em geral. 8.2 Disposições gerais. 8.3 Extinção. 9 Responsabilidade civil. 10 Preferências e privilégios creditórios. 11 Noções gerais de Direito de empresa. 11.1 Conceitos: empresário, estabelecimento. 11.2 Falência e recuperação judicial. 12 Noções gerais de Direitos reais; espécies. 13 Noções gerais de Direito de família. 13.1 Casamento. 13.2 Relações de parentesco. 13.3 Regime de bens entre os cônjuges. 13.4 União estável. 13.5 Tutela. 13.6 Curatela. 14 Noções gerais de Direitos autorais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 2.1 Noções gerais de competência. 3 A jurisdição. 3.1 Conceito. 3.2 Características. 3.3 Princípios da jurisdição. 3.4 Jurisdição contenciosa e voluntária. 3.5 Meios alternativos de pacificação social; Justiça multiportas. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 9.1 Impedimentos e suspeição. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.10.1 Disposições Gerais. 16.10.2 Cumprimento. 16.10.3 Liquidação. 17 Processos de execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade administrativa. 24 Súmulas do STF e do STJ. 24.1 Precedentes e julgados vinculantes. 25 Teoria Geral dos Recursos. 25.1 Recursos em espécie. 26 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 27 Lei nº 13.140/2015 (dispõe sobre mediação). 27.1 Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios. 28 Noções gerais de microssistema da tutela coletiva.

DIREITO PENAL: 1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Interpretação da lei penal. 2.4 Analogia. 2.5 Irretroatividade da lei penal. 2.6 Conflito aparente de normas penais. 3 Ilicitude. 4 Culpabilidade. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 7 Ação penal. 8 Punibilidade e causas de extinção. 9 Prescrição. 10 Crimes contra a fé pública. 11 Crimes contra a administração pública. 12 Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). 13 Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). 14 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 15 Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 14.133/2021).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. 5.1 Preclusão. 5.2 Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.3 Atos simples, complexos e compostos. 5.4 Atos de comunicação processual: espécies e formas. 5.5 A revelia no processo penal. 5.6 Atos de cooperação internacional. 5.7 A utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. 6 Da prova. 6.1 conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. 6.2 Classificação e princípios. 6.3 Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. 6.4 O ônus da prova no processo penal. 6.5 A prova emprestada. 6.6 Provas admissíveis e provas proibidas. 6.7 Provas direta e indireta. 6.8 Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. 6.9 O princípio do livre convencimento. 6.10 A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. 7 Juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7.1 A relação jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fim. 7.2 Sujeitos e partes do processo. 7.3 A substituição processual. 8 Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. 8.1 Princípios. 8.2 As nulidades previstas no Código de Processo Penal. 8.3 Nulidades absoluta e relativa. 8.4 A anulabilidade. 8.5 As irregularidades. 8.6 A inexistência jurídica. 8.7 A atipicidade constitucional. 8.8 Arguição, saneamento e efeitos. 8.9 Prazos. 9 Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. 9.1 Órgãos. 10 Competência penal: conceito. 10.1 Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. 10.2 A conexão e a continência. 10.3 A competência funcional. 10.4 Conflitos de competência e de atribuição. 11 Questões e processos incidentes. 11.1 Questões prejudiciais. 11.2 Exceções. Incompatibilidade, impedimento e suspeição. 11.3 O incidente de insanidade mental do acusado. 12 Prisão, liberdade provisória e fiança. 13 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 14 Habeas corpus e seu processo. 15 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 16 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 17 Noções gerais de Execução Penal: execução das penas e das medidas de segurança. 17.1 Estabelecimentos penais. 17.2 A natureza jurídica da execução penal. 18 Lei sobre as Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013). 19 A Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998). 20 Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 2 Direitos humanos na Constituição Federal. 2.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 3 A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. 4 Direitos Humanos e acesso à justiça. 5 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 5.1 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: mulher, negro, criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, LGBTQIAPN+ (lésbicas; gays; bissexuais; travestis, transexuais e transgêneros; queers; intersexos; pansexuais; não-binários; e demais possibilidades de orientações sexuais e de identidade de gênero), quilombolas, ribeirinhos, ciganos, usuários dos serviços de saúde mental, imigrantes e refugiados. 6 Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 6.1 Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIAPN+fobia. 6.2 Ações Afirmativas.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: 1 Serviços notariais e de registros. 1.1 Natureza e espécie. 2 Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Atribuições. Publicidade. Conservação e responsabilidade. 3 Lei nº 8.935/1994. 4 Arrecadação. Emolumentos. Fundos de Renda Mínima e de Custeio de Atos Gratuitos. Lei nº 10.169/2000. 5 Conceitos Básicos: Titular de cartório. Interino. Tabeliães, oficiais de registro e seus prepostos. 6 Serventia Extrajudicial: Modelos anterior e posterior à Constituição Federal de 1988. 6.1 Concurso público: Requisitos de ingresso. Outorga de delegação. Oferta de serventias. Impacto de decisões judiciais na oferta de serventias. 6.2 Interinidade: Requisitos. Cumulação. Nepotismo. Teto constitucional. 6.3. Extinção, Anexação e Desanexação de serventias.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (67/2009, 60/2008, 75/2009, 80/2009, 81/2009, 107/2010, 113/2010, 125/2010, 135/2011, 158/2012, 163/2012, 194/2014, 207/2015, 212/2015, 213/2015, 231/2016, 253/2018, 254/2018, 255/2018, 287/2019, 288/2019, 299/2019, 307/2019, 351/2020, 395/2021, 400/2021, 401/2021, 425/2021, 453/2022, 454/2022, 466/2022, 470/2022, 487/2023, 490/2023, 492/2023, 498/2023, 520/2023, 524/2023, 530/2023, 532/2023, 542/2023, 543/2024) e suas alterações. 2 Provimento Corregedoria Nacional de Justiça nº 149/2023: Títulos III, IV e V. 3 Enunciados e Informativos de Jurisprudência do CNJ. 4 Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN).

CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA: 1 Teorias da administração. 2 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 3 Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 4 Desburocratização. 5 Estrutura organizacional. 5.1 Organização, eficiência, eficácia, efetividade. 5.2 Níveis hierárquicos. 5.3 Papéis e competências gerenciais. 6 Novas tecnologias gerenciais. 6.1 Reengenharia e qualidade. 6.2 Impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 7 Gestão de resultados. 8 Processo de solução de conflitos. 9 Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. 10 Cultura organizacional. 11 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 12 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 13 Excelência nos serviços públicos. 14 O paradigma do cliente na gestão pública. 15 Fundamentos de estratégia: o que é estratégia; quais as condições necessárias para se desenvolver a estratégia; quais são as questões-chave em estratégia. 16 Planejamento estratégico. 16.1 Conceitos, métodos e técnicas. 16.2 Modelos de gestão e estruturas organizacionais. 16.3 Planejamento institucional. 16.4 As escolas de planejamento estratégico. 16.5 Análise SWOT. 16.6 Indicadores e sistema de medição de desempenho organizacional. 16.7 Balanced Scorecard. 16.8 O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 17 Planejamento tático. 18 Planejamento operacional. 19 Gestão de projetos. 19.1 Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. 19.2 Metodologias ágeis. 19.3 Design Thinking. 20 Gestão de processos organizacionais. 20.1 Desenho, análise, padronização e melhoria de processos. 20.2 Cadeia de valor de organizações públicas. 21 Ciclo PDCA. 22 Benchmarking. 23 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 24 Governabilidade e governança. 25 Governo eletrônico. 26 Accountability. 27 Controle social e cidadania. 28 Gestão de Riscos. 28.1 Conceito e caracterização do risco. 28.2 Identificação do dano e suas causas. 28.3 Resposta ao risco. 28.4 Comunicação de risco. 28.5 Monitoramento dos fatores de risco. 28.6 Apetite ao risco. 29 Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação, implementação e avaliação de políticas. 29.1 As políticas judiciárias no Estado brasileiro contemporâneo. 30 Inovação. 31 Mudanças institucionais.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 2 Orçamento público e sua evolução. 2.1 Orçamento como instrumento do planejamento governamental. 2.2 Princípios orçamentários. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Plano Plurianual. 3.2 Diretrizes orçamentárias. 3.3 Orçamento anual. 3.4 Sistema e processo de orçamentação. 3.5 Classificações orçamentárias. 4 Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1 Acompanhamento da execução. 4.2 Sistemas de informações. 4.3 Alterações orçamentárias. 4.4 Créditos ordinários e adicionais. 5 Receita pública. 5.1 Categorias, fontes e estágios. 5.2 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1 Categorias e estágios. 6.2 Restos a pagar. 6.3 Despesas de exercícios anteriores. 6.4 Suprimento de fundos. 6.5 Lei Complementar nº 101/2000.

NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS: 1 Modelos de gestão de pessoas. 1.1 Administração de Pessoal. 1.2 Gestão estratégica de pessoas. 2 Os processos de gestão de pessoas. 2.1 Modelagem do trabalho – descrição e análise de cargos, modelos de desenho de cargos, coleta de dados sobre cargos 2.2 Recrutamento e seleção de pessoas 2.3 Treinamento e Desenvolvimento. 2.4 Gestão do desempenho. 2.4.1 Indicadores de desempenho. 3 Motivação. 4 Gestão por competências. 5 O indivíduo e o contexto organizacional: variáveis individuais, grupais e organizacionais. 5.1 Comportamento humano no trabalho: satisfação e comprometimento. 5.2 Equipes e grupos de trabalho. 5.3 Competência Interpessoal. 6 Gestão do conhecimento. 7 Qualidade de vida no trabalho. 8 Dimensionamento de pessoal.

NOÇÕES DE RECURSOS MATERIAIS: 1 Classificação de materiais. 1.1 Tipos de classificação. 2 Gestão de estoques. 3 Compras. 3.1 Modalidades de compra. 3.2 Cadastro de fornecedores. 4 Compras no setor público. 4.1 Edital de licitação. 5 Recebimento e armazenagem. 5.1 Entrada. 5.2 Conferência. 5.3 Critérios e técnicas de armazenagem. 6 Gestão patrimonial. 6.1 Controle de bens. 6.2 Inventário. 6.3 Alterações e baixa de bens.

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA: 1 Arquivística: princípios e conceitos. 2 Gestão de documentos. 2.1 Protocolo: recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos. 2.2 Classificação de documentos de arquivo. 2.3 Arquivamento e ordenação de documentos de arquivo. 2.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 3 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 4 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 5 Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais. 1.1 Decreto nº 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 1.2 Decreto nº 11.462/2023. 1.3 IN/MPOG nº 5/2017 e IN/SEGES/ME nº 98/2022. 2 Elaboração e fiscalização de contratos. 2.1 Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 2.2 Papel do fiscalizador do contrato. 2.3 Papel do preposto da contratada. 2.4 Acompanhamento da execução contratual. 2.5 Registro e notificação de irregularidades. 2.6 Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

CARGO 8: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS

GOVERNANÇA E GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: 1 Planejamento Estratégico de TIC. 1.1 Fundamentos do Planejamento Estratégico em Tecnologia da Informação e Comunicação. 1.2 Elaboração e implementação do Plano Diretor de TIC (PDTIC). 1.3 Indicadores de desempenho de TIC e alinhamento com objetivos organizacionais. 2 Gerenciamento de projetos de TIC. 2.1 PMBOK 7ª edição: conceitos, grupos de processos e áreas de conhecimento. 2.2 Escritório de Projetos – PMO e Gestão de Portfólio de Projetos. 3 Governança e Gestão de Contratos de TIC. 3.1 Resolução CNJ nº 468/2022 e o Guia de Contratações de STIC do Poder Judiciário e suas alterações. 3.2 Lei nº 14.133/2021. 3.3 Planejamento, Fiscalização e Gestão de contratos de TIC.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (3/2013, 182/2013, 185/2013, 331/2020, 332/2020, 335/2020, 370/2021, 383/2021, 396/2021, 468/2022, 522/2023) e suas alterações. 2 Portarias da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (252/2020, 253/2020, 131/2021, 162/2021, 172/2022) e suas alterações. 3 Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 86/2021.

INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: 1 Bancos de Dados. 1.1 Conceito de bancos de dados relacionais e NoSQL. 1.2 Linguagem SQL e PL/SQL: Consultas, administração, otimização de performance. 1.3 Data warehousing. 1.4 Ferramentas de Análise de Dados: Fluent Bit, Kibana. 2 DevOps e DevSecOps. 2.1 Práticas, ferramentas (Git, GitLab) e conceitos. 2.2 Infraestrutura como código e automação da infraestrutura de TI. Ansible. 2.3 Modelo de versionamento, merge, branch, pipeline. CI/CD (continuous integration/continuous delivery). 2.4 Linguagens de Script: Shell Script (Bash), Windows PowerShell, Python. 3 Infraestrutura de TI. 3.1 Servidores e Sistemas Operacionais. 3.1.1 Gerenciamento de configuração de servidores, aprovisionamento, orquestração e automação de infraestrutura de TI. 3.1.2 Windows Server: Active Directory, Microsoft Exchange, DNS, DHCP. Conceitos, administração, configuração, serviços de rede. 3.1.3 Linux: Ubuntu Server, Rocky Linux. Conceitos, administração, configuração, serviços de rede. 3.1.4 Hyper-converged infrastructure (HCI). 3.2 Virtualização e Contêineres: VMWare, Docker, containerd, Kubernetes. Conceitos de Contêineres e Orquestração de Contêineres. 3.3 Storage: SAN, NAS, DAS, Storage Objeto (S3). 3.4 Cloud Computing: IaaS, PaaS, SaaS, AWS, Azure, Microsoft 365. Conceitos, configuração e administração. 3.5 Alta Disponibilidade: Alta Disponibilidade, Clusterização e Escalabilidade de servidores e serviços. Balanceamento de Carga. Proxy Reverso. 4 Redes de Computadores. 4.1 Protocolos de Rede: HTTP, HTTPS, SMTP, IMAP, DNS, DHCP, TCP, UDP, OSPF, BGP, SNMP. 4.2 Arquitetura TCP/IP. IPv4 e IPv6. Endereçamento IP. IPv4. IPv6. VoIP. 4.3 Redes sem fio: Padrão IEEE 802.11 Wireless LAN. Gerenciamento de redes: conceitos, fundamentos, protocolos e implantação (SNMP, RMON, MIBs, NMSs, agentes, CiscoView, CiscoWorks, Ethereal e MRTG). 4.4 Infraestrutura de Rede: Cabeamento estruturado, VLANs, QoS. 4.5 Gerenciamento de Redes: SNMP, ICMP. Monitoramento (Zabbix, Prometheus, Grafana). 4.6 Software-Defined Networking (SDN): VMware NSX. 4.7 Redes Overlay: VXLAN.

DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: 1 Arquitetura de Sistemas de Informação. 1.1 Padrões de projeto (Design Patterns, padrões GRASP), arquiteturas em camadas, baseada em serviços, microserviços. 1.2 Orientação a eventos, cliente-servidor, arquitetura hexagonal, serverless, anti-padrões arquiteturais. 1.3 Protocolo HTTP, SSL, DNS, balanceamento de carga, escalabilidade e tolerância a falhas em sistemas web. 2 Desenvolvimento de Sistemas. 2.1 Linguagens de programação (Java, JavaScript, Python, PHP), frameworks (Spring, Hibernate, Angular, Laravel). 2.2 Desenvolvimento web e mobile, desenvolvimento com containers (Docker, Kubernetes). 2.3 Integração de sistemas (REST, SOAP, mensageria, Apache Kafka, RabbitMQ). 3 Testes de Software. 3.1 Testes de unidade, integração, sistema; testes automatizados (xUnit, Selenium), TDD. 3.2 Planejamento de testes, princípios FIRST, testabilidade. 4 Segurança de Informação e Desenvolvimento de Software Seguro. 4.1 Privacidade e segurança por padrão e por design, criptografia, autenticação e autorização. 4.2 Segurança em aplicações web e mobile, gestão de identidades e acesso. 5 Metodologias Ágeis e Práticas DevOps. 5.1 Scrum, Kanban, integração contínua, entrega contínua. 5.2 Observabilidade, automação (scripting, operação em ambiente Linux). 6 Tecnologias Emergentes e Tendências. 6.1 Blockchain, conceitos e aplicações, sistemas de suporte à decisão analítica. 6.2 Computação em nuvem (SaaS, PaaS, IaaS), migração para a nuvem, estratégias de escalabilidade.

ARQUITETURA DE DESENVOLVIMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO (PDPJ-Br): 1 Linguagem de programação Java. 2 Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka, Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway. 3 Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway. 4 Banco de dados; PostgreSQL; H2 Database. 5 Serviços de autenticação; SSO Single Sign-On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749). 6 Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas. 7 Ferramenta de versionamento Git. 8 Ambiente de clusters, Kubernetes. 9 Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher. 10 Deploy de aplicações; Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD).

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Conceitos Básicos. 1.1 Confidencialidade. 1.2 Integridade. 1.3 Disponibilidade. 1.4 Autenticidade. 2 Gestão de segurança da informação. 2.1 NBR ISO/IEC Família 27001:2022 e NBR ISSO/IEC 27002:2022. 2.2 NIST – Cybersecurity Framework. 2.3 CIS Controls. 3 Métodos de autenticação. 3.1 Autenticação multifator baseada em biometria, por token e certificados. 3.2 Protocolos de autenticação: OAuth 2.0, OpenID Connect, JWT (JSON Web Tokens) e SSO. 4 Ameaças e vulnerabilidades em aplicações. 4.1 Injection (SQL, LDAP), Cross-Site Scripting (XSS). 4.2 Quebra de autenticação e gerenciamento de sessão. 4.3 Referência insegura a objetos, Cross-Site Request Forgery. 4.4 Armazenamento inseguro de dados criptografados. 5 Segurança de aplicativos web. 5.1 Conceitos de segurança de aplicativos web. 5.2 Análise de vulnerabilidades em aplicações web. 5.3 Metodologia Open Web Application Security Project (OWASP). 5.4 Técnicas de proteção de aplicações web, testes de Invasão. 6 Prevenção e combate a ataques a redes de computadores. 6.1 DDoS, DoS, DNS spoofing. 6.2 Eavesdropping, ransomware, phishing. 6.3 Brute force, port scanning. 7 Criptografia e proteção de dados em trânsito e em repouso. 7.1 Sistemas criptográficos simétricos e assimétricos (principais algoritmos). 7.2 Funções de hash. 8 Assinatura e certificação digital. 9 Segurança em Redes e Infraestrutura. 9.1 Proteção de Redes: Firewall, IDS/IPS, SIEM, Proxy, VPN, SSL/TLS. 9.2 Segurança em redes sem fio. 9.3 Segurança de Ativos de Rede: Segurança de switches e roteadores, segurança de servidores e estações de trabalho. 10 Continuidade de Negócio e Resposta a Incidentes. 10.1 Estratégias de recuperação. 10.2 Planos de contingência. 10.3 Recuperação de desastres. 10.4 Gerenciamento de crises. 10.5 Gestão de incidentes. 10.6 Norma NBR ISO/IEC 15999. 11 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e suas alterações.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL: 1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (3/2013, 182/2013, 185/2013, 331/2020, 332/2020, 335/2020, 370/2021, 383/2021, 396/2021, 468/2022, 522/2023) e suas alterações. 2 Portarias da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (252/2020, 253/2020, 131/2021, 162/2021, 172/2022) e suas alterações. 3 Instrução Normativa da Presidência do Conselho Nacional de Justiça nº 86/2021.

JOHANESS ECK

ANEXO I

CRONOGRAMA PREVISTO

Atividade	Datas previstas
Período de inscrições e de solicitação de inscrição com isenção de taxa de inscrição	3/4 a 2/5/2024 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Disponibilização dolinkpara verificação de deferimento da foto encaminhada na inscrição e prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema	3 a 6/5/2024 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição	9 a 13/5/2024 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de taxa de inscrição	10 a 13/5/2024 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição	20/5/2024
Data final para o pagamento da taxa de inscrição	22/5/2024
Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência	31/5/2024
Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado	31/5 a 4/6/2024 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento especializado	3 e 4/6/2024 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência	12/6/2024
Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado	12/6/2024
Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas	18/6/2024
Aplicação das provas objetivas e discursiva	30/6/2024
Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas	2 a 4/7/2024 Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva	2/7/2024
Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva	3 e 4/7/2024 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas	5/7/2024
Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva	24/7/2024

* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do CNJ e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.

** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24.

ANEXO II

MODELO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA PARA A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

(candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)___, portador(a) do documento de identidade nº ___, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s) seguinte(s) impedimento(s) físico(s), auditivo(s), visual(is), intelectual(is) ou psicossocial(is)/mental(is)___, CID-10 ___, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades ___.

Informo, ainda, a provável causa do comprometimento___.

Cidade/UF, ____ de ___ de 20___.

Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível Superior atuante na área de deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo)

ANEXO III

TABELA DE ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS POR GRUPO E POR CARGO, CONFORME SUBITEM 4.1 DESTE EDITAL

ORDEM DE CONVOCAÇÃO	CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
	Ampla Concorrência	Pessoa Negra**	Pessoa com Deficiência**	Pessoa Indígena*
1ª vaga	1º
2ª vaga	2º
3ª vaga		1º
4ª vaga	3º
5ª vaga			1º
6ª vaga	4º
7ª vaga	5º
8ª vaga		2º
9ª vaga	6º
10ª vaga				1º
11ª vaga	7º
12ª vaga	8º
13ª vaga		3º
14ª vaga	9º
15ª vaga	10º
16ª vaga	11º
17ª vaga	12º
18ª vaga		4º
19ª vaga	13º
20ª vaga	14º
21ª vaga			2º
22ª vaga	15º
23ª vaga		5º
24ª vaga	16º
25ª vaga	17º
26ª vaga	18º
27ª vaga	19º
28ª vaga		6º
29ª vaga	20º
30ª vaga	21º
31ª vaga	22º
32ª vaga	23º
33ª vaga		7º
34ª vaga	24º
35ª vaga	25º
36ª vaga	26º
37ª vaga	27º
38ª vaga		8º
39ª vaga	28º
40ª vaga	29º
41ª vaga			3º
42ª vaga	30º
43ª vaga		9º
44ª vaga	31º
45ª vaga				2º
46ª vaga	32º
47ª vaga	33º
48ª vaga		10º
49ª vaga	34º
50ª vaga	35º
51ª vaga	36º
52ª vaga	37º
53ª vaga		11º
54ª vaga	38º
55ª vaga	39º
56ª vaga	40º
57ª vaga	41º
58ª vaga		12º
59ª vaga	42º
60ª vaga	43º
61ª vaga			4º
62ª vaga	44º
63ª vaga		13º
64ª vaga	45º
65ª vaga	46º
66ª vaga	47º
67ª vaga	48º
68ª vaga		14º
69ª vaga	49º
70ª vaga	50º
71ª vaga	51º
72ª vaga	52º
73ª vaga		15º
74ª vaga	53º
75ª vaga	54º
76ª vaga	55º
77ª vaga	56º
78ª vaga		16º
79ª vaga	57º
80ª vaga				3º
81ª vaga			5º
82ª vaga	58º
83ª vaga		17º
84ª vaga	59º
85ª vaga	60º
86ª vaga	61º
87ª vaga	62º
88ª vaga		18º
89ª vaga	63º
90ª vaga	64º
91ª vaga	65º
92ª vaga	66º
93ª vaga		19º
94ª vaga	67º
95ª vaga	68º
96ª vaga	69º
97ª vaga	70º
98ª vaga		20º
99ª vaga	71º
100ª vaga	72º
101ª vaga			6º
102ª vaga	73º
103ª vaga		21º
104ª vaga	74º
105ª vaga	75º
106ª vaga	76º
107ª vaga	77º
108ª vaga		22º
109ª vaga	78º
110ª vaga	79º
111ª vaga	80º
112ª vaga	81º
113ª vaga		23º
114ª vaga	82º
115ª vaga				4º
116ª vaga	83º
117ª vaga	84º
118ª vaga		24º
119ª vaga	85º
120ª vaga	86º
121ª vaga			7º
122ª vaga	87º
123ª vaga		25º
124ª vaga	88º
125ª vaga	89º
126ª vaga	90º
127ª vaga	91º
128ª vaga		26º
129ª vaga	92º
130ª vaga	93º
131ª vaga	94º
132ª vaga	95º
133ª vaga		27º
134ª vaga	96º
135ª vaga	97º
136ª vaga	98º
137ª vaga	99º
138ª vaga		28º
139ª vaga	100º
140ª vaga	101º
141ª vaga			8º
142ª vaga	102º
143ª vaga		29º
144ª vaga	103º
145ª vaga	104º
146ª vaga	105º
147ª vaga	106º
148ª vaga		30º
149ª vaga	107º
150ª vaga				5º
151ª vaga	108º
152ª vaga	109º
153ª vaga		31º
154ª vaga	110º
155ª vaga	111º
156ª vaga	112º
157ª vaga	113º
158ª vaga		32º
159ª vaga	114º
160ª vaga	115º
161ª vaga			9º
162ª vaga	116º
163ª vaga		33º
164ª vaga	117º
165ª vaga	118º
166ª vaga	119º
167ª vaga	120º
168ª vaga		34º
169ª vaga	121º
170ª vaga	122º
171ª vaga	123º
172ª vaga	124º
173ª vaga		35º
174ª vaga	125º
175ª vaga	126º
176ª vaga	127º
177ª vaga	128º
178ª vaga		36º
179ª vaga	129º
180ª vaga	130º
181ª vaga			10º
182ª vaga	131º
183ª vaga		37º
184ª vaga	132º
185ª vaga				6º
186ª vaga	133º
187ª vaga	134º
188ª vaga		38º
189ª vaga	135º
190ª vaga	136º
191ª vaga	137º
192ª vaga	138º
193ª vaga		39º
194ª vaga	139º
195ª vaga	140º
196ª vaga	141º
197ª vaga	142º
198ª vaga		40º
199ª vaga	143º
200ª vaga	144º
201ª vaga			11º
202ª vaga	145º
203ª vaga		41º
204ª vaga	146º
205ª vaga	147º
206ª vaga	148º
207ª vaga	149º
208ª vaga		42º
209ª vaga	150º
210ª vaga	151º
211ª vaga	152º
212ª vaga	153º
213ª vaga		43º
214ª vaga	154º
215ª vaga	155º
216ª vaga	156º
217ª vaga	157º
218ª vaga		44º
219ª vaga	158º
220ª vaga				7º
221ª vaga			12º
222ª vaga	159º
223ª vaga		45º
224ª vaga	160º
225ª vaga	161º
226ª vaga	162º
227ª vaga	163º
228ª vaga		46º
229ª vaga	164º
230ª vaga	165º
231ª vaga	166º
232ª vaga	167º
233ª vaga		47º
234ª vaga	168º
235ª vaga	169º
236ª vaga	170º
237ª vaga	171º
238ª vaga		48º
239ª vaga	172º
240ª vaga	173º
241ª vaga			13º
242ª vaga	174º
243ª vaga		49º
244ª vaga	175º
245ª vaga	176º
246ª vaga	178º
247ª vaga	179º
248ª vaga		50º
249ª vaga	180º
250ª vaga	181º
251ª vaga	182º
252ª vaga	183º
253ª vaga		51º
254ª vaga	184º
255ª vaga				8º
256ª vaga	185º
257ª vaga	186º
258ª vaga		52º
259ª vaga	187º
260ª vaga	188º
261ª vaga			14º
262ª vaga	189º
263ª vaga		53º
264ª vaga	190º
265ª vaga	191º
266ª vaga	192º
267ª vaga	193º
268ª vaga		54º
269ª vaga	194º
270ª vaga	195º
271ª vaga	196º
272ª vaga	197º
273ª vaga		55º
274ª vaga	198º
275ª vaga	199º
276ª vaga	200º
277ª vaga	201º
278ª vaga		56º
279ª vaga	202º
280ª vaga	203º
281ª vaga			15º
282ª vaga	204º
283ª vaga		57º
284ª vaga	205º
285ª vaga	206º
286ª vaga	207º
287ª vaga	208º
288ª vaga		58º
289ª vaga	209º
290ª vaga				9º
291ª vaga	210º
292ª vaga	211º
293ª vaga		59º
294ª vaga	212º
295ª vaga	213º
296ª vaga	214º
297ª vaga	215º
298ª vaga		60º
299ª vaga	216º
300ª vaga	217º
301ª vaga			16º
302ª vaga	218º
303ª vaga		61º
304ª vaga	219º
305ª vaga	220º
306ª vaga	221º
307ª vaga	222º
308ª vaga		62º
309ª vaga	223º
310ª vaga	224º
311ª vaga	225º
312ª vaga	226º
313ª vaga		63º
314ª vaga	227º
315ª vaga	228º
316ª vaga	229º
317ª vaga	230º
318ª vaga		64º
319ª vaga	231º
320ª vaga	232º
321ª vaga			17º
322ª vaga	233º
323ª vaga		65º
324ª vaga	234º
325ª vaga				10º
326ª vaga	235º
327ª vaga	236º
328ª vaga		66º
329ª vaga	237º
330ª vaga	238º
331ª vaga	239º
332ª vaga	240º
333ª vaga		67º
334ª vaga	241º
335ª vaga	242º
336ª vaga	243º
337ª vaga	244º
338ª vaga		68º
339ª vaga	245º
340ª vaga	246º
341ª vaga			18º
342ª vaga	247º
343ª vaga		69º
344ª vaga	248º
345ª vaga	249º
346ª vaga	250º
347ª vaga	251º
348ª vaga		70º
349ª vaga	252º
350ª vaga	253º
351ª vaga	254º
352ª vaga	255º
353ª vaga		71º
354ª vaga	256º
355ª vaga	257º
356ª vaga	258º
357ª vaga	259º
358ª vaga		72º
359ª vaga	260º
360ª vaga				11º
361ª vaga			19º
362ª vaga	261º
363ª vaga		73º
364ª vaga	262º
365ª vaga	263º
366ª vaga	264º
367ª vaga	265º
368ª vaga		74º
369ª vaga	266º
370ª vaga	267º
371ª vaga	268º
372ª vaga	269º
373ª vaga		75º
374ª vaga	270º
375ª vaga	271º
376ª vaga	272º
377ª vaga	273º
378ª vaga		76º
379ª vaga	277º
380ª vaga	278º
381ª vaga			20º
382ª vaga	279º
383ª vaga		77º
384ª vaga	280º
385ª vaga	281º
386ª vaga	282º
387ª vaga	283º
388ª vaga		78º
389ª vaga	284º
390ª vaga	285º
391ª vaga	286º
392ª vaga	287º
393ª vaga		79º
394ª vaga	288º
395ª vaga				12º
396ª vaga	289º
397ª vaga	290º
398ª vaga		80º
399ª vaga	291º
400ª vaga	292º

* Caso não haja candidato indígena aprovado quando da convocação, a vaga será ocupada pelo próximo candidato, nesta ordem, da lista de pessoas negras, da lista de pessoas com deficiência e da lista da ampla concorrência, respeitada a classificação nas respectivas listas.

** Caso não haja candidato negro ou com deficiência aprovado quando da convocação, a vaga será ocupada pelo próximo candidato da ampla concorrência, respeitada a classificação na respectiva lista.