Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (9)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quinta-feira (9), ações sobre dispensa de licitação para a transferência de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e contra restrições impostas por dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) à esterilização voluntária.

Outro tema em pauta são dispositivos do Código Penal Militar que tratam de crimes militares em tempo de paz. A Procuradoria-Geral da República pede que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz e que esses crimes sejam submetidos a julgamento pela Justiça comum, federal ou estadual.

Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para a sessão desta quinta-feira.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946
Relator: ministro Dias Toffoli
Autos: Procurador-geral da República
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR contesta dispositivos legais sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no artigo 175 da Constituição Federal. O colegiado vai decidir se é possível a transferência de concessão e permissão de prestação de serviços públicos sem prévia licitação.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289
Relator: ministro Gilmar Mendes
Procurador-geral da República x Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica e ministro da Defesa
A PGR questiona dispositivos do Código Penal Militar que dispõem sobre os crimes militares em tempo de paz. O argumento é o de que a submissão de civis à Justiça Militar, em tempo de paz, viola o Estado Democrático de Direito e o princípio do juiz natural e do devido processo legal. Segundo a PGR, a Justiça Militar, no Estado democrático e constitucional, se destina aos militares, e não aos civis.
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AR/CR//CF

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Fonte STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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STF - Superior Tribunal Federal

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

1 Comentário
  1. Respostas
    Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (9 – Jusdecisum | Jurnews 21 de dezembro de 2021 as 06:47

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