PORTARIA GABAER Nº 247/GC4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a alienação de imóvel da União localizado na cidade de Fortaleza – CE.
Protocolo COMAER nº 67000.001189/2022-42
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, conforme previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009; e considerando o que consta do Processo nº 67050.009738/2018-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação do imóvel da União, mediante a modalidade Doação com Encargos, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Destacamento de Infraestrutura de Natal (DTINFRA-NT), denominado Tombo CE.031-000, RIP 1389.00582.500-4, medindo 27.780,00m², localizado na intersecção das avenidas Aguanambi e Borges de Melo, bairro de Fátima, na cidade de Fortaleza – CE, para a implantação de um complexo de Órgãos de Segurança Pública pelo Governo daquela Unidade Federativa.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do DTINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica na assinatura do Termo de Doação e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará (SPU/CE).
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de março de 2021.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
