A edição 831 do Informativo de Jurisprudência já está disponível, com destaque para dois julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No primeiro processo em destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que não cabe ao juízo da execução penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada. A tese foi fixada no HC 846.476, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.
Em outro julgado mencionado na edição, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para o cargo de professor universitário. O AgInt no AREsp 1.094.184 teve como relator o ministro Teodoro Silva Santos.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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