A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 864 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.
No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que a glotoplastia para feminilização de voz, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, ensejando indenização por danos morais a sua negativa. O processo, em segredo de justiça, é de relatoria da ministra Daniela Teixeira.
Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que a proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente. O processo está em segredo de justiça, e tem relatoria do ministro Messod Azulay Neto.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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