Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-06-02 15:01:09
Brasília, 2 de junho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Estatística.
Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Cristiano Zanin Martins, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos, pela Consultoria Geral da União, por seus órgãos de execução e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
Assegura o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas ao uso do espectro de radiofrequências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-44, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Radiofusão. Mercosul. Políticas Públicas.
Assegura o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-46, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Telecomunicações. Mercosul. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem – NORMAM-12/DPC (1ª Revisão/23ª Modificação).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-74, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Luziense, localizada no município de Santa Luzia do Itanhi, no estado de Sergipe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Tributação.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-107, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
GABINETE DA MINISTRA
Constitui, no âmbito do Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas o Grupo de Trabalho de proteção territorial e de segurança da Terra Indígena Vale do Javari no Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 249, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B62 – Brevibacillus parabrevis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T80 – (Z)-Tricos-9-eno littoralis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A71 – Ácido 1-Aminociclopropano-1-carboxílico na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 256, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Institui a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257-258, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Comunicação Organizacional. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Disciplina o cadastramento, o acesso e o peticionamento de delegados e escrivães de Polícia Federal aos processos e procedimentos criminais originários em trâmite na Corte Especial do STJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3647, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
Institui grupo de trabalho com o objetivo de propor melhorias no sistema eletrônico de distribuição de feitos e elaborar estudo para sua regulamentação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 01/06/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Designa gestora titular e gestor substituto de acordo de cooperação técnica.
(Termo de Adesão STJ n. 12/2023, celebrado com o Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto é a adesão do Conselho da Justiça Federal à Rede de Cooperação no âmbito da acessibilidade e da inclusão social da pessoa com deficiência de que trata o Acordo de Cooperação Técnica n. 2/2018 (TC 029.438/2016-0)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 01/06/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 18/2023-CJF, firmado com a empresa Minha Biblioteca Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 01/06/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 019/2023-CJF, celebrado com a Brasoftware Informatica Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 01/06/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 1º de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Segurança Institucional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Regulamenta a redistribuição de processos decorrentes da Resolução PRESI 19/2023, que revogou a Resolução Presi 6746346, de 21 de setembro de 2018, que autoriza a transferência da Turma Recursal do Acre para a criação da 2ª Turma Recursal do Piauí e amplia a competência da Turma Recursal de Rondônia para processar e julgar os recursos dos JEFs da Seção Judiciária do Acre ‒ SJAC.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 1º de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso “O SUS e Políticas de Saúde”, a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-16, quinta-feira, 1º de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 102/2023, p. 40, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera parcialmente a Resolução PRES nº 451/2021 (p. 1-3), que dispõe sobre a Política Institucional de Gestão de Resíduos Sólidos no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 102/2023, p. 1, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 102/2023, p. 7-40, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Não haverá atendimento presencial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no dia 9 de junho de 2023.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 102.0/2023, p. 1, quinta-feira, 1º de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a Existência de anormalidade caracterizada como “Situação de Emergência” nas áreas do Município de Rio Branco, no Estado do Acre, afetadas pela ocorrência de inundação conforme Decreto Municipal nº 412 de 24 de março de 2023 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Situação de Emergências.
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica – Solidário, enquanto durar a Existência de anormalidade caracterizada como “Situação de Emergência” conforme Decretos Estaduais n° 38.177/2023 e n° 38.191/2023, nos Municípios do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Situação de Emergências.
Aprova a Assinatura Eletrônica Avançada do Técnico Industrial no Termo de Responsabilidade Técnica – TRT e dá outras providencias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Dispõe sobre a restituição de valores indevidamente pagos por pessoas físicas ou jurídicas para os Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dá outras providencias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Altera a Resolução CAU/BR nº 83, de 25 de julho de 2014, que “Disciplina o registro, em caráter excepcional, em razão de ordem judicial, de arquitetos e urbanistas egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo não reconhecidos na forma da Lei n° 9.394, de 1996, e dá outras providências”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277, sexta-feira, 2 de junho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
