Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-04 10:27:58
Brasília, 3 de maio de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
CASA CIVIL
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO
Altera a Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes e parâmetros de governança para estruturar as áreas de auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e gestão de riscos das empresas estatais federais, para prorrogar o início de sua vigência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 2 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece as diretrizes para a seleção de adidos agrícolas junto a Representações Diplomáticas Brasileiras no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar – SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Institui o “Prêmio CNAS” no âmbito das Conferências Nacionais da Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Assistência Social.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Reconhece a situação de emergência em segurança pública que afeta a incolumidade das pessoas que integram as comunidades escolares, nos termos do disposto no § 5º do art. 24 da Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. FNSP.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera o art. 35 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA
Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados abertos de Capitalização, Previdência e Seguros Pessoais do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-178, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 86/2023, p. 2-9, terça-feira, 2 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera as Portarias Conjuntas CNJ/CNMP n. 1/2019, 4/2020 e 7/2020, que dispõem sobre o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 87/2023, p. 2-3, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Processo STJ 12167/2023. Espécie: Termo de Responsabilidade STJ n. 8/2023. Órgão Integrado: Conselho da Justiça Federal. CNPJ: 00.508.903.0001-88. Objeto: Integração eletrônica por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade e do sistema iSTJ Gestão de Peças Eletrônicas, como Solução de Integração para remessa de processos. Vigência: Prazo indeterminado. Assinatura: 28/04/2023. Signatários: Sergio José Americo Pedreira – SAD/STJ e Luiz Antônio de Souza Cordeiro – Diretor Executivo de Administração e Gestão de Pessoas – Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 168, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 80/2023, p. 11, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Catanduva (36ª Subseção Judiciária de Catanduva), 1ª e 2ª Varas Federais e JEF de Araraquara (20ª Subseção Judiciária de Araraquara), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 80/2023, p. 5-6, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração da área e especialidade de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 121/2023, p. 1, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração da área e especialidade de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 121/2023, p. 1-2, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de área e especialidade de cargo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 121/2023, p. 2, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 121/2023, p. 2-30, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre a composição e atribuições da Comissão de Acervo Jurídico do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – CAJUD-TRF6.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 2 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Biofotônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
Cria a habilitação e regulamenta a atividade do profissional Biomédico em Docência, Pesquisa e Prática em Gerontologia Biomédica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
Dispõe sobre a atividade do biomédico em Tricologia Estética.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
Dispõe sobre a atividade do biomédico em Visagismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-183, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
Dispõe sobre a alteração das Resoluções CFFa nºs 584/2020, que dispõe sobre a criação da Especialidade em Perícia Fonoaudiológica, define as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo Especialista, e dá outras providências; 604/2021, que dispõe sobre a criação da Especialidade em Fonoaudiologia Hospitalar, define as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista e dá outras providências; e 630/2021, que dispõe sobre o título de especialista, critérios para concessão e renovação no âmbito da Fonoaudiologia, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Regulamenta a concessão de visto provisório para o exercício temporário por até 90 (noventa) dias ao médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-185, quarta-feira, 3 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
