Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-03 20:06:41
Brasília, 3 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO
Fica instituído Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de apresentar propostas sobre a criação, a estrutura e a organização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade apresentar proposta de alteração do Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1º do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e revoga a Portaria GM/MDIC Nº 165, de 20 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Operação Inverno Acolhedor, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, abrangendo as capitais do Sul e do Sudeste do País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Altera o Anexo I da Portaria nº 163, de 13 de abril de 2023, que dispõe sobre os convênios a serem celebrados pelo Inep com os Operadores de Segurança Pública dos Estados para o apoio nas operações logísticas de sigilo e segurança dos exames e avaliações educacionais, bem como estipula os valores máximos para as parcerias pretendidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-35, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a partir de 3 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta normas nos Programas com Recursos do BNDES codificadas no Capítulo 11 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 3 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Define os encargos financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-45, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Define os encargos financeiros para financiamentos rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 (Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Ajusta regra de vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Revoga o disposto no MCR 6-2-4, altera os percentuais atuais de exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, aplicáveis a partir de 3 de julho de 2023, estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 3 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, altera os subdirecionamentos dos Recursos Obrigatórios destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf, altera o percentual de direcionamento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e sua forma de cumprimento, permite a aplicação de recursos captados por emissão das LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, e prorroga, para o ano agrícola 2023/2024, a faculdade de as instituições financeiras realizarem financiamentos no âmbito do Programa ABC, que passa a se denominar RenovAgro, e no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Dispõe sobre a elaboração, a execução, o acompanhamento, a divulgação do Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade Monetária (OAM).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Fixa a meta para a inflação e seu respectivo intervalo de tolerância para o ano de 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Tributação. DCTFWeb. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Institui Grupo de Trabalho – GT Yanomami para acompanhar ações ambientais previstas no plano de ação do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
Cria a “Câmara Temática sobre Dosimetria dos Autos de Infração”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Cria a “Câmara Temática sobre “Características Distintivas Próprias”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
Cria o Programa de Estímulo à Geração e Divulgação de Dados e Informações sobre a Qualidade das Águas – QUALIÁGUA – Fase II e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-84, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Altera a Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências” para alteração de prazos para obtenção do credenciamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, Grupo de Trabalho Sanidade de Embarcações de Pesca (GTSEP) para subsidiar o Ministério na construção do Plano de Ação Nacional de Certificação Higiênico-Sanitária das embarcações de pesca.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DA MINISTRA
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197-198, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 enquadrado no Segmento 2 (S2), Segmento 3 (S3) ou Segmento 4 (S4), e a Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) para os conglomerados prudenciais classificados como do Tipo 3, sobre os requisitos para opção por essa metodologia e sobre a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-199, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-10, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Institui o Prêmio “Solo Seguro”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aperfeiçoamento de práticas relativas à regularização fundiária urbana e rural.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 146/2023, pag. 4-5, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento Urbano.
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, para a realização de estudos, a fim de que sejam fixadas balizas para atuação dos magistrados em casos específicos de levantamentos constantes de valores por advogados e de pedidos de expedição de alvará judicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 146/2023, pag. 5, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Fixa os valores das diárias concedidas para discentes e docentes das ações formativas promovidas pela Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
Reconhece a Escola Judicial do Estado do Amapá – Ejap e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJAP – Nupemec/TJAP para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Roraima – EJE/RR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí – Desembargador Lucrécio Dantas Avelino – Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3667, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Altera a Portaria CJF nº 420, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre designação de gestores de contrato.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 30/06/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a especialização das Varas Federais da Seção Judiciária do Tocantins, da Subseção Judiciária de Araguaína/TO e da Subseção Judiciária de Gurupi/TO.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 122.0/2023, p. 55-56, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Regulamenta a Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 5-16, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Agrotóxicos. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Estabelece o uso da sigla LGBTQIA+ no âmbito do Conselho Federal de Psicologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, segunda-feira, 3 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
