Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-09-05 14:41:35
Brasília, 5 de setembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Revoga o Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020, que institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Altera as Portarias nº 742, de 20 de junho de 2023, e nº 861, de 4 de julho de 2023, ambas do Ministério das Cidades, que dispõem sobre as regras e requisitos para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade organizadora – EO para atuação, respectivamente, nas linhas de atendimento voltadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas e à melhoria habitacional em áreas rurais, integrantes do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Rural e em operações contratadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS integrantes do Minha Casa, Minha Vida – MCMV Entidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Regulamenta o Plano Brasil Sem Fome, institui o Comitê Gestor e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprova os parâmetros para a atuação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na relação interinstitucional da rede socioassistencial com o Sistema de Justiça e outros Órgãos de Defesa e Garantia de Direitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Programa Envelhecer nos Territórios para promover o direito de envelhecer a todas as pessoas e garantir os direitos humanos das pessoas idosas no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece que, no dia 6 de setembro de 2023, o expediente deverá ser encerrado às 17 horas nas unidades administrativas dos órgãos e das entidades da administração pública federal localizadas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, revoga a Portaria MGI nº 5.019, de 1º de setembro de 2023, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 4 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Institui a Rede de Parcerias e revoga a Portaria nº 33, de 22 de janeiro de 2020, e a Instrução Normativa nº 115, de 25 de novembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados–Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021, e promulgado pelo Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores.
Dispõe sobre a padronização do documento de identidade funcional para os servidores de carreira dos órgãos de perícia oficial de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-42, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Identidade Funcional.
Dispõe sobre a padronização do documento de identidade funcional para os policiais militares dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-46, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Identidade Funcional.
Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-49, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Identidade Funcional.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece as regras e o calendário para a eleição dos representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil organizada que comporão a Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa – Conaveg.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Sistema Eleitoral.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Grupo de Trabalho para analisar projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que tratem sobre direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e temas correlatos no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Grupo de Trabalho “Juízo de Família e Violência Doméstica de Competência Integral” no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Grupo de Trabalho “Equidade na participação da mulher nos espaços de poder e decisão” no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vista à garantia da segurança, da integridade e da autenticidade das informações, que exija o uso de Certificado Digital das Entidades Parceiras para acesso aos sistemas corporativos da autarquia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. INSS. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
Dispõe sobre questões relativas ao aditamento referente ao exercício de 2023 do Plano Nacional de Saúde (PNS) 2020-2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Inclui Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas – PNRF
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-87, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da Segunda
Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 21–29, segunda-feira, 4 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso “A Teoria dos Precedentes e Jurisprudência Tributária dos Tribunais Superiores”, a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-16, segunda-feira, 4 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso “Eutanásia – Aspectos Históricos, Humanísticos, Médicos, Éticos e Jurídicos”, a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 16-20, segunda-feira, 4 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 166/2023, p. 1-7, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 166/2023, p. 12-30, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 263/2023, p. 3-11, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 263/2023, p. 11-16, terça-feira, 5 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 4 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
Institui a Política de Leitura, Escrita e Oralidade do Distrito Federal, o Prêmio Candango de Literatura e o Prêmio Candanguinho de Literatura Infantojuvenil.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, segunda-feira, 4 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova proposta que obriga casas noturnas a prestar auxílio a mulheres em situação de risco
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
