Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-06 14:03:35
Brasília, 6 de março de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.936, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
DECRETO N. 11.937, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO N. 845, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as normas gerais de organização e funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 113, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir subsídios para a elaboração e implementação da Política Nacional das Artes (PNA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 31, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria nº 5, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Esporte. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 401, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
ANEXO II (*)
Portaria GM/MS n. 3.233, de 1º de março de 2024, que regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para o ano de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-123, quarta-feira, 6 de março de 2024.
(*) Republicado por ter saído, no DOU, nº 43, de 4 de março de 2024, Seção 1, página 54, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. SUS Digital. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.154, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o art. 4º e os Anexos VI, VII e VIII da Portaria GM/MS nº 674, de 6 de junho de 2023, que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes da Atenção Primária à Saúde – APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-138, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 1.187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Define o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-156, quarta-feira, 6 de março de 2024.
(*) Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial da União nº 163, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 1015 a 1028 e no DOU de 4 de março de 2024, Seção 1, páginas 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126, sem a nota do motivo de Republicação.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Estabelece os procedimentos para atendimento ao previsto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, sobre as informações classificadas e desclassificadas no âmbito do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Acesso às Informações. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS – 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 41/2024, p. 2-9, terça-feira, 5 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 96, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Banca Julgadora do concurso cultural Cidadania em Concreto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 06/03/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA STJ/GDG N. 204, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Institui a Comissão para Igualdade de Gênero no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 05/03/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Processo STJ n. 4749/2024. Termo de Adesão STJ n. 3/2024 ao Acordo Corporativo n. 8/2020, firmado entre a Secretaria de Governo Digital – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda, CNPJ: 04.712.500/0001-07. Objeto: Definição dos parâmetros para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) utilizem a listagem de produtos e serviços e respectivos valores de referência, estabelecidos em conformidade com os termos e condições deste Acordo em processos de contratação, prorrogação ou renovação contratual que englobem os produtos ou serviços da Microsoft previstos e descritos no Anexo I e no Anexo II. Fundamento: Lei n. 8.666/1993, e Instrução Normativa SGD/ME n. 1, de 4 de abril de 2019, alterada pela Instrução Normativa SGD/ME n. 202, de 18 de setembro de 2019. Assinatura: 01/03/2024. Vigência: 01/03/2024 a 01/02/2025. Signatários: Rogério Souza Mascarenhas – Secretário de Governo Digital/MGI; Alessandra Karine Figueiredo Crescencio Erthal – Vice-Presidente de Setor Público da Microsoft e Sergio José Americo Pedreira- Diretor-Geral/STJ.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 134, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL E COORDENADORIA ACADÊMICA DE MESTRADO
Regula o Processo Seletivo de candidatas e candidatos ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/ENFAM, 5ª Turma – 2024.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3823, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 51, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3823, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 52, DE 1 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3823, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 53, DE 1 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3823, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 55, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro – TJDFT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3823, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 12, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Centro de Estudos Judiciários – CEJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3823, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 13, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Centro de Estudos Judiciários – CEJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3823, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 14, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Centro de Estudos Judiciários – CEJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição 3823, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 134, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a designação de Ouvidora da Mulher Adjunta no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 05/03/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 05/03/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 142, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 004/2024-CJF, firmado com a empresa Engemil Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 05/03/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 7/3/2024 09:30
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 5 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO TRF2-ATP-2024/00068, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Torna pública a composição do Plenário, 3ª Seção Especializada e 7ª Turma Especializada.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, terça-feira, 5 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre a Comissão Permanente Destinada à Caracterização Administrativa do Acidente em Serviço do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 57/2024, p. 1-2, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Recomenda que não seja fixada sanção pecuniária às instituições financeiras pelo não cumprimento dos “Pedidos de TED” justificado pelas medidas de segurança adotadas pela Corregedoria Regional.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 57/2024, p. 2-3, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Bancário. Precatórios.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova a minuta do Termo de Cooperação Técnica e do plano de trabalho entre CNJ e TRF 6, referente à promoção das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 5 de março de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
Aprova alterações à Resolução Presi n. 5, de 31 de janeiro de 2024 (0627998), que dispõe sobre os horários de atendimento ao público externo e de funcionamento interno das unidades da Justiça Federal de 1º e de 2º graus da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 5 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.422, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei nº 4.462, de 13 janeiro de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Passe Livre Estudantil. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.423, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para população em situação de rua.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Assistência Social. Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.425, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 4, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Registro Civil. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.428, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 4, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.430, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.433, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 5, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Obras. QR Code.
LEI GDF N. 7.435, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados informarem a quantidade de leitos com respiradores e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 6, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Rede Hospitalar. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.436, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias, no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 6, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Cinema. Inclusão Social. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.437, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 6, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Crime Financeiro. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 7, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Rede Hospitalar. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 7, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Mulheres em Situação de Violência. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.445, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 9, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.446, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação de empresas que operam no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário, a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendendo motoristas e cobradores.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 9, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito. Plano de Saúde.
LEI GDF N. 7.448, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e da presença de acompanhante durante exames sensíveis.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 10, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.449, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 10, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.450, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 10-11, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Ética Profissional. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.451, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 11, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.452, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 11, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal – OAB-DF, nas delegacias de polícia civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 11, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça. OAB. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria o programa intitulado Mulher em Evidência, nas redes pública e privada de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 11-12, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.455, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 12-14, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Código de Defesa da Mulher.
LEI GDF N. 7.456, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem a contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, em observância à Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 14, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Terceirização. Mulheres em Situação de Violência.
LEI GDF N. 7.457, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que “institui o Programa Bolsa Atleta”.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 14, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Esporte. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.458, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que “institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal”.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 14, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Reserva de Vagas. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Violência Doméstica.
LEI GDF N. 7.460, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o programa Educa por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Combate à Violência contra a Mulher.
LEI GDF N. 7.461, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Violência Obstétrica. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.462, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Igualdade de Gênero. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.463, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 16-17, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Mobilidade Urbana. Políticas Públicas.
LEI GDF N. 7.466, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância – SiDIPI e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância – OPI, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da primeira infância.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 18-19, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Tecnologia da Informação. SiDIPI.
LEI GDF N. 7.470, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 20-24, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Na Hora Mulher.
LEI GDF N. 7.474, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 25-26, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.558, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Cria o Grupo Executivo para elaboração e execução da Política Distrital para a população em situação de rua e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 26, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO GDF N. 45.560, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a emissão, pela Polícia Civil do Distrito Federal, de Carteiras de Identidade Funcional nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 26-28, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Administração Pública. Carteira de Identidade Funcional. Políticas Públicas.
DECRETO GDF N. 45.563, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta a Lei Complementar nº 806 de 12 de junho de 2009, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 29-30, quarta-feira, 6 de março de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
Entenda: STF volta a julgar recurso sobre drogas para consumo pessoal
Fonte: STF Notícias.
STF vai analisar pagamento de gratificação de desempenho a servidores inativos
Fonte: STF Notícias.
Categoria do CNJ no Innovare premiará ações voltadas à dimensão social da sustentabilidade
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ reforça criação de comissões de heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura
Fonte: CNJ Notícias.
Comitê Nacional do PopRuaJud define agenda e se prepara para lançar protocolos
Fonte: CNJ Notícias.
Campanha do CNJ enfatiza o papel da Justiça para as diferentes demandas das mulheres
Fonte: CNJ Notícias.
Quinta Turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Sessão solene do CJF comemorará os 35 anos de instalação dos TRFs
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova emissão de cédula creditícia para micro e pequenas empresas
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo
Fonte: Agência Senado.
CSP aprova uso de botão do pânico por mulheres vítimas de violência
Fonte: Agência Senado.
CAE aprova prioridade no Bolsa Família para mulher vítima de violência doméstica
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova salas de acolhimento no SUS para mulheres vítimas de violência
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova projeto que incentiva a criação e a melhoria de bibliotecas no País
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
