Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-07 15:54:33
Brasília, 7 de março de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA-GERAL
Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de apresentar proposta de ato normativo objetivando a revisão do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
Aprova a disponibilização de Painéis Gerenciais, construídos por meio de ferramenta de tecnologia da informação, para publicação dos resultados do trabalho da Comissão de Ética Pública, nos termos dos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Crédito Rural.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Proposta de Regulamentação Técnica para Tubos Estruturados de Polietileno e Tubos de Concreto Destinados à Condução de Águas Pluviais e Esgoto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e/ou auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Aprova o regimento Interno do Comitê de Programação Financeira – CPF da Secretaria do Tesouro Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Divulga os percentuais que deverão ser observados pelas instituições financeiras tipo I e pelas instituições gestoras das plataformas na utilização de ambientes de tecnologia da informação e comunicação do governo federal, de que trata a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Operação de Crédito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Altera o Art. 1º, caput, e § § 2º e 3° da Instrução normativa n° 24 de 30 de dezembro de 2022, que estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Comércio Exterior. Políticas Públicas.
Institui Orientação Técnica Normativa sobre o preenchimento do campo Rota no formulário de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.
Amplia o prazo para Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para estabelecer procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos no âmbito do Ibama, em decorrência de infrações, sanções administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licenças e autorizações ambientais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Penalidades Administrativas. Consulta Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Divulga a versão 3.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-95, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Regula o Processo Seletivo para admissão de alunos(as) especiais no curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 1º semestre de 2023.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3589, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. n. 001/2019-CJF, firmado com a empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/03/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 008/2023-CJF, firmado com a empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/03/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição do Conselho de Administração, a partir de 1º/3/2023.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 6 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece novos critérios de redistribuição de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 da SJRJ e da SJES, especializados em matéria previdenciária.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, segunda-feira, 6 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso LGPD Penal -Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e investigação criminal, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/0033, de 27 de agosto de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, segunda-feira, 6 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná, da 4ª Vara Federal de Londrina, da 1ª Vara Federal de Pato Branco e da 1ª Vara Federal de União da Vitória.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 62/2023, p. 1-11, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 598/2020, que Dispõe sobre o registro profissional, no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, para formandos cujo processo de reconhecimento do curso de graduação em Fonoaudiologia ou sua renovação esteja em andamento junto ao Ministério da Educação na vigência dos riscos de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui o protocolo de fiscalização em modalidade remota pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-153, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na avaliação e no controle da audição de empregados e servidores expostos a níveis de pressão sonora elevados, demais agentes otoagressores e sua competência para implantar, monitorar, assessorar, supervisionar e coordenar o Programa de Conservação Auditiva no âmbito da saúde do trabalhador.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 7 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
