Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-11 17:05:56
Brasília, 8 e 11 de dezembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
Dispõe sobre a precificação de medicamentos novos e vacinas contra a Covid-19 no âmbito da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e revoga a Resolução CTECMED nº 8, de 2 de julho de 2021, e a Resolução CTE-CMED nº 9, de 2 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vacina. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei nº. 12.431, de 24 de junho de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
Estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MCOM nº 2.992, de 26 maio de 2017 e a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, para estabelecer diretrizes para o desligamento dos sinais analógicos de televisão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-21, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Radiofusão. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Grupo de Trabalho para realizar a curadoria para escolha dos escritores brasileiros que irão participar da Feira Internacional do Livro de Havana 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – NORMAM-201/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-182, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-61, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Finanças Públicas. Crédito Rural.
Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-72, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195-196, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Estabelece os procedimentos para a aferição do valor do(s) imóvel(eis) da União enquadrados no inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.876, de 1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
Dispõe sobre o Novo Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Recursos Hídricos. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 278/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08749.000334/2021-84.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
GABINETE
Dispõe sobre a designação das entidades que comporão o conselho do Observatório da Violência contra jornalistas e Comunicadores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216-217, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMITÊ GESTOR DO BANCO DE PERFIS GENÉTICOS
Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera a Resolução Normativa nº 1.032, de 26 de julho de 2022, que estabelece, dentre outros, os critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação Energética – PMO, e para a formação do Custo Marginal da Operação – CMO e do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-220, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Altera a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-222, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 236, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho, para elaboração do Plano Estratégico para Medidas de Atenção, Vigilância e Promoção Integral à Saúde das Populações Expostas e Potencialmente Expostas ao Mercúrio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237-240, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Finanças Públicas.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica Assessora em Traumatologia e Ortopedia, no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Institui a Sala Nacional de Arboviroses – SNA, no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Inclui, na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS os procedimentos para tratamento da Leucemia Linfoblástica Aguda (LLA) B derivada pediátrica em primeira recidiva medular de alto risco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Institui o Programa de Produção e Desenvolvimento Tecnológico para Populações e Doenças Negligenciadas – PPDN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 98, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Institui o Programa para Preparação em Vacinas, Soros e Hemoderivados – PPVACSH.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 98-99, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vacina. Políticas Públicas.
Estabelece a Matriz de Desafios Produtivos e Tecnológicos em Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 99-101, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
Institui o Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde – PDCEIS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 101, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Estrutura Organizacional. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Pomalidomida, em combinação com Bortezomibe e Dexametasona, para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado refratário, após pelo menos uma terapia anterior, incluindo Lenalidomida; e do medicamento imunobiológico Ustequinumabe para o tratamento de pacientes adultos com retocolite ulcerativa – RCU moderada a grave após falha, refratariedade, recidiva ou intolerância à terapia com anti-TNFs, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-134, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado de Santa Catarina, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 271-272, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. FGTS. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
Estabelece regras para a contratação e a execução de operações acessórias ao serviço de transporte ferroviário de cargas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287-289, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020 que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur, em operações de financiamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 297, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
(*) Portaria republicada por ter saído, no DOU de 7-12-2023, seção 1, página 158, com incorreção no original.
Tags: Turismo. Finanças Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
Estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera a Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º de dezembro de 2022, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para inserir dispositivos relacionados aos limites de valor para as transações no âmbito do produto Pix Automático.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e para realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-174, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix Automático.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
Estabelece procedimentos para fins de publicação dos relatórios decorrentes de serviços de auditoria interna governamental realizados pela Secretaria Federal de Controle Interno e pelas Controladorias Regionais da União nos Estados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Auditoria.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar o Termo de Execução Descentralizada (TED) com o objetivo de viabilizar a implementação do RDC-Arq no Tribunal, adotando como piloto o sistema e-TCU controle externo para preservação, baseado no modelo Hipátia, em parceria técnica-científica com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 296/2023, p. 2-5, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Designa membros para compor a Comissão Própria de Avaliação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam (CPA – Enfam).
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3774, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3774, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-178, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178-179, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-180, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA-GERAL
Designa gestores de Acordo de Cooperação Técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica n. 003/2023 – (CNJ, CJF, CSJT e CNMP), cujo objeto é Desenvolvimento de ações conjuntas para garantir e promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal por meio dos Serviços da Justiça Itinerante (SEJI), os quais serão implementados mediante o programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 07/12/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução PRES nº 42/2016, para atualizar a normatização do Programa de Conciliação e Mediação, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 225/2023, p. 1, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Constitui comissão que será responsável por apresentar estudo e propor adequações na Justiça Federal da 3ª Região decorrentes da publicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 225/2023, p. 1-2, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Designa e ratifica a designação de juízes(as) coordenadores(as) das Centrais de Perícias da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 371/2023, p. 1-4, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 232.1/2023, p. 4-5, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Regulamenta a Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023, que estabelece medidas de assistência financeira e psicossocial, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Feminicídio. Finanças Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
Dispõe sobre a Habilitação de Entidades para Concessão de Títulos de Especialista em áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia e sobre a validade dos títulos de especialista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-182, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina Veterinária.
Regulamenta as alíneas do artigo 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e as alíneas do artigo 2º do Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-183, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina Veterinária.
Institui o “Prêmio CFMV/CRMVs de Jornalismo” e aprova o respectivo Regulamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-186, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.
Tags: Prêmio. Medicina Veterinária.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
