Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 09.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-09 14:21:38

Brasília, 9 de maio de 2023

Atos do Poder Executivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 90, DE 8 DE MAIO DE 2023

Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 9.346, DE 3 DE MAIO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de instituir o modelo de governança de Análise de Impacto Regulatório – AIR e de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR, no âmbito do Ministério das Comunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDA N. 8, DE 8 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre institucionalização de Unidades Gestoras Estaduais do Programa Nacional de Crédito Fundiário junto aos Escritórios Estaduais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 882, DE 8 DE MAIO DE 2023

Altera a Portaria MC nº 783, de 9 de junho de 2022, que estabelece parâmetros e procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, bem como parâmetros e procedimentos para o controle de recursos orçamentários e financeiros relativos ao benefício financeiro do Programa, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

PORTARIA FUNAI N. 663, DE 3 DE MAIO DE 2023

Adota exigências a serem observadas por Consultorias Técnicas Independentes, por Auditorias Independentes e Afins no âmbito do processo do Rompimento da Barragem de Fundão (RBF), e também pelas empresas contratantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Auditoria.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 576, DE 5 DE MAIO DE 2023

Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 581, DE 5 DE MAIO DE 2023

Altera a Portaria GM/MS nº 1.083, de 11 de maio de 2022, que estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados para a celebração e execução dos Termos de Execução Descentralizada – TED no âmbito do Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS – RN N. 577, DE 5 DE MAIO DE 2023

Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Olaparibe, em associação a bevacizumabe, para o tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma epitelial avançado (estágio FIGO III-IV) de ovário (incluindo trompa de Falópio ou peritoneal primário) com status HRD positivo e que respondem (resposta completa ou parcial) à quimioterapia em primeira linha, baseada em platina; do medicamento antineoplásico oral Darolutamida, em combinação com docetaxel, para o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático hormônio sensível; e do procedimento “Teste de Deficiência de Recombinação Homóloga, HRD (com Diretriz de Utilização)” para o diagnóstico de elegibilidade de pacientes com indicação de uso de medicação em que a bula ou a diretriz de utilização determine a análise de deficiência de recombinação homóloga para o início do tratamento; em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.572, DE 8 DE MAIO DE 2023

Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 9 de maio de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 106, DE 4 DE MAIO DE 2023

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud e pela Escola Judiciária Eleitoral de Mato Grosso do Sul – EJE – MS.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3629, terça-feira, 9 de maio de 2023.